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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 16/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13028020125020384_b9a06.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/fm/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXIV, a, E XXXV DO ARTIGO 5º DA CF. A insurgência quanto ao montante arbitrado pelo juízo a título de danos morais e estéticos, apenas porque não observou o valor pleiteado na inicial, não configura nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC (art. 1.022 do NCPC), evidenciando a intenção do reclamante de tão somente rediscutir os fundamentos adotados pelo juízo e obter o reexame da matéria julgada. Assim sendo, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do NCPC). A aplicação da multa não implica ofensa ao artigo 5º, XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal, pois não lhe foram sonegados o direito de petição ou de apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito. Tais preceitos asseguram aos cidadãos o direito de ver suas pretensões submetidas ao crivo da autoridade judiciária com o objetivo de garantir a eficácia das leis e a efetividade da ordem jurídica. Todavia, não podem ser invocados para justificar inobservância das normas editadas para garantir operatividade ao processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO EM DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho que resultou na perda de popa digital de dois dedos da mão esquerda. O Tribunal Regional, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que restou provado que a empresa não foi diligente em observar as medidas de segurança e saúde no trabalho, porquanto "expunha seus empregados a risco quando os permitia trabalhar em uma máquina que constantemente apresentava defeitos dos quais tinha conhecimento; quando exigia, ou ao menos tolerava, que os 'reparos' (arame enroscado) fossem feitos com a máquina ligada, não havendo prova nos autos que demonstre que os ajustes tinham de ser feitos com a máquina em funcionamento, e também quando dispunha de máquina não dotada de dispositivo de segurança que a fizesse travar em situação de emergência". Cabe à empresa comprovar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista a previsão contida no artigo 157, I, da CLT. Nesse contexto, não se há falar em ausência de culpa da reclamada no evento que contribuiu para o evento lesivo, o que atrai o seu dever de reparar o dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, restando caracterizados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, é devida a indenização pelos danos morais e estéticos sofridos, arbitrados em R$6.000,00 e R$2.000,00, respectivamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1302-80.2012.5.02.0384, em que são Agravantes ALEXANDRE LEITE DA SILVA e BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. e Agravados OS MESMOS.

Trata-se de agravo de instrumento interpostos por ambas as partes contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.

A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 525/529.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso.

Inicialmente, registro que, em observância ao princípio da delimitação recursal, não será objeto de análise a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de dano moral e dano estético, bem como quanto à improcedência do pleito de honorários advocatícios, matérias que, embora constantes do recurso de revista, não foram renovadas nas razões do agravo de instrumento, restando preclusas quaisquer discussões acerca dos temas.

Cumpre salientar que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, aí incluídos os pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não se cogitando em usurpação de competência do TST.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXIV, a, E XXXV DO ARTIGO 5º DA CF

Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional:

"Embargos Protelatórios - Multa.

A sentença não merece reforma quanto à multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios. Ora, o reclamante deduziu em Embargos (fls. 370/371) matéria de inconformismo, as quais deveriam ser deduzidas em recurso hábil à reforma do decisum.

No processo do trabalho, tem-se visto o uso abusivo dos Embargos de Declaração. Manifestamente, essa espécie recursal tem sido utilizada como meio de provocar a interrupção do prazo do Recurso Ordinário, que é exíguo. A atuação protelatória não é leal com as partes ou com o Judiciário, de modo que deve coibida. Mantém-se."

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante requer a exclusão da multa aplicada pelo juízo de primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração.

Sustenta que "Na hipótese dos autos a exclusão da multa por embargos protelatórios se fundamenta no fato de não estar tipificado a hipótese prevista na lei", pois "A doutrina esclarece que os 'Embargos de Declaração' serão protelatórios quando forem a impedir a solução do litígio. Em nenhum momento evidenciou-se a intenção de procrastinar o feito" .

Aponta violação do artigo 5º, incisos XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal.

Analiso.

Da leitura da petição de embargos de declaração (fls. 404/407), verifica-se que o reclamante insurgiu-se quanto ao montante arbitrado a título de danos morais e danos estéticos, requerendo o arbitramento do valor nos termos requeridos na petição inicial.

