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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120700920135150145 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_120700920135150145_521ba.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/nc/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS. Conforme se depreende do acórdão regional, o reconhecimento da responsabilidade solidária decorreu da constatação de que houve conluio entre as executadas na sucessão, concluindo-se, ainda, pela ausência de direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 da CLT. Ileso, pois, o artigo , II e XXII, da CF. Por outro lado, o Tribunal a quo não adotou tese explícita a respeito dos juros, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, razão pela qual o processamento do recurso de revista, no aspecto, encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12070-09.2013.5.15.0145, em que é Agravante VICUNHA TÊXTIL S.A. e são Agravadas NEUSA DE FÁTIMA FRANCISCO ALMEIDA e TÊXTIL ITATIBA LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por intermédio da decisão de fls. 116/117 - peça 13, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada Vicunha Têxtil S.A., por entender inobservado o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

A referida executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 127/134 - peça 13, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista.

A exequente apresentou contraminuta, às fls. 138/140 - peça 13, e contrarrazões, às fls. 141/144 - peça 13.

A executada Têxtil Itatiba Ltda. apresentou contraminuta, às fls. 146/150 - peça 13, e contrarrazões, às fls. 151/155 - peça 13.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

Ab initio, afasta-se a alegação da exequente de que a executada "não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 140 - peça 13), tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, notadamente nas fls. 109/110 - peça 13, aquela indicou o trecho do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da matéria objeto do recurso.

Necessário esclarecer que, embora a executada tenha feito a transcrição do inteiro teor do respectivo capítulo do acórdão regional objeto da supracitada controvérsia, trata-se de decisão sucinta, razão pela qual a transcrição integral satisfaz ao pressuposto estabelecido no supramencionado dispositivo legal.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

De fato, e para evitar aparente contradição com juízos de admissibilidade anteriores, frise-se que, em análise feita por esta Vice-Presidência, em julho de 2017, verifica-se que vem decidindo o C. TST que compete à parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso.

Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-209300-89.2007.5.15.0106, 4ª Turma, DEJT-18/11/16, AIRR-49700-17.2005.5.15.0069, 6ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-483-82.2012.5.15.0061, 6ª Turma, DEJT-01/12/16.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 116/117 - peça 13)

A executada, na minuta do agravo de instrumento (fls. 127/134 - peça 13), alega ter observado todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

No caso, verifica-se que a executada, no seu recurso de revista (fls. 107/115 - peça 13), expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados como violados, cumprindo, portanto, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da...