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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 120532020155150042 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST__120532020155150042_edadb.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/rv/th

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÕES DECORRENTES DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. Ante a demonstração de contrariedade à Súmula nº 393 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÕES DECORRENTES DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 393 do TST, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença nem renovados nas razões recursais ou em contrarrazões, por força do comando inserto no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015. No caso, o Tribunal de origem deixou de apreciar os pedidos que não foram reiterados na razões recursais. Contudo, consoante se depreende do acórdão regional, a sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, consequentemente, julgou improcedente a ação, não sendo apreciada a pretensão acessória, porquanto decorrente do pedido principal de reconhecimento do vínculo, conforme veiculado na inicial. Dessa forma, ainda que todos os pedidos não tenham sido reiterados no recurso ordinário, estão abrangidos pelo efeito devolutivo em profundidade, por se tratar de pretensões meramente acessórias ao pedido principal de reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-12053-20.2015.5.15.0042, em que são Agravantes e Recorridos VITTA RESIDENCIAL LTDA. E OUTRAS e Agravado e Recorrente MAYKON KAEL FELISBERTO DE MATOS.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 441/443, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes.

Inconformados, as reclamadas e o reclamante interpuseram agravos de instrumento, respectivamente, às fls. 448/463 e 464/472, insistindo na admissibilidade das revistas.

As reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões, às fls. 476/479 e 480/485.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÕES DECORRENTES DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE.

O Tribunal de origem reformou a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, ancorado nos seguintes fundamentos:

"Vínculo empregatício

A origem rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a 1ª reclamada - Vitta Residencial Ltda., e julgou improcedente a ação.

O reclamante apresenta insurgência, aduzindo que, ao contrário do que decidiu a origem, não há como reconhecer que existiu mera" parceria contratual ", pois a prova dos autos demonstra que houve nítida relação empregatícia, diante da subordinação jurídica havida e preenchimento dos demais requisitos. Pontua que não era corretor de imóveis na forma exigida pela Lei, pois não tinha curso técnico para realizar transações imobiliárias e também não possui registro no CRECI. Conclui postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª ré e pagamento de verbas rescisórias.

Analiso.

O reclamante alegou na inicial que foi admitido pela 1ª reclamada em 23/06/2014, para trabalhar com corretor de imóveis, mediante remuneração através de comissões no valor médio 1,4% do valor do imóvel vendido. Alegou que trabalhava das 9h às 19h30, de segunda a sexta-feira, e nos sábados e feriados laborava das 09h às 15h, sem gozar regularmente de intervalo. Pontuou que era subordinado a chefes de equipes e gerentes das lojas da reclamada; que estava submetido a metas; e que prestava serviços com habitualidade e pessoalidade. Salientou que foi dispensado sem justa causa em 30/06/2015 e que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS.

Em defesa conjunta as reclamadas negaram a existência de vínculo empregatício, sustentando que a ré BR CASA, visando expandir seu mercado de atuação, em 25/06/2014 firmou contrato de prestação de serviços autônomo com o reclamante, relacionado a atividade-meio de corretor de imóveis, com remuneração através de percentuais de comissões por venda realizadas, pagas diretamente pelos compradores. Explicaram que a ausência de CRECI representa mera irregularidade, porém, o autor apresentou documento emitido pelo órgão fiscalizador em 11/07/2013.

Pois bem.

Inicialmente, por pertinente, esclareço que a origem reconheceu na r. sentença que as reclamadas compõem grupo econômico, por isso são responsáveis solidárias por eventuais créditos devidos ao autor, não havendo insurgência recursal no particular.

Por terem invocado fato modificativo e/ou extintivo do direito do reclamante, no sentido de que ele era prestador de serviços autônomo, as reclamadas atraíram para si o ônus da prova neste sentido, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, do qual não se desvencilharam.

Há presunção favorável ao reclamante em relação ao vínculo empregatício, uma vez que as reclamadas possuem como objeto social a construção de edifícios e incorporações de empreendimentos imobiliários (1ª ré - Vitta Residencial e 3ª ré - BILD) e a corretagem na compra, venda e avalição de imóveis (2ª - ré Brcasa), conforme fichas cadastrais ids 0bd0d7c, f42d6d8 e 661544f (fls. 68 e 128), pois, atuando como vendedor de imóveis, o reclamante se ativou em atividade ligadas à atividade-fim das rés, que, como visto, compõem grupo econômico.

As reclamadas juntaram " contrato particular de associação para prestação de serviços de intermediação imobiliária " e também " ficha cadastral - corretor "celebrados entre o reclamante e a reclamada Brcasa, tendo como objeto a " associação entre IMOBILIÁRIA e CORRETOR com a finalidade de promover e realizar a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. " (cf. id-f736357, fl. 243 e id-af60d68, fl. 246).

Entretanto, o Decreto nº 81.871/78 (Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.) que regulamentou a Lei 6.530/78 (Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.) exige como requisito legal para o exercício da atividade de corretor de imóveis a inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, conforme art. 1º:

"Art. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:

I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou

II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição."

