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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123555020145150053 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_123555020145150053_2a0d9.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/cb/wa

RECURSO DE REVISTA. 1. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. Segundo a sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior depois do cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, a qual dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela recorrente em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional ("prescrição do FGTS. natureza dos pagamentos oficiosos"), o exame do recurso de revista limitar-se-á ao tópico admitido, tendo em vista a configuração da preclusão. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. A decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante ao cômputo da prescrição quinquenal do FGTS para parcelas cujo lapso prescricional estava em curso à época do julgamento do ARE 709.212, conforme regra de modulação fixada na referida decisão e estabelecida no item II da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12355-50.2014.5.15.0053, em que é Recorrente PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S.A. e Recorrida SIMONE NACAGUMA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1.356/1.369, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 1.385/1.397, postulando a revisão do julgado quanto aos temas "prescrição aplicável ao FGTS - contagem do prazo quinquenal" e "prescrição do FGTS - natureza dos pagamentos oficiosos".

Pela decisão de fls. 1.399/1.400, o recurso de revista foi parcialmente recebido, apenas em relação ao tema "termo inicial da prescrição quinquenal", por possível ofensa ao art. , XXIX, da CF.

Contrarrazões às fls. 1.405/1.410.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

1. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

Conforme suprarrelatado, a Vice-Presidência do Tribunal Regional recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela reclamada, mediante os seguintes fundamentos:

"[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

Consta do v. acórdão:"Contrariamente ao argumento recursal, a incidência fundiária deferida em sentença se referiu a valores oficiosos (i.é, pagos extrafolha) já quitados. É dizer, o valor de FGTS ali deferido é oriundo de salários percebidos pela reclamante no decorrer da relação empregatícia, não se tratando de verba acessória de títulos salariais deferidos em sentença. Não é, bem se vê, a situação preconizada na Súmula nº 206 do C. TST, pelo que descabe alterar o marco prescricional desses recolhimentos em particular.".

Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

Por derradeiro, não há dissenso do verbete colacionado.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

O v. acórdão entendeu que uma vez aplicada a Súmula 362 do C. TST , não há que se falar em contagem retrospectiva de prazo, a partir do ajuizamento da ação.

A reclamada se insurge, sob a alegação de que mesmo observada a Súmula 362, há que ser observado o prazo bienal para propositura da reclamatória trabalhista.

Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. , XXIX, da CF/88 .

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso." (fls. 1.399/1.400)

Ora, segundo a sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior após o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão.

Com efeito, o art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução)"

Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela recorrente em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á ao tópico admitido, tendo em vista a configuração da preclusão.

2. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"I - Do prazo prescricional do FGTS

Em que pese a lauta argumentação da recorrente, a razão não está a seu lado.

A r. sentença, com base no entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do ARE-709.212/DF e na nova redação da Súmula 362 do C. TST, entendeu que a prescrição a incidir no pleito de FGTS seria a quinquenal. Assim porque a pretensão exposta na inicial envolve o período a partir de fevereiro de 2005, pelo que a prescrição trintenária original da Lei 8.036/90 projetaria seus efeitos a 2035; como o quinquênio contado a partir do marco fixado pelo Pretório Excelso (13/11/2014, data do julgamento do ARE) redunda em data mais próxima (13/11/2019), esta última é a que deve ser observada para fins prescricionais.

Observo que a recorrente não diverge quanto ao prazo quinquenal acima referido. O argumento recursal, contudo, falha quando pretende que tal prazo seja contado de maneira retrógrada em relação à propositura da demanda.

Assim porque o prazo prescricional, por evidente, conta-se a partir da lesão, nos termos do art. 189 do Código Civil e da teoria da actio nata. Logo, não há fundamento legal ou lógico para amparar a pretensão da recorrente, de contar o mesmo prazo de forma retrospectiva, a partir da propositura da demanda.

E a pretensão recursal, é evidente, tende a desnaturar o entendimento adotado pelo C. TST na referida Súmula 362. Assim porque a modulação de efeitos nela retratada, oriunda do julgamento do ARE-709.212/DF, pressupõe, naturalmente, a contagem do prazo a partir da lesão do direito: em relação aos débitos fundiários anteriores ao julgamento do ARE (14/11/2014), os interessados tinham a convicção de que o prazo prescricional seria de 30 anos; logo, o E. STF não poderia pura e simplesmente reconhecer que o prazo seria quinquenal e extinguir, numa só tocada, todas as pretensões anteriores a 14/11/2009; assim, o Pretório Excelso decidiu que o prazo trintenário anterior seria respeitado, passando a ser, porém, limitado a cinco anos a partir daquele julgamento. Daí a ressalva do item II do referido verbete sumular, que estabelece que o prazo prescricional, para as pretensões anteriores a 13/11/2014, será de 30 anos após a lesão ou 5 anos após o julgamento do ARE, o que ocorrer primeiro. E essa mecânica, por óbvio, somente tem sentido se contarmos o prazo nos termos do art. 189 do CC, isto é, a partir da lesão sofrida pelo trabalhador em relação à obrigação fundiária de que é credor.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada no aspecto, não havendo falar-se em malversação ao art. , XXIX, da CF, na medida em que a decisão proferida, como se viu, está de pleno acordo com o entendimento exarado pelo E. STF no tema." (fls. 1.357/1.358)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.388/1.393, a reclamada postula a revisão do julgado quanto à prescrição do FGTS, ao argumento de que após a definição da aplicabilidade do prazo quinquenal, a contagem do lapso prescricional tem início a partir da data do ajuizamento da ação, pois a projeção para o future definida no julgamento do ARE 709.212 pelo STF foi apenas para definir o prazo aplicável. Indica violação do art. , XXIX, da CF, contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que o Regional manteve a sentença quanto à incidência da prescrição quinquenal ao caso concreto, remanescendo a discussão alusiva ao termo inicial do lapso prescricional.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem equacionou a questão a partir da teoria da actio nata e da interpretação conferida à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212 e à nova redação da Súmula nº 362, II, do TST, concluindo que "o prazo prescricional, para as pretensões anteriores a 13/11/2014, será de 30 anos após a lesão ou 5 anos após o julgamento do ARE, o que ocorrer primeiro", razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada.

Ora, não obstante a conclusão adotada em relação ao lapso prescricional aplicável, constata-se que a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante ao cômputo da prescrição quinquenal do FGTS para parcelas cujo lapso prescricional estava em curso à época do julgamento do ARE 709.212, conforme regra de modulação fixada na referida decisão e estabelecida no item II da Súmula nº 362 do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , XXIX, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTOS DO FGTS. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. TERMO INICIAL EM 2004. Nos termos da Súmula 362, II, do TST, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. No caso, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de montantes supostamente não recolhidos ao Fundo, que remontam ao ano de 2004) e a ação foi ajuizada em 21/11/2014 - menos de cinco anos contados a partir de 13/11/2014, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido. [-]" (RR-2036-98.2014.5.03.0136, Red. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 7/7/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362 DO TST. Em relação ao prazo prescricional do FGTS, a Súmula 362 desta Corte reza que:"I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a par...