De fato, a insurgência quanto ao montante arbitrado pelo juízo a título de danos morais e estéticos, apenas porque não observou o valor pleiteado na inicial, não configura nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, evidenciando a intenção do reclamante de tão somente rediscutir os fundamentos adotados pelo juízo e obter o reexame da matéria julgada.

Assim sendo, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do NCPC).

A aplicação da multa não implica ofensa ao artigo 5º, XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal, pois não lhe foram sonegados o direito de petição ou de apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito.

Tais preceitos asseguram aos cidadãos o direito de ver suas pretensões submetidas ao crivo da autoridade judiciária com o objetivo de garantir a eficácia das leis e a efetividade da ordem jurídica. Todavia, não podem ser invocados para justificar inobservância das normas editadas para garantir operatividade ao processo.

Nego provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO EM DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.

Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional:

"Acidente do Trabalho - Indenizações (Matérias Comuns dos Recursos).

O reclamante propôs ação trabalhista, pleiteando indenizações por danos morais e o que chamou de danos materiais, em virtude de sequelas que lhe teriam sido determinadas por acidente típico ocorrido na reclamada em 19/08/2009.

A reclamada, por sua vez, confirmou a existência do acidente, pelo que esse fato restou incontroverso. Todavia, sustentou que o infortúnio foi propiciado por"ato inseguro"do reclamante. Ainda, que esse não perdeu sua capacidade de trabalho e tampouco ficou afastado pela percepção de benefício previdenciário, que foi diligente, dado que, ao contrário do que havia sustentado o autor, emitiu a CAT e prestou todo o auxílio médico necessário ao acidentado.

A responsabilidade civil requer a conjugação de três elementos principais: dano, nexo causal e culpa/ dolo. Entende-se, assim, que é necessária a ocorrência de culpa, a despeito de respeitadíssimos posicionamentos divergentes.

Embora não se adote a responsabilização objetiva, exceto nas atividades de risco acentuado (Parágrafo único do art. 927 do CC), a culpa do empregador é presumida nos casos de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei nº 8213/1991. A doutrina mais abalizada vem defendendo a presunção de culpa do empregador e consequentemente a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Nesse entendimento, encontramos julgados do C. TST, tais como o do RR-930/2001- 010-08-00, 3ª Turma, DJ 19/03/2004 e EDRR - 73.647/2003-900-02.00.4, 5ª Turma, DJ 12/03/2004.

Não se mostra mais razoável que o ônus da prova da culpa recaia sobre o trabalhador, uma vez que a empresa é a detentora de maior aptidão para a prova, isto é, é a empresa que possui maiores condições de demonstrar a observância das normas legais e regulamentares concernentes à segurança, higiene e saúde ocupacional (princípio da aptidão para a prova).

Nesse sentido, é o Enunciado nº 41 adotado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em novembro de 2007:

Responsabilidade Civil. Acidente do Trabalho. Ônus da Prova. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente de trabalho.

Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem.

Reproduzo o art. 157 da CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...)

Diante do artigo acima transcrito, temos que é responsabilidade do empregador fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, visando à integridade física e à saúde do trabalhador no exercício de suas funções, inclusive mantendo serviços especializados nestas áreas.

A culpa caracteriza-se essencialmente pela infração a dever objetivo de cuidado que se espera de qualquer um dentro de um padrão de normalidade.

O dever de cuidado do empregador é mais acentuado, pois cabe a esse garantir a integridade física e psíquica de seu empregado especialmente dentro dos limites de sua propriedade e do ambiente laboral, observando-se que a empresa tomadora, nos casos de terceirização, deve ser considerada como extensão do real empregador para fins trabalhistas ou de responsabilização civil decorrente de acidente do trabalho, podendo, inclusive, falar-se de responsabilização solidária nos termos do art. 942, Parágrafo único, do CC.

No caso em apreciação, tem-se que, em 19/08/2009, o reclamante sofreu acidente típico na reclamada enquanto operava uma máquina. A prova dos autos é robusta em relação à culpa da reclamada. Fundamenta-se.

A prova dos autos não corroborou a alegação da reclamada de fato exclusivo da vítima (ou, como preferem alguns, de culpa exclusiva da vítima). A testemunha ouvida e que presenciou o acidente esclareceu alguns fatos, os quais também foram relatados à Senhora Perita, conforme consignou em seu laudo de fls. 343/348. Passa-se à descrição.

