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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 253600-69.2008.5.02.0040

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 16/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2536006920085020040_41977.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Os arestos são oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalhoe da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS . CONTROLE DE PONTO. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do tema, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS . REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação da recorrente ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a norma coletiva previa a observância da jornada de 8 horas diárias , 44 semanais e 191 mensais. Ressaltou, ainda, que "Não há autorização para pretensa jornada de 12 horas". Nesse contexto, para se decidir de outra forma, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Os arestos apresentados desservem ao fim colimado, visto que os arestos são provenientes de Turmas desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (OJ-SDI-1 111, do TST). INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte consubstanciada nos itens I e II da Súmula 437 do TST. Não há como divisar, portanto, violações às normas apontadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLTe da Súmula 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . Em relação à prorrogação do adicional noturno em horário diurno (jornada mista), verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que "c umprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" . Não há como divisar, portanto, violações às normas apontadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLTe da Súmula 333 do TST. SALÁRIOS DE AGOSTO E SETEMBRO . O recurso de revista , quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, uma vez que a agravante não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituiçãoou à lei federal, tampouco contrariedade à súmula desta Corte, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo o disposto no artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA NORMATIVA. O recurso de revista quanto ao tema encontra-se desfundamentado, uma vez que a agravante não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituiçãoou à lei federal, tampouco contrariedade à súmula desta Corte, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo o disposto no artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014 DOS RECLAMADOS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC 16 do STF e da Súmula 331 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
III - TEMAS REMANESCENTES DA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito, de modo que incide o disposto na Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
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