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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6571020135040014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST__6571020135040014_1fe03.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/rv/bf

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. MULTA NORMATIVA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). 4. HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DEVIDO. NATUREZA SALARIAL. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 8. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. 9. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 11. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Ante a demonstração de possível contrariedade à súmula nº 331, III, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque a terceirização aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-657-10.2013.5.04.0014, em que é Agravante e Recorrente BANCO FIBRA S.A. e Agravada e Recorrida LUANA FERREIRA RODRIGUES.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 2.223/2.227, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 2.233/2.252, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 2.267/2.287.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

A reclamante argui em contraminuta, às fls. 2.268/2.269, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, atraindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.

Ao exame.

A breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pelo agravante, não havendo falar em incidência da Súmula nº 422, I, do TST na presente hipótese.

Pelo exposto, rejeito a preliminar e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES

A reclamante argui em contrarrazões, às fls. 2.269/2.273, preliminares de não conhecimento do recurso de revista, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, bem como por aplicação dos óbices das Súmulas nos 126 e 296 do TST, porquanto a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas; os arestos colacionados são inespecíficos; e, ainda, não há transcendência da matéria.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que a publicação do acórdão impugnado e a interposição do recurso de revista do reclamado são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual regulamentou o instituto da transcendência no processo de trabalho, de modo que não há falar em observância do referido pressuposto, porquanto o art. 896-A da CLT ainda dependia de regulamentação à época em que o recurso foi interposto.

Por sua vez, considerando que o recurso versa sobre inúmeros temas e o exame prévio de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo já teve como fundamento em relação a alguns temas o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, essa questão será apreciada em tópico específico.

Outrossim, a questão da aplicação, ou não, dos óbices contidos nas Súmulas nos 126 e 296 do TST será analisada por ocasião apreciação de cada tema específico.

Assim, rejeito a preliminar.

2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

Conforme ressaltado no tópico antecedente, a reclamante arguiu em contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Outrossim, à excessão dos temas "negativa de prestação jurisdicional", "diferenças de comissões", "indenização por dano moral", "divisor de horas extras" e "intervalo do art. 384 da CLT", a Vice-Presidência do Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado ante o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"[-]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não admito o recurso de revista no item.

Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Não admito o recurso de revista.

As matérias de insurgência referentes às diferenças e integração de comissões e ao valor arbitrado à indenização por dano moral exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Especificamente quanto ao divisor de horas extras, a Turma, em juízo de adequação, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamado (BANCO FIBRA S.A.) para conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado por esta Turma Julgadora às fls. 1025-1029v, determinando-se a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas, nos termos da fundamentação. A ementa registra:"BANCÁRIO. DIVISOR. O Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 pacificou o entendimento de que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo de 180 e de 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente, independentemente da eleição do sábado como dia de repouso remunerado."Inviável, pois, o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente.

Quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional 65 e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015), de forma que o referido intervalo da empregada mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal/88, não representando sua aplicação afronta ao princípio da isonomia, e que o seu descumprimento enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

De resto, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação.

É imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos"DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO FIBRA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIO","DAS VERBAS DE NATUREZA BANCÁRIA","DA MULTA NORMATIVA","AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO","DAS DIFERENÇAS DE PLR. BASE DE CÁLCULO","DAS DIFERENÇAS DE PLR. BASE DE CÁLCULO","SUPREMACIA DO PONTO ELETRÔNICO","DO INTERVALO INTRAJORNADA","DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS SÁBADOS","DO DIVISOR 150/200 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS","DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT","DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRS E DESTES NAS DEMAIS VERBAS","ADICIONAL DE 100% AOS SÁBADOS","DAS DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES","DO VALOR FIXADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."

CONCLUSÃO

Nego seguimento." (fls. 2.223/2.226)

Ora, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Por seu turno, o inciso III do referido dispositivo preceitua que a parte deverá "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Nessa linha, especificamente em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade. Para tanto, deverá transcrever os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, o que não restou observado pela parte, consoante se depreende das razões de fls. 2.099/2.101, na medida em que deixou de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração.

De igual modo, em relação aos temas "auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação" e "adicional de 100% aos sábados", o recorrente não logrou transcrever os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das referidas matérias, conforme se depreende das razões de fls. 2.104/2.105 e 2.122/1.123.

