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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106065220175030012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_106065220175030012_0139f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/Vb/rv/sh

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. O Regional manteve a sentença que entendeu serem devidas as diferenças decorrentes do pagamento de "prêmios", por ter sido evidenciada nos autos, por meio de perícia contábil, a existência de diferenças em favor da reclamante. Desse modo, estando a decisão pautada nas provas dos autos, sobretudo o laudo pericial contábil, e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. VALOR DE CADA PARCELA. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A decisão regional, ao concluir que, no rito ordinário, a indicação do valor atinente a cada um dos pedidos na exordial não implica liquidação pelo reclamante, por tratar-se de mera estimativa, sendo os montantes resultantes da condenação passíveis de posterior adequação na fase de liquidação da sentença, não importa em decisão ultra petita. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10606-52.2017.5.03.0012, em que é Agravante VIA VAREJO S.A. e Agravada LEILA MARIA SOUZA OLIVEIRA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 627/628, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 699/709, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. PRÊMIOS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"PRÊMIOS DIVERSOS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES

Na r. sentença, a demandada foi condenada, nos seguintes termos:

"Considerando que a reclamada não apresentou os documentos necessários para a verificação da correção dos valores quitados, conforme solicitado, e intimada, entendo como recusa ilegítima e assim, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela reclamante na inicial, nos termos do art. 400 do CPC.

Portanto, conforme apurado no laudo pericial contábil, defiro à reclamante o pagamento de:

a) prêmio estímulo sobre faturamento, no valor mensal de R$ 6.150,00, a partir de fevereiro/2013 até a dispensa, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%;

b) prêmio de performance, no valor mensal de R$ 600,00, "venda móveis" no valor mensal de R$ 600,00, "lucro bruto eletro" no valor mensal de R$ 600,00 e "lucro bruto móveis" no valor mensal de R$ 600,00, a partir de fevereiro/2013 até a dispensa, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%;

c) prêmios de garantias, seguros e serviços, divididos em "residencial" no valor mensal de R$ 375,00, "seguro vpp" no valor mensal de R$ 490,00, "multi assistência" no valor mensal de R$ 490,00, "garantia móveis" no valor mensal de R$ 490,00, "garantia eletro" no valor mensal de R$ 750,00, "fique seguro" no valor mensal de R$ 490,00, "tecno pessoal" no valor mensal de R$ 300,00 e "seguro proteção financeira" no valor mensal de R$ 150,00, a partir de fevereiro/2013 até a dispensa, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%;

d) premiações decorrentes de 4 campanhas anuais, com o pagamento, para cada uma das campanhas, de R$ 300,00 no primeiro mês, R$ 600,00 no segundo mês e R$ 900,00 no terceiro mês, em cada uma das campanhas realizadas, a partir de fevereiro/2013 até a dispensa, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%;

Indevidos os reflexos em RSR, tendo em vista que as parcelas são calculadas e pagas por mês, já incluídos os repousos.

Dada a habitualidade do pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, e a nítida natureza salarial das parcelas relativas às diferenças de prêmios, são devidos reflexos dessas parcelas nas horas extras, intervalos, domingos e feriados e reflexos deferidos no processo 0010441.34.2015.503.0025, levando-se em conta os parâmetros definidos naquela ação"(ID. 4c85eef - Pág. 3/4).

Diverge a ré, afirmando que todos os prêmios devidos a autora foram corretamente pagos, não havendo qualquer diferença a seu favor, bem assim que as incidências das comissões, prêmios e horas extraordinárias foram apuradas na exata proporção dos dias e das horas efetivamente laboradas, nada mais sendo devido a título de prêmios e seus consectários reflexos e integrações.

Atribui à obreira o ônus da prova, sustenta a ausência de comprovação de erro nos pagamentos das parcelas em discussão ao longo do contrato de trabalho.

Requer, ainda, considerar a eventualidade quanto a alguns prêmios, conforme demonstrativos de pagamento, inexistindo, nos termos da legislação vigente, a caracterização como parcela salarial, o que afasta o reflexo pretendido na presente demanda.

Sucessivamente, pugna para que, caso existam diferenças de prêmios devidos à obreira, que sejam apuradas de acordo com a média salarial e com estrita observância aos meses em que foi efetivamente realizado o pagamento da parcela (como demonstram os recibos de pagamento do salário) e não da forma como foi calculado pela expert e nem na periodicidade mensal como deferido pelo magistrado.

Analiso.

Ab initio, informa-se que foi determinada a perícia contábil para apuração das parcelas devidas à demandante.

Como esclarecido pela perita, a demandada não carreou aos autos os documentos necessários para apuração dos reais valores devidos e pagos à obreira a título de comissões e prêmios.

Logo, a vistora, com fulcro no art. 400 do CPC, considerou os valores declinados na inicial como base de cálculo para todas as parcelas supostamente devidas à reclamante (ID. cafba28 - Pág. 3).

Salientou a i. perita:

"Em caso de deferimento e considerando que a natureza salarial dos prêmios aqui tratados foi reconhecida pela Sentença mantida pela Decisão Colegiada da ação 0010441-34.2015.5.03.0025 que transitou em julgado no dia 07/02/2017 (id 62a5937), estes valores estão sujeitos às regras de proteção ao salário vigentes no direito laboral, logo os prêmios deverão integrar a remuneração para os efeitos de cálculo do adicional de horas extras"(ID. cafba28 - Pág. 6).

No laudo pericial (ID. 47a9f21), foram apuradas diferenças devidas à autora, não derrogadas por prova em contrário, conforme se verifica no resumo de valores (ID. 47a9f21 - Pág. 2).

Através das planilhas constantes do parecer, é possível verificar que os períodos de férias foram considerados pela vistora. A exemplo, cito as tabelas de ID. a04861f.

Ademais, nem sempre o pagamento dos prêmios era concomitante ou mesmo condicionado à prestação de serviço no mês em análise.

A premiação poderia ocorrer pelos resultados da equipe, como demonstrado no documento de ID. 1c21578 - Pág. 1, que dispõe:

"Elegibilidade/Premiação

As lojas que atingirem a eficiência desafio, em cada um dos meses, terão o seu gerente e todos os seus vendedores premiados conforme tabela abaixo"(ID. 1c21578).

Neste contexto, em que a perita oficial, de confiança do Juízo, apurou diferenças em favor da reclamante, não sendo apontado quaisquer vícios nos cálculos de elaboração dos montantes devidos, é de se manter a r. sentença, que julgou procedentes os pedidos pertinentes.

Nada a prover." (fls. 536/538 - seq. 6)

A reclamada, às fls. 551/554, insurge-se contra a condenação ao pagamento de valores referentes aos prêmios. Segundo alega, sempre pagou corretamente as comissões, os prêmios e as verbas salariais, em obediência às disposições legais e aos instrumentos normativos, de modo que inexistem diferenças a favor da reclamante.

Sustenta que à reclamante incumbia demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou.

Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergên...