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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-41.2014.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_206854120145040021_e516e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE.

A simples adoção simultânea do regime de compensação de jornada semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível , nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Todavia, embora seja possível a coexistência do acordo de compensação de jornada semanal, previsto na Súmula nº 85 do TST, e do sistema de banco de horas, faz-se necessário verificar se eram respeitadas as condições mínimas de trabalho do obreiro, a fim de constatar a validade dos regimes compensatórios adotados. No caso dos autos, o Regional consignou que, "para que se invalide o primeiro regime, qual seja, de jornada de 8 horas e 48 minutos e carga semanal de 44 horas, é requisito que haja a prática de horas extras habituais além das 8 horas e 48 minutos, o que restou devidamente comprovado no feito. Em relação ao banco de horas, da mesma forma, não foram observados os requisitos para a sua validade, porquanto não observado o limite de duas horas extras diárias. Aliás, tal observação por si só, torna irregular ambos os regimes" . Assim, na hipótese, embora existentes o banco de horas e o acordo de compensação de jornada semanal, não houve a efetiva compensação, em face da prestação habitual de horas extras além do limite de dez horas fixado no § 2º do artigo 59 da CLT, o que torna inválida a compensação das horas extras ajustada. Agravo de instrumento desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual e que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conforme autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O artigo 74, § 2º, da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. Contudo, acerca do tempo de intervalo intrajornada, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação. A Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual disciplina o registro de empregados, a anotação na CTPS e o registro de horário, corrobora a assertiva de que o empregador pode tão somente pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada para satisfazer a exigência legal. Dessa forma, constata-se que a reclamada cumpriu a determinação do citado dispositivo legal, sendo, portanto, válida a pré-assinalação do referido intervalo, o que transfere ao reclamante o dever de provar o fato gerador da parcela vindicada (concessão irregular do intervalo intrajornada), ônus do qual se desincumbiu a contento por meio da prova oral. Verifica-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia de provar a concessão irregular do intervalo intrajornada, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, ITENS I E III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Assim, suprimido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente, como pretende a reclamada. Além disso, não mais se discute acerca da natureza jurídica do intervalo intrajornada e de sua repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, visto que se encontra pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a referida parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo das demais verbas salariais. É o que dispõe a Súmula nº 437, item III, do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Agravo de instrumento desprovido . INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte já pacificou seu entendimento em relação ao intervalo interjornada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355 de sua SbDI-1, que assim dispõe: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4.º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional" . Dessa forma, constatada a inobservância do intervalo interjornada de onze horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, em conformidade com o artigo 66 da CLT. Agravo de instrumento desprovido . TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Corte a quo consignou que "a atitude da demandada caracteriza-se como ato ilícito, porque, mesmo tendo conhecimento de que o transporte de valores é atividade perigosa e que requer habilitação do empregado como vigilante, logrou em declinar tal função ao autor, o que é inconteste diante da prova testemunhal. A reclamada violou preceito legal que exige que a atividade de transporte de valores seja desempenhada por seguranças, condição na qual não se encontrava o demandante". Dessa forma, o Regional , ao entender que, no caso vertente, houve ato ilícito da reclamada, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que vem reiteradamente decidindo que, em casos de transporte de valores, em desvio de função, o dano é in re ipsa , sendo despiciendo comprovar qualquer violação concreta da esfera jurídica do empregado. Assim, a conduta da empregadora, in casu , configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada nesta Corte versa que a exposição potencial do empregado a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar por parte da empregadora , ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o artigo da Lei nº 7.102/83, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Desse modo , o empregado que exerce o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, está exposto a risco, e tal procedimento configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por dano moral , ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Discute-se, no caso, o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral, em razão de o reclamante, no exercício da função de motorista, transportar valores. Em que pese não existam no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de dano moral, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Ressalta-se a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância recursal de natureza extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Dessa forma, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que a quantia fixada a título de indenização por dano moral atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante. Intactos, assim, os artigos , inciso V, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado que o contrato de trabalho do reclamante possuía cláusula que autorizava descontos relativos a danos por ele causados, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. Com efeito , a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648527575/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-206854120145040021

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