Contudo, em relação aos demais temas articulados, "reconhecimento do vínculo de emprego e condição de bancário", "multa normativa", "diferenças de PLR", "horas extras", "intervalo intrajornada", "reflexos das horas extras", "divisor de horas extras", "intervalo do art. 384 da CLT", "diferenças e integração das comissões" e "indenização por dano moral", verifica-se que o recorrente observou devidamente o requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, consoante se depreende das razões recursais de fls. 2.101/2.128.

Por sua vez, também se constata que o requisito do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT foi atendido satisfatoriamente na forma articulada pela parte recorrente em suas razões recursais, na medida em que indicou os motivos de reforma da decisão regional e as violações de dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto ao objeto da insurgência.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento apenas em relação aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação" e "adicional de 100% aos sábados", ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por conseguinte, superado o óbice imposto no exame prévio de admissibilidade quanto aos demais temas, prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos moldes da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

3. MULTA NORMATIVA.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"Multas normativas

A reclamante reforça a sua condição de bancária. Diz que o descumprimento das normas coletivas aplicáveis aos bancários enseja o pagamento de multa, conforme fixado nas CCTs colacionadas. Pugna pela condenação do banco réu ao pagamento das multas normativas.

Examino.

Entendo, contudo, que, embora a aplicação das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial tenha sido reconhecida por decisão judicial, é cabível a incidência da multa normativa, porquanto as referidas convenções já existiam e deveriam ter sido aplicadas pela reclamada à época da relação de trabalho mantida entre as partes.

Ausente disposição normativa quanto à periodicidade ou cumulatividade da incidência da multa, tenho que a condenação deve se restringir ao pagamento de uma multa a cada ano/período de vigência das normas coletivas.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma:

Conforme se verifica pelo teor da presente decisão, a demandada descumpriu várias disposições normativas aplicáveis à categoria do autor. Dispõem as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas aos autos que em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, incidirá multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado. É devido, portanto, o pagamento ao reclamante da multa prevista nas normas coletivas, ante o reiterado descumprimento dessas normas durante o contrato.

Mostra-se incabível, contudo, a incidência da multa normativa tantas vezes quantas foi o descumprimento (a cada cláusula descumprida), tampouco na quantidade de cláusulas infringidas por período, na forma apregoada pelo autor. Não há menção expressa a esse critério no texto da cláusula normativa que funda a pretensão:

"Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, incidirá multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado, revertida em favor do mesmo, em caso de reincidência". (por exemplo, cláusula 47ª da Convenção Coletiva de 2008/2009, fl. 41)

Na verdade, a interpretação que o reclamante pretende dar à cláusula normativa é ampliativa e, portanto, equivocada, na medida em que não há previsão normativa do postulado pelo autor. Assim já decidi no processo nº 0001174-53.2010.5.04.0003 (RO) (julgado em 12/09/2013, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente). Precedentes desta Turma Julgadora nos processos nº 0001062-56.2012.5.04.0022 (RO) (julgado em 08/05/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) e nº 0000082-68.2010.5.04.0026 (RO) (julgado em 08/05/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Dou, pois, parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de multa por descumprimento das cláusulas normativas, com periodicidade anual, em valor equivalente a 20% do salário base do autor. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0001327-03.2012.5.04.0008 RO, em 10/07/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Ao contrário do que alega o reclamante, a multa normativa incide uma única vez por período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação ao artigo 412 do Código Civil, que dispõe que:"O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Portanto, a penalidade prevista em norma coletiva deve ser interpretada restritivamente.

Destaco, por oportuno, que a interpretação da Súmula 384, I, do TST não possui a abrangência pretendida pela autora.

Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Turma Julgadora:

MULTA NORMATIVA. A penalidade prevista nas convenções coletivas de trabalho merece ser interpretada de forma restritiva, não havendo amparo, portanto, ao pagamento mensal, a cada descumprimento, pois inexiste tal previsão nas normas coletivas. Contudo, devida a multa no percentual de 20% do salário base, a ser apurada em uma única oportunidade, por período de vigência do instrumento normativo. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0090900-03.2009.5.04.0026 RO, em 14/03/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Vania Mattos)

Assim, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de uma multa normativa a cada período de vigência das normas coletivas cuja aplicabilidade foi reconhecida na sentença." (fls. 2.037/2.040)

Nas razões de revista, à fl. 2.104, o reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de multa normativa, ao argumento de que não houve o descumprimento da norma coletiva, uma vez que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo. Indica violação dos arts. , II, e , XXVI, da CF e 114 e 412 do CC.

Ao exame.

Ab initio, a necessidade de incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria inviabiliza a caracterização de ofensa direta ao art. , II, da CF, nos moldes do art. 896, c, da CLT e da Súmula nº 636 do STF.

