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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21263220125150043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/cb/wa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. À decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego em face da configuração de ilicitude da terceirização de atividade fim, com esteio na Súmula nº 331, I, do TST, a segunda reclamada interpôs recurso de revista e, sucessivamente, agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pela Presidência desta Corte, por meio de decisão monocrática. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3. Logo, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, bem como porque a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com o consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual, a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque a terceirização aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2126-32.2012.5.15.0043, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridos SUZANA JULIETTI e TELLUS DO BRASIL LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela segunda reclamada, Claro S.A., à seq. 9, à decisão monocrática de seq. 4, por meio da qual a Presidência deste Tribunal Superior denegou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto.

Por meio do despacho de seq. 15, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal atinente à terceirização no âmbito de concessionárias do serviço público de telecomunicações, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Teori Zavascki, nos autos do processo ARE 791.932.

Em decorrência do julgamento ultimado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em sede de repercussão geral (tema 725), no tocante à fixação da tese de licitude da terceirização, os autos vieram-me conclusos, conforme certidão de seq. 16.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

Ab initio, registre-se que, por meio do despacho de seq. 15, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal atinente à terceirização no âmbito de concessionárias do serviço público de telecomunicações, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Teori Zavascki, nos autos do processo ARE 791.932.

Não obstante, em decorrência do julgamento ultimado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em sede de repercussão geral (tema 725), no qual restou fixada a tese de licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social, fica prejudicada a suspensão determinada.

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

II - MÉRITO

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Conforme relatado, o agravo de instrumento teve seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

"D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

O v. acórdão reconheceu que a reclamante atuava em atividade-fim (atendente do call center) da Recorrente (operadora de telefonia celular), havendo intensa vinculação de uma atividade à outra, reconhecendo o vínculo empregatício conforme dispõe a Súmula 331, I, do C. TST.

Assim, não é possível vislumbrar as ofensas sustentadas no apelo, na medida em que além da decisão ter baseado nas provas dos autos, ainda se encontra alinhada com o entendimento sumulado do TST, afastando a possibilidade de conhecimento da revista neste particular, em face do que dispõem o § 4º do artigo 896 consolidado, e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo.

O Colegiado de origem concluiu, pelo exame das provas dos autos, que ficou evidenciada a ilicitude da terceirização dos serviços de -call center-, haja visto que a reclamante se ativava na atividade fim da tomadora dos serviços - Claro S.A.. Entendeu aplicável a Súmula 331, I, do TST consignando os seguintes fundamentos:

[...]

Conforme se denota dos autos, a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (Tellus), para exercer a função de" atendente de call center "fl. 22), a qual celebrou contrato de prestação de serviços com a 2ª reclamada (Claro), conforme contrato de fls. 209 e seguintes.

[...]

A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ligada à atividade-fim da 2ª reclamada (Claro), e não à atividade-meio, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de telecomunicações funcione sem a presença de empregados, mas apenas prestadores de serviços.

Ora, entendimento contrário implicaria na promoção da precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego, previstos nos arts. , III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. do mesmo diploma.

[...]

Parece-nos que a terceirização dos serviços, in casu, foi realizada visando a diminuição de custos da 2ª reclamada em detrimento da remuneração dos empregados, de modo que deve ser declarada a ilicitude, com fundamento no artigo 9º da CLT.

E tendo restado comprovada á prestação de serviços à Claro (tomadora), em atividade-fim, desnecessária a análise relativa à configuração dos requisitos do art. 3º da CLT, pois desse contexto a relação de emprego exsurge, como natural corolário, ante a aplicação do artigo da CLT e do entendimento cristalizado na Súmula 331, item I, do C. TST. O debate sobre ausência de subordinação jurídica na prestação de serviço do obreiro só é válida quando se trata de terceirização de atividade-meio (Súmula no 331, inciso III do TST).

Assim, sopesando os elementos probatórios trazidos à tona e comprovada a terceirização de atividade-fim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a 2ª reclamada (Claro), e determinada a retificação da CTPS daquela para constar a Claro como correta empregadora, no período de 17/05/2010 a 03/08/2012, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00.

[...]

Com efeito, vê-se que o regional, com base nos elementos dos autos e com apoio na Súmula 331, I, do TST e no artigo 9º da CLT, reconheceu ter havido contratação ilícita por meio de empresa interposta e fraude trabalhista, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Claro S.A.).

Diante das premissas delineadas no acórdão recorrido, sobressai a certeza de que para se acolher a versão da ora agravante e, a partir daí, reconhecer a pretensa violação dos artigos 170 da Constituição, 2º e 3º, da CLT, e a subentendida contrariedade à Súmula 331, item I, do TST, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST.

Quanto aos arestos colacionados, cumpre registrar que são oriundos de Turma desta Corte, inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, a, da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST.

De resto, sobreleva registrar que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo , inciso LV, da Constituição.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento." (fls. 1/4 - seq. 4)

Na minuta do agravo, às fls. 1/10 (seq. 9), a agravante insiste na necessidade de sobrestamento do feito, em decorrência da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 713.211/MG, bem como na pretensão de reforma da decisão recorrida por ofensa à cláusula de reserva de plenário, ao argumento de que a terceirização no âmbito das concessionárias de serviço de telecomunicações está expressamente autorizada no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, não havendo falar em ilicitude da terceirização nem em reconhecimento do vínculo.

Ao exame.

Do que se infere dos autos, o agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado teve por escopo destrancar o recurso de revista interposto contra o acórdão regional que reconheceu o vínculo de emprego em face da configuração de ilicitude da terceirização de atividade fim, com esteio na Súmula nº 331, I, do TST.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Logo, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, bem como que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, merece reforma a decisão agravada.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo para determinar o prosseguimento do exame do agravo de instrumento em recurso de revista, como de direito.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"Vínculo empregatício

Insiste a reclamante no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada (Claro), alegando que prestou serviços em sua atividade fim, embora contratada pela 1ª reclamada (Tellus). Aduz que, sendo a 2ª reclamada (Claro) concessionária dos serviços de telecomunicações, responsável pelo sistema que abrange a transmissão e recepção de dados, o atendimento de call center é função inerente e essencial ao sistema. Afirma que o contrato mantido entre as reclamadas configurou terceirização ilícita, gerando a aplicação da Súmula nº...