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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25435020135030021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_25435020135030021_be04c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/Vb/nc/nm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com o consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao artigo , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual, a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo, porque a terceirização aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2543-50.2013.5.03.0021, em que são Recorrentes CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRA e é Recorrido CLARENCE SILVA AGUIAR.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 1.309/1.312, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas.

Irresignadas, as reclamadas interpuseram agravo de instrumento, às fls. 1.315/1.323, alegando que a sua revista deve ser admitida.

O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 1.327/1.337 e 1.339/1.344).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRA.

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

O reclamante, às fls. 1.328/1.329, argui preliminar de não conhecimento do recurso de revista das reclamadas, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por falta de dialeticidade e por ausência dos requisitos das alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT.

Ao exame.

Verifica-se que as reclamadas, em suas razões de recurso de revista às fls. 1.259/1.260, transcreveram o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia afeto à ilicitude da terceirização/isonomia salarial, razão pela qual não há falar em inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por outro lado, constata-se que as recorrentes efetuaram a indicação tanto dos dispositivos legais e constitucionais que entendiam violados, quanto da Súmula e da Orientação Jurisprudencial desta Corte que entenderam contrariadas, efetuando, ainda, o cotejo analítico e trazendo arestos a confronto de teses, havendo, portanto, o enfrentamento dos fundamentos da decisão hostilizada. Logo, tampouco se vislumbra ausência de observância ao princípio da dialeticidade.

A verificação da existência ou não das violações legais e constitucionais indicadas na revista ou de contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte ou mesmo da existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, 'a' e 'c', da CLT, é matéria de mérito.

Rejeito.

2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"1 - Terceirização. Isonomia salarial. Responsabilidade das reclamadas.

Insurge-se o reclamante contra a sentença que considerou lícita a terceirização havida entre as rés. Alega que ingressou nos quadros da 1ª ré (Cemig Serviços S.A.) mediante concurso público realizado pela 2ª reclamada, para exercer a função de Administrador Júnior. Sustenta que a 1ª reclamada foi constituída tão somente com a finalidade de terceirizar os serviços prestados pela 2ª demandada, visando a redução de custos.

Pois bem.

Data venia da decisão de origem, esta Turma entende que é ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, pois os serviços desenvolvidos pelo autor se inseriam, inequivocamente, na atividade-fim da tomadora.

É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, empresa subsidiária integral da 2ª reclamada, mediante aprovação em concurso público, para prestar serviços no cargo de Administrador Júnior.

A 1ª reclamada (Cemig Serviços S.A.) consiste em subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig S.A., criada na forma da lei (Lei Estadual nº 15.290/2004, os artigos 4º e 8º da Lei nº 9.074/1995 e a Lei Federal nº 10.848/2004), com personalidade jurídica distinta, pessoal diverso, com quadro de carreira e salários próprios (admitidos através de seus concursos públicos específicos) e teoricamente para exercer atividades distintas.

Contudo, verifica-se que o objeto social das reclamadas se confundem, o que demonstra a ilicitude da terceirização firmada entre elas.

Com efeito, o objeto social da 1ª ré (CEMlG SERVIÇOS S/A) corresponde à" prestação de serviços relacionados a projetos, construção, operação e manutenção de sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como a prestação dos serviços administrativos, comerciais e de engenharia nos diferentes campos de energia, em quaisquer fontes "(f. 97).

Já o objeto da 2ª reclamada consiste em" estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito "(f. 104).

Por sua vez, o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés teve por objeto"a Leitura de Medidores de energia elétrica de Consumo; (...) Leitura, impressão e entrega simultânea de contas de energia elétrica de Consumo em kWh, através de tecnologia desenvolvida para tal; Inspeção visual de unidades consumidoras; Coleta/Confirmação de dados cadastrais; Coleta/Confirmação e digitação de cartão de auto leitura rural; Atualização cadastral postal; Alocação de rotas; Planejar e efetuar mudanças de rotas urbana e rurais; Tratamento de ruas não cadastradas"(f. 567).

