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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 275-94.2015.5.03.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 19/11/2018

Julgamento

14 de Novembro de 2018

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2759420155030007_e5460.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. O Regional entendeu ser indevida a cobrança do saldo rescisório negativo relativo ao aviso prévio pela ECT, ao argumento de que qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração da empregada, nos termos do art. 477, § 5º, da CLT. Desse modo, constituindo o cerne da demanda a possibilidade de se ingressar com ação de cobrança postulando o pagamento de eventual saldo remanescente do aviso prévio, não há como se aferir a violação literal dos arts. 876 e 884 do CC, nos moldes do art. 896, c, da CLT. Por outro lado, depreende-se que o Regional consignou a necessidade de se observar os ditames delineados pelo art. 477, § 5º, da CLT. Não se constata, assim, ofensa literal ao citado dispositivo legal.
2. RECONVENÇÃO. PLR. Evidenciado nos autos que a empresa recorrente não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reconvinte, relacionados à percepção da PLR dos anos de 2013 e de 2014, não se divisa ofensa direta e literal ao art. , caput, da CF, nos moldes delineados pelo art. 896, c, da CLT, sobretudo porque o Regional limitou-se a decidir a controvérsia pelo prisma do ônus da prova, não se manifestando quanto ao princípio da Isonomia. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648747551/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2759420155030007

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