Outrossim, registre-se que a discussão atinente ao instrumento coletivo aplicável à reclamante será apreciada por ocasião do enfrentamento da questão relativa ao reconhecimento do vínculo e ao enquadramento na categoria dos bancários.

Por sua vez, consoante se depreende do acórdão regional, "embora a aplicação das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial tenha sido reconhecida por decisão judicial, é cabível a incidência da multa normativa, porquanto as referidas convenções já existiam e deveriam ter sido aplicadas pela reclamada à época da relação de trabalho mantida entre as partes".

Com efeito, o fato de ter sido constatada apenas judicialmente a inobservância do instrumento coletivo aplicável não afasta a incidência da respectiva multa convencional.

Por sua vez, o Regional asseverou que "a multa normativa incide uma única vez por período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação ao artigo 412 do Código Civil".

Não se divisa, portanto, violação dos arts. , XXVI, da CF e 114 e 412 do CC.

Nego provimento.

4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"Diferenças de PLR. Base de cálculo

O reclamado reforça que a autora não detinha a condição de bancária, razão pela qual não faz jus ao PLR. Refere que apenas as parcelas fixas compõem a base de cálculo da vantagem em epígrafe. Assevera que a PLR tem caráter indenizatório. Pugna que seja julgado improcedente o pedido de diferenças de PLR.

Examino.

A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da condição de bancária da autora, razão pela qual todas as vantagens inerentes a tal categoria devem ser a ela alcançadas. A Participação nos Lucros e Resultados tem nítida função de retribuição pelo labor prestado pelo empregado no curso do exercício, de modo que é inequívoca a natureza salarial da parcela. Corrobora tal entendimento a participação da parcela na base de cálculo do Imposto de Renda.

Outrossim, as normas instituidoras da participação dos empregados nos lucros ou resultados dos Bancos, preveem que tal parcela "corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial", dentre as quais, se inclui a gratificação semestral.

Nesse sentido:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. A gratificação semestral possui natureza salarial, por expressa disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, constitui parcela fixa, haja vista seu pagamento ocorrer em época predeterminada, não decorrendo de eventos aleatórios. Assim, integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados paga pelo banco reclamado a seus empregados. Provimento negado. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000009-04.2013.5.04.0831 RO, em 07/11/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Nego provimento." (fls. 2.018/2.019 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 2.105/2.106, o reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, decorrente da inclusão de horas extras e diferenças de comissões na base de cálculo da parcela, ao argumento de que a norma coletiva não ampara esta pretensão. Alega, ainda, que a reclamante não foi bancária e sempre percebeu a parcela em consonância com os valores pertinentes à sua categoria profissional. Indica violação dos arts. , II, e , XI, da CF e 114 do CC.

Ao exame.

Conforme já ressaltado, a necessidade de incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria inviabiliza a caracterização de ofensa direta ao art. , II, da CF, nos moldes do art. 896, c, da CLT e da Súmula nº 636 do STF.

Outrossim, registre-se que a questão alusiva ao enquadramento da reclamante na categoria dos bancários será apreciada oportunamente em tópico específico.

Por sua vez, consoante se depreende do acórdão regional, "as normas instituidoras da participação dos empregados nos lucros ou resultados dos Bancos, preveem que tal parcela 'corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial'" (grifos no original).

Não se divisa, assim, violação dos arts. , XI, da CF e 114 do CC, na medida em que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem teve amparo nas normas que estabeleceram o pagamento da parcela.

Nego provimento.

5. HORAS EXTRAS.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"Horas extras

O demandando reitera que a autora não laborou em instituição bancária. Alega inaplicável o art. 224 da CLT ao caso em exame. Afirma que todas as horas extraordinárias prestadas foram devidamente adimplidas à reclamante. Assevera que não havia a necessidade de prestação de labora aos sábados. Defende que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto a realização de horas extras. Postula que seja afastada a condenação quanto ao aspecto.

Examino.

Reconhecida a condição de bancária da autora desde o início da contratação aplica-se a esta a jornada dos bancários, considerando-se extraordinárias as horas prestadas além da 6ª diária e 30ª semanal.

Os cartões ponto estão colacionados às fls. 672-732 e apresentam registros eletrônicos, heterogêneos e com intervalos parcialmente pré-assinalados.