Na descrição das atribuições inerentes ao cargo exercido pelo autor está a execução de" atividades de controle e gestão dos processos de recursos humanos, benefícios, materiais, patrimônio, planejamento, controle orçamentário e administrativo da empresa, visando maximização da performance de gestão e otimização de custos e resultados "(f. 713).

Em depoimento pessoal, o preposto da V reclamada assim informou:

"1- que conhece os Srs. Jair Pacheco, José Flávio e Edelsio Martins, os quais eram gerentes na 1ª reclamada, cedidos da 2ª reclamada e pagos pela 1ª reclamada; 2- que o reclamante trabalhava com emissão de controles, na gestão da emissão de contas de energia e algumas vezes atuou como preposto no interior;

3- que o reclamante utilizava o sistema SAP com algumas restrições com relação à função;

4- que esse sistema era utilizado por todas as empresas do grupo CEMIG e também pelas empreiteiras que prestavam serviços a CEMIG"(f. 788; grifos acrescidos).

E a testemunha Júlio César Bahia Mascarenhas Filho, que trabalhou junto com o reclamante, esclareceu:

"5- que o reclamante era subordinado diretamente ao Jair Campos Pacheco, e na ausência dele, o senhor José Flávio;

6- que o reclamante trabalhava com supervisão e coordenação de área de recursos humanos e logística: (...)

9- que os senhores Jair Campos Pacheco e José Flávio tinham escritório e ficavam rotineiramente na 1ª reclamada, sendo que participavam de reuniões na 2ª reclamada:

10- que no prédio em que trabalhavam depoente e o reclamante também ficava a 2ª reclamada e outras empresas do grupo Cemig;

11- que o reclamante fazia leituras no sistema SAP;

13- que os assuntos nas reuniões acima mencionadas variavam em "contratação de mão de obra via concurso e de terceirizados", "compra de uniforme e material de segurança para os seguranças e leituristas" e "montagem de escritório de base no interior", assuntos que eram do interesse de ambas as reclamadas, sendo alguns dos assuntos eram de interesse exclusivo da 2ª reclamada, por exemplo, "ajuste de cronograma de leitura" e "cumprimento de metas de desempenho de leituras" (f.788/789; grifos acrescidos).

Não restam dúvidas, pois, que o autor, contratado pela 1ª reclamada, prestou serviço que integra, de forma essencial, indispensável e fundamental, a atividade-fim da segunda ré, como acima fundamentado.

Ademais, a prova oral confirmou a existência de cargo similar nos quadros da 2ª ré, conforme depoimento da testemunha Júlio César Bahia Mascarenhas Filho:

"8- que o nome do cargo da 1ª reclamada era" administrador júnior ", sendo que o cargo equivalente na 2ª reclamada era" analista de gestão administrativa ", os quais desempenham atividades similares, que variavam porque a 2ª reclamada é uma empresa de porte maior, de modo que o depoente e o reclamante acumulavam mais tarefas em relação aos administradores da 2ª reclamada" (f. 788).

Evidenciado, portanto, pelo acervo probatório existente nos autos, que o reclamante trabalhou em atividades nucleares da segunda reclamada, intermediado fraudulentamente pela primeira, restando inequívoca, in casu, a subordinação estrutural, que consiste em elemento que emerge da própria inserção do trabalhador no processo produtivo da tomadora de serviços, sendo irrelevante o fato de o obreiro receber ou não ordens diretas da tomadora, porquanto esta empresa o acolheu em sua dinâmica de organização e funcionamento.

Não obstante seja inviável cogitar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, considerando a natureza jurídica desta empresa, integrante da administração pública indireta, conforme art. 37, II, da CF/88 (Súmula 331, item II, do C. TST), a ilicitude da terceirização reconhecida autoriza que o reclamante receba os benefícios concedidos pela real beneficiária dos serviços (pertencente à empresa do mesmo grupo econômico) aos seus empregados, por direta aplicação do princípio da isonomia (art. , caput, da CR/88). Nesse sentido, a OJ 383 do TST, in verbis:

TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, a, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo principio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

Nesse mesmo sentido decidiu esta Décima Turma, no processo 00565-2014-071-03-00-1 RO, de relatoria do Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, minha revisão e 3º Votante a Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias.