O reclamante trabalhava em uma máquina enroladeira de cabos de aços.

Sua função era a de carregar os carretéis com arame por meio de uma tala elétrica (fls. 344) e acompanhar o funcionamento. Recebia os EPIs corretamente.

A testemunha ouvida (fls. 363) afirmou que, no dia do acidente, o reclamante foi soltar o carretel na parte traseira da máquina e o seu dedo acabou preso.

A testemunha disse ainda que esse procedimento era feito com a máquina ligada e que não havia dispositivo de segurança capaz de pará-la. Também, que o acidente ocorreu porque o suporte de carretel da máquina estava quebrado, o que exigia dos operários que segurassem em determinada parte com uma mão e abastecessem ou desenroscassem com a outra. Acrescentou que não foi treinado antes de usar a máquina. Por fim e mais importante, a testemunha esclareceu que a máquina em que o reclamante acidentou-se tinha constantes problemas e que isso era reportado à reclamada, inclusive por escrito, mas os defeitos continuavam e não recebiam solução definitiva.

Diante desse fatos provados nos autos pela oitiva da testemunha e pelo trabalho pericial, é evidente a culpa da reclamada pelo evento danoso. Expunha seus empregados a risco quando os permitia trabalhar em uma máquina que constantemente apresentava defeitos dos quais tinha conhecimento; quando exigia, ou ao menos tolerava, que os"reparos"(arame enroscado) fossem feitos com a máquina ligada, não havendo prova nos autos que demonstre que os ajustes tinham de ser feitos com a máquina em funcionamento, e também quando dispunha de máquina não dotada de dispositivo de segurança que a fizesse travar em situação de emergência.

Nesse sentido, desde o ano de 1997 é a CLT:

Art. 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

Art. 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.

A Senhora Perita concluiu, no laudo, que o reclamante teve perdas de popa digital (médio e anelar da mão esquerda - fls. 345) e de sensibilidade, embora os movimentos tenham sido preservados. Disse que os danos estéticos foram mínimos e que não houve comprometimento da capacidade laboral.

Desta feita, há dano físico, ainda que pequeno, há nexo causal com acidente típico e a reclamada agiu com culpa. É certo o dever de indenizar diante da omissão do empregador, que, descuidando das normas de segurança, higiene ou saúde do trabalhador, propiciou a ocorrência da sequela.

Ao não cumprir o mandamento legal (art. 157 da CLT), a reclamada cometeu ato ilícito, vez que a sua omissão violou direito e causou dano.

Ressalte-se, que o pagamento pela Previdência Social de prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil, conforme previsão expressa do art. 121 da Lei nº 8213/ 1991 e Súmula 229 do STF.

Em relação ao dano moral, a lesão e o desrespeito à integridade física, por si só, são capazes de gerar dano moral. Traz repercussões negativas aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento, angústia. Isto porque, enseja consequências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. Fere, portanto, direito da personalidade.

A indenização por dano moral não visa à reparação do dano em sua equivalência. Tem, sim, função satisfatória e punitiva. A referida indenização deve minimizar os danos sofridos, além de ter caráter pedagógico, servindo de desestímulo ao ofensor.

Devem ainda ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem, contudo, ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa.

A conduta da reclamada foi extremamente grave, porque sabia dos problemas constantes da máquina e não providenciou o seu conserto definitivo.

Permitiu também que seus empregados continuassem a operá-la e não exigiu (tolerou) que os ajustes fossem feitos com a máquina desligada. Porém, convém dizer que a atuação da reclamada no dia do acidente minimizou os danos físicos ao reclamante, que foi socorrido imediatamente, inclusive, submetido a cirurgia no mesmo dia.

Nesse contexto, reputa-se que o valor por danos morais arbitrado pelo Juízo de origem encontra-se de acordo com as premissas acima descritas. Fixou o valor de R$ 6.000, 00 a título de indenização, valor esse consentâneo com o ordenamento jurídico e com as lesões do reclamante.

O reclamante pleiteou também indenização que intitulou de danos materiais, mas, em verdade, não pleiteou pensionamento na forma do art. 950 ou indenização por danos materiais na forma do art. 949 do CC. Pleiteou, ao que se depreende da causa de pedir próxima e remota, danos estéticos.