A testemunha ouvida a convite da autora assim refere quanto aos registros de horário:

"que o registro do horário era feito mediante senha no sistema, sendo que poderiam trabalhar normalmente no sistema sem que o registro de entrada tivesse sido realizada; que para fazer o registro de horário usavam senha diferente das utilizadas para acessar ao sistema; que no período em que laborava para a GVI todo o horário de trabalho da depoente era registrado e quando passou para a Cred Fibra apenas eram registradas 6 horas de trabalho; que esta orientação era geral; que nesse período das horas realizadas excedente à 6ª hora eram registradas em uma folha separada e ao final d mês a supervisora lhes entregava para assinar, sendo que essas horas eram pagas como extra"

Diante disso, reputo como inidôneos os controles de jornada adunados pelo réu, porquanto não refletem a efetiva jornada laborada pela autora." (fls. 2.021/2.022)

Nas razões de revista, às fls. 2.106/2.108, o reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, ao argumento de que a reclamante não era bancária. Sustenta, ainda, a validade dos controles de ponto carreados aos autos, os quais não foram descaracterizados por meio de prova robusta. Indica violação dos arts. , II, da CF, 74, § 2º, 224 e 818 da CLT, 333, I, e 368 do CPC/73 e 92 do CC. Traz arestos.

Ao exame.

Ab initio, a necessidade de incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria inviabiliza a caracterização de ofensa direta ao art. , II, da CF, nos moldes do art. 896, c, da CLT e da Súmula nº 636 do STF.

Outrossim, a controvérsia não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Por sua vez, depreende-se do acórdão regional que o Tribunal de origem, ancorado na valoração do depoimento testemunhal, reputou "inidôneos os controles de jornada adunados pelo réu, porquanto não refletem a efetiva jornada laborada pela autora".

Dessa forma, não se divisa violação dos arts. 74, § 2º, da CLT e 368 do CPC/73.

Acresça-se que a discussão alusiva ao enquadramento da reclamante na categoria dos bancários e ao direito à jornada especial será oportunamente apreciada, razão pela qual é impossível divisar violação do art. 224 da CLT.

Além disso, não há falar em exclusão dos reflexos, porquanto mantida a decisão recorrida quanto ao principal, restando incólume o art. 92 do CC.

Finalmente, os arestos carreados à fl. 2.108 são inservíveis ao dissenso pretoriano, uma vez que não trazem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação, nem a cópia autenticada dos paradigmas ou respectivas certidões de julgamento, nos moldes da Súmula nº 337 desta Corte.

Nego provimento.

6. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DEVIDO. NATUREZA SALARIAL.

Em relação ao tema, o Tribunal Regional consignou:

"Intervalos intrajornada

O banco reclamado aponta que não é devida a condenação ao pagamento de uma hora extra diária em razão dos intervalos intrajornada. Aduz que os intervalos foram integralmente fruídos pela autora no curso do pacto laboral. Pugna seja afastada a condenação quanto ao aspecto. Por cautela, busca a limitação a condenação ao período não fruído do intervalo intrajornada. Colaciona jurisprudência confortando a sua tese.

A autora alega que é inequívoca a concessão parcial dos intervalos intrajornada. Insurge-se contra a limitação da condenação a tão somente o tempo de intervalo não fruído. Busca a aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SDI-I do TST. Colaciona jurisprudência. Busca o pagamento de uma hora por dia de trabalho em que suprimidos os intervalos intrajornada.

Examino.

O Julgador de origem limitou a condenação ao tempo não fruído de intervalo.

Ademais, a jornada fixada na origem e mantida neste acórdão implica a supressão dos intervalos intrajornada.

Considero que a supressão parcial dos intervalos acarreta o pagamento da totalidade do lapso como hora extraordinária, e não apenas do período faltante. Adoto, assim, o disposto no item I da súmula 437 do TST:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento de 1 horas extra diária a título de intervalos intrajornada suprimidos, autorizando-se a dedução dos valores já alcançados ao autor sob a mesma rubrica, mantidos os reflexos deferidos na origem.

Nego provimento ao recurso do reclamado, por conseguinte." (fls. 2.012/2.014)

Nas razões de revista, às fls. 2.108/2.110, o reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que a reclamante se ativava em jornada externa. Sucessivamente, aduz que a parcela tem natureza meramente indenizatória. Indica violação dos arts. 71, §§ 1º e , e 224, § 1º, da CLT. Traz arestos.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que não existe discussão acerca do exercício de trabalho externo, como tenta fazer crer o reclamado.