Ante o exposto, considerando, outrossim, a necessária produção de prova em relação aos pedidos decorrentes da relação reconhecida através da presente decisão, dou provimento ao recurso do reclamante, para declarar ilícita a terceirização havida e reconhecer o direito à isonomia em relação aos empregados da segunda reclamada, e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que o restante do mérito seja apreciado à luz da presente decisão.

Prejudicada a análise dos demais itens do recurso do reclamante, bem como do recurso da reclamada, facultando-se às partes a interposição de novo recurso, após a prolação da nova sentença."(fls. 1.096/1.099 - destaques no original)

Após nova sentença e novos recursos ordinários, o Regional se manifestou:

"ADMISSIBILIDADE

O reclamante argui, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento dos recursos dos réus quanto às matérias da ilicitude da terceirização e do reconhecimento do direito à isonomia em relação aos empregados da segunda reclamada, por já terem sido julgadas nesta instância recursal.

Com efeito, os temas apontados pelo autor já foram sim objeto de exame por esta Décima Turma no acórdão de f. 819/821-verso, o que atrai a aplicação do art. 836 da CLT, que veda ao órgão julgador a revisão de sua própria decisão. Nesse passo, embora ainda não se possa cogitar do trânsito em julgado imediato do referido acórdão, que constitui decisão interlocutória (Súmula nº 214 do C. TST), o inconformismo dos reclamados referente a tais temas somente pode ser examinado, em tese, pela instância superior, observados, por óbvio, os pressupostos de cabimento do recurso de revista.

Assim sendo, acolho a preliminar arguida pelo obreiro, para deixar de conhecer dos recursos dos réus quanto às matérias da ilicitude da terceirização e do direito à isonomia em relação aos empregados da segunda reclamada.

No que tange ao restante das matérias versadas, conheço dos recurso ordinário interposto pelos reclamados, porquanto preenchidos requisitos legais.

Conheço das contrarrazões apresentadas, eis que regularmente processadas.

MÉRITO

1. Instrumentos coletivos aplicáveis à segunda reclamada.

Insurgem-se a rés contra a decisão que deferiu ao autor benefícios previstos no instrumento coletivo firmado pela segunda reclamada e o SINDIELETRO.

Sem razão.

Corolário do reconhecimento da ilicitude da terceirização e da observância do princípio da isonomia é a aplicação, ao contrato de trabalho, dos pisos salariais e benefícios previstos nos instrumentos normativos da tomadora, pois a CEMIG deveria ter sido a real empregadora do reclamante, que laborava em prol de sua atividade-fim.

Afinal, o enquadramento sindical, regra geral, faz-se de acordo com a atividade preponderante do empregador (art. 511 da CLT), ressalvada a hipótese de categoria diferenciada, situação não retratada nos autos.

Nego provimento.

2. Tíquete-refeição.

As reclamadas não se conformam com a condenação a pagar tíquetes-refeição ao autor.

Sustentam que, uma vez confirmado pelo autor, em audiência, que recebia lanche gratuito, não há que se falar em pagamento de tíquete-alimentação, haja vista o caráter substitutivo do benefício, ou seja, somente devido em caso de não concessão do lanche.

Afirmam, ainda, que a CEMIG é signatária do PAT, não possuindo natureza salarial o pagamento dos tíquetes-refeição.

Pois bem.

Ao contrário do afirmado pelos recorrentes, da leitura do depoimento do reclamante, na ata de audiência de f. 788/789, não se observa qualquer declaração relativa ao recebimento de lanches ou refeições.

De todo modo, o fato de o obreiro receber lanche não lhe retiraria o direito ao recebimento do tíquete-refeição, já que são previstos o recebimento de 60 tíquetes, com valor unitário de R$ 11,12, conforme o ACT 2011 - o qual cito a título de amostragem (f. 337-verso) - alcançando montante bem superior àqueles gastos com meros lanches.

Da mesma forma, o fato de o benefício ter natureza indenizatória, já que a CEMIG é signatária do PAT, na...