O dano estético é uma especificidade destacada de dano moral, não sendo, propriamente, dano material. É espécie do gênero dano moral.

Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira1, citando Griot (Apud CAHALIM Yussef Said. Dano Moral. 3. ed. rev., atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 203.):

Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente.

O dano estético, embora seja espécie de dano moral, admite cumulação com aquele. Prossegue o eminente doutrinador mencionado no parágrafo anterior:

No entanto, mesmo estando o dano estético compreendido no gênero dano moral, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas quando esses danos foram passíveis de apuração em separado, em decorrência de causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanente, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente.

Desse modo, o dano estético materializa-se no aspecto exterior da vítima, enquanto o dano moral reside nas entranhas ocultas dos seus dramas interiores; o primeiro, ostensivo, todos podem ver; o dano moral, mais encoberto poucos percebem. O dano estético o corpo mostra; o dano moral, a alma sente."

No laudo pericial, a despeito do dano estético ser considerado ínfimo, ele existe. Ainda que também não haja incapacidade laboral, nem mesmo potencial, porque a ausência de sensibilidade e a perda da popa digital foram verificadas na mão esquerda e o reclamante, como identificou a Perita, é destro (fls. 345), o dano estético permanece. É certo que não teve repercussões na sua vida laboral, pois não teve sua capacidade eliminada ou diminuída, o que, se tivesse sido pleiteado, sequer daria ensejo à indenização na forma de pensionamento (art. 950 do CC); mas há dano estético e deve ser indenizado.

Não há uma só imagem nos autos acerca dos danos estéticos. Sendo assim, considerando que a Perita disse que é mínimo, fixo a indenização por dano estético em R$ 2.000,00.

Diante de todo o exposto, mantém-se a sentença quanto ao dano moral e reforma-se quanto aos danos estéticos, para deferir-lhe indenização a esse título no importe de R$ 2.000,00."

A reclamada insurge-se contra a condenação ao argumento de que, como ressaltado no próprio acórdão,"não há uma só imagem nos autos acerca dos danos estéticos", e, como destacou a sentença de origem,"no laudo médico restou claro que o dano estético nos dedos do reclamante foi mínimo, sem ter havido a quebra da harmonia física do reclamante ou qualquer deformação em suas mãos".

Aduz que não houve afastamento previdenciário superior a 15 dias, tampouco recebimento de auxílio-doença acidentário pelo reclamante.

Prossegue, aduzindo que a empresa sempre cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, mantendo departamento médico, com amplo atendimento aos seus empregados, realizando reuniões e conferências sobre medicina e segurança no trabalho, sempre com o intuito de prevenir e resguardar a integridade física de seus empregados.

Acrescenta que não cometeu qualquer ato ilícito, por ação voluntária, negligência ou imprudência, não tendo causado qualquer dano ao seu empregado, tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva do reclamante, que não agiu no trabalho na forma como deveria proceder, trabalhando de forma imprudente e praticando ato inseguro.

Indica violação dos artigos 5º, V e X, da CF; 157 da CLT e 186 do Código Civil.

Analiso.

Trata-se de pretensão de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho que resultou na perda de popa digital de dois dedos da mão esquerda.

O Tribunal Regional, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que restou provado que a empresa não foi diligente em observar as medidas de segurança e saúde no trabalho, porquanto"expunha seus empregados a risco quando os permitia trabalhar em uma máquina que constantemente apresentava defeitos dos quais tinha conhecimento; quando exigia, ou ao menos tolerava, que os 'reparos' (arame enroscado) fossem feitos com a máquina ligada, não havendo prova nos autos que demonstre que os ajustes tinham de ser feitos com a máquina em funcionamento, e também quando dispunha de máquina não dotada de dispositivo de segurança que a fizesse travar em situação de emergência".

Cabe à empresa comprovar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista a previsão contida no artigo 157, I, da CLT.

Nesse contexto, não se há falar em ausência de culpa da reclamada no evento que contribuiu para o evento lesivo, o que atrai o seu dever de reparar o dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, restando caracterizados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, é devida a indenização pelos danos morais e estéticos sofridos.

Incólumes os artigos apontados como violados.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1302-80.2012.5.02.0384



Firmado por assinatura digital em 14/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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