Outrossim, a discussão alusiva à supressão do intervalo intrajornada e seus efeitos não comporta maiores debates, consoante o entendimento sufragado pela Súmula nº 437 do TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Segundo se infere do referido verbete, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, enseja o pagamento integral do período devido, o qual deverá ser quitado como horas extras, acrescido do adicional legal e dos reflexos, ante o caráter salarial da parcela.

Incólumes, pois, os dispositivos invocados, sendo inviável o dissenso pretoriano, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

No tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Reflexos das parcelas deferidas em descansos semanais remunerados, incluídos os sábados

O banco réu aduz que o sábado bancário é dia útil não trabalhado. Pugna pela aplicação do entendimento vertido na Súmula nº 113 do TST. Colaciona jurisprudência.

Examino.

No aspecto, o acordo coletivo aplicável ao contrato de trabalho mantido entre as partes determina que as horas extras deverão integrar o pagamento do repousos semanais remunerados, considerados os sábados, domingos e feriados. Ou seja, a norma coletiva equiparou o sábado a dia de descanso remunerado. Isso posto, entendo que se aplica à espécie o divisor 150.

Nego provimento.

[...]

Base de cálculo das horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados

O reclamado alega que nas normas coletivas há previsão de cômputo apenas das parcelas fixas na base de cálculo das horas extras. Busca a aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397, ambas do TST. Diz que os reflexos de horas extras gera bis em idem, configurando reflexos dos reflexos. Colaciona jurisprudência.

Examino.

O Juízo de origem determinou a aplicação do entendimento vertido na Súmula nº 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras.

No tocante aos reflexos das extras, entendo que deve haver a repercussão das horas extras nos sábados por expressa previsão nas normas coletivas adunadas aos autos, como se extrai, por exemplo, da cláusula décima sexta, parágrafo quarto, das normas coletivas de 2007/2008. Por conseguinte, são devidos os reflexos de horas extras em sábados.

Não obstante, tenho que a definição dos critérios de cálculo das parcelas da condenação é matéria atinente à fase de liquidação.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do banco reclamado para relegar à fase de liquidação a fixação da base de cálculo das horas extras." (fls. 2.020/2.021 e 2.024/2.025)

Nas razões de revista, às fls. 2.110 e 2.121/2.122, o reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras. Sustenta que, sendo indevido o principal, não há falar em reflexos. Alega que não há amparo legal para a repercussão das horas extras em sábados, uma vez que o sábado bancário é dia útil não trabalhado. Aduz, ainda, a impossibilidade de repercussão do RSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem. Indica violação dos arts. , II, da CF e 114 do CC, bem como contrariedade à Súmula nº 113 e à OJ nº 394 da SDI-1, ambas, do TST. Traz aresto.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que o Tribunal de origem não enfrentou a questão alusiva à repercussão do RSR majorado pelas horas extras em outras parcelas, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamado, de modo que a referida controvérsia carece do devido prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 do TST, ficando obstado o enfrentamento do dissenso pretoriano invocado à fl. 2.122 e da indicação de contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 do TST.

Por sua vez, conforme já ressaltado, a necessidade de incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria inviabiliza a caracterização de ofensa direta ao art. , II, da CF, nos moldes do art. 896, c, da CLT e da Súmula nº 636 do STF.

Outrossim, é impossível divisar contrariedade à Súmula nº 113 do TST ou violação do art. 114 do CC, porquanto se depreende do acórdão regional que os reflexos das horas extras em sábados decorre de expressa previsão coletiva.

Nego provimento.

8. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Tendo em vista o superveniente juízo de retratação exercido pelo Tribunal a quo quanto ao tema, consoante se depreende do acórdão prolatado às fls. 2.161/2.167, resta prejudicado o exame do recurso de revista, por ausência de interesse recursal.

Nego provimento.

9. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional, no tema:

"Intervalos do art. 384 da CLT

O banco reclamado aduz que o dispositivo em epígrafe está revogado por contrariar a Constituição Federal. Alega que o art. 384 da CLT tem caráter discriminatório. Colaciona doutrina e jurisprudência confortando a sua tese. Por cautela, aponta o caráter indenizatório da parcela. Aduz que esta não deve ser acrescida do adicional de 50% incidente sobre as horas extras.

Examino.

Entendo que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, inserido no Capítulo III do Título III da CLT ("Da proteção do trabalho da mulher"), foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo sua aplicabilidade, contudo, restrita às trabalhadoras mulheres.

Assim decidiu o Tribunal Pleno do TST, apreciando incidente de inconstitucionalidade suscitado no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5:

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.
2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).
3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.
4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas en...