Acontece que o reclamante não possui inscrição no CRECI como corretor de imóveis, fato esse que era de conhecimento das reclamadas, deste o início da contratação, pois o documento mencionado e juntado com a contestação, emitido em 11/07/2013 e válido até 11/07/2014, se trata de carteira de estágio, dispondo de forma clara "não é corretor de imóveis"(doc. id-588a85c, fl. 233). Aliás, tanto assim é que o reclamante foi autuado pelo órgão fiscalizador competente, dentro da sede da 2ª reclamada, consoante documento id-742b28d (fl. 133).

Desse modo, como o reclamante não preenche os requisitos legais para atuar como corretor, não poderia ser contratado como tal pelas reclamadas.

Não bastasse isso, a prova produzida em audiência demonstra que a prestação de serviços não se deu como autônomo, como defende as reclamadas, mas, sim, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, requisitos da relação de emprego (art. 2º e 3º, da CLT).

Com efeito, em seu depoimento pessoal o reclamante disse que:

"que havia plantões externos e também trabalhava internamente na comercialização dos imóveis exclusivamente da primeira reclamada; que nunca vendeu imóveis da segunda reclamada; que a finalização do negócio ocorria nas dependências da primeira reclamada; que informava ao gerente Vitor Hugo a realização de uma venda; que poderia finalizar sozinho as vendas desde que não fizesse alteração de valores, havendo ocasiões em que Vitor participava do fechamento junto com o depoente; que não comercializava imóveis de nenhuma outra empresa; que trabalhava das 8 às 18:30/19 h, de segunda a sexta, sábado das 8:30/9 às 14:30 h, em media; que não tinha folga semanal; que trabalhava todos os feriados, das 9 às 13 h ou das 8 às 12 h; que fazia intervalo de 30/40 minutos; que era o gerente Vitor que controlava meu horário de trabalho pois fazia visitas em todos os plantões para confirmar a presença; que recebia exclusivamente comissões no percentual de 1.4 sobre a venda efetuada, chegando a R$ 4.000,00/R$ 4.500,00 por mês; que não tinha Creci; que trabalhava com seu próprio veículo e celular, arcando com os gastos relativos aos mesmos; que vendia em média 2 ou 3 imóveis por mês, em média de R$ 130.000,00 como valor do bem; que deixou de trabalhar na reclamada porque não tinha nenhum benefício ou ajuda de custo, pedindo para sair; que recebia comissões diretamente com cheque ou dinheiro do cliente, que era repassado pela empresa." (ata id-46a31d9)

A testemunha indicada pelo reclamante esclareceu:

"que trabalhou para a primeira reclamada como corretor de imóveis, de março/2013 a maio/2016; que não vendia imóveis da segunda reclamada; que o contrato que o cliente assinava era elaborado em papel timbrado da primeira reclamada, por ela confeccionado, limitando-se o corretor a intermediar a venda; que não poderiam conceder desconto no valor do bem, tendo obrigação de observar a tabela da primeira reclamada; que participava das mesmas ações e plantões do reclamante, embora o gerente do depoente fosse outro; que como regra geral tinha as mesmas ações do reclamante e cumpriam jornada das 9 às 19:30 h de segunda a sexta-feira e das 9 às 18 h aos sábados, sem horário estabelecido para refeição pois faziam inclusive serviço externo; que a empresa não tinha como efetuar qualquer controle de parada quanto ao intervalo intrajornada; que não havia corretor de imóveis com CTPS assinada na reclamada; que não sabe dizer quanto o reclamante vendia por mês mas o depoente vendia de 4 a 5 imóveis de R$ 130.000,00 a R$ 160.000,00, mensalmente, com comissão de 1.4% sobre a venda de cada imóvel; que usavam veículo e celular próprios para trabalhar, sem reembolso pelo uso dos mesmos; que não sabe o motivo da saída do reclamante; que recebia comissão diretamente da primeira reclamada, em dinheiro; que usavam camisa com logotipo da primeira reclamada; que a empresa estabelecia meta para o setor comercial, que era distribuída à equipe e se não atingida havia desligamento; que não vendiam para outras empresas concorrentes." (ata id-4e738e1, grifamos)

A testemunha patronal disse:

"que trabalha na primeira reclamada desde 09/2013, atualmente como supervisor de vendas; que não é registrado; consigne-se que utiliza uma camiseta polo com logotipo da primeira reclamada; que era opcional os corretores utilizarem a camiseta no desempenho de suas funções; que repassava metas para o reclamante; que as metas eram mensais e variáveis; que durante todo o período que o reclamante trabalhou fez de 12 a 13 vendas, recebendo 1.4% de comissão equivalendo a R$ 1.700,00 por venda; que observado o horário de funcionamento da empresa, das 9 às 18 h, os corretores tinham liberdade para fazer seu horário pois eram autônomos; que não poderiam co...