jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 535-46.2015.5.12.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI Nº 5.452/43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 16/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI Nº 5.452/43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST.
T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei nº 5.452/43, que, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510/86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, I, do CPC. Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.