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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1302-80.2012.5.02.0384

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 16/11/2018

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_13028020125020384_b9a06.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXIV, a, E XXXV DO ARTIGO DA CF. A insurgência quanto ao montante arbitrado pelo juízo a título de danos morais e estéticos, apenas porque não observou o valor pleiteado na inicial, não configura nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC (art. 1 . 022 do NCPC), evidenciando a intenção do reclamante de tão somente rediscutir os fundamentos adotados pelo juízo e obter o reexame da matéria julgada. Assim sendo, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do NCPC). A aplicação da multa não implica ofensa ao artigo , XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal, pois não lhe foram sonegados o direito de petição ou de apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito. Tais preceitos asseguram aos cidadãos o direito de ver suas pretensões submetidas ao crivo da autoridade judiciária com o objetivo de garantir a eficácia das leis e a efetividade da ordem jurídica. Todavia, não podem ser invocados para justificar inobservância das normas editadas para garantir operatividade ao processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO EM DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho que resultou na perda de popa digital de dois dedos da mão esquerda. O Tribunal Regional, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que restou provado que a empresa não foi diligente em observar as medidas de segurança e saúde no trabalho, porquanto "expunha seus empregados a risco quando os permitia trabalhar em uma máquina que constantemente apresentava defeitos dos quais tinha conhecimento; quando exigia, ou ao menos tolerava, que os ' reparos' (arame enroscado) fossem feitos com a máquina ligada, não havendo prova nos autos que demonstre que os ajustes tinham de ser feitos com a máquina em funcionamento, e também quando dispunha de máquina não dotada de dispositivo de segurança que a fizesse travar em situação de emergência". Cabe à empresa comprovar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista a previsão contida no artigo 157, I, da CLT. Nesse contexto, não se há falar em ausência de culpa da reclamada no evento que contribuiu para o evento lesivo, o que atrai o seu dever de reparar o dano sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, restando caracterizados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, é devida a indenização pelos danos morais e estéticos sofridos, arbitrados em R$6.000,00 e R$2.000,00, respectivamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648549376/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13028020125020384