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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100796020165150058 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_100796020165150058_dbd84.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/lm/vg/ra

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal e de que exista publicação do edital em jornal local de grande circulação, requisitos que não restaram configurados na hipótese dos autos.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10079-60.2016.5.15.0058, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado PEDRO OTÁVIO BALDO.

Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão monocrática proferida por este relator, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

Este relator denegou seguimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante, nos seguintes termos:

RITO SUMARÍSSIMO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.

O v. acórdão decidiu manter a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, por entender que a autora não tem interesse processual para propor ação de cobrança de contribuição sindical, uma vez que há previsão legal expressa quanto à ação executiva fundada em título executivo extrajudicial, em conformidade com o art. 606 da CLT. Também afirmou que os editais foram publicados de forma genérica, sem identificação do devedor.

Sendo assim, não obstante o C. TST entenda que a CNA tem legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da contribuição sindical rural, sendo desnecessária a certidão expedida pelo Ministério Público do Trabalho, seria inócuo o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, porque esbarraria na outra razão para a extinção do processo, qual seja, a ausência de notificação regular do sujeito passivo, tema esse que será abordado a seguir.

No que se refere à notificação pessoal do devedor, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651, 4ª Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621, 5ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651, 6ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651, 7ª Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).

Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No arrazoado do apelo revisional, a autora arguiu a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a interpretação conferida pelo Tribunal Regional aos arts. 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94; 17, II, da Lei nº 9.393/96, afrontou diretamente os arts. 146, III, b, 150, I, da Constituição Federal.

Quanto à contribuição sindical rural, aduz que "a exigência do ato final de constituição do crédito tributário da contribuição sindical rural, no caso dos autos, está amparada em silogismos que têm como premissa maior o entendimento de que a lei ordinária, supletivamente à lei complementar, disciplinasse as matérias cujo rol se encontra no artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal." (fls. 342).

Argumenta que "a partir dessa proposição, chegou-se à premissa menor de que os artigos 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, pudessem atuar e regular de forma específica o lançamento da contribuição sindical rural, sobre o aspecto da competência para efetuar referida atividade administrativa, para se concluir que a agravante, entidade sindical de grau superior, que não participa de quadro da Administração Pública, tivesse competência para constituir o respectivo crédito tributário por meio da atividade administrativa definida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, condição necessária para se exigir o ato final de constituição do crédito tributário a partir de 1º de janeiro de 1997." (fls. 342).

Assevera que a publicação de editais tem a mesma natureza de ato administrativo da notificação ao sujeito passivo estabelecida no artigo 145 do Código Tributário Nacional.

Argumenta que o art. 146, III, b, da Constituição Federal reservou à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e o Código Tributário Nacional dispõe, no art. 142, competir privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Sustenta que "se a Constituição Federal reservou à lei complementar a regulação do lançamento, considerando-a de forma expressa norma geral de direito tributário, não há espaço para que os artigos 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho atuem e disciplinem de forma particular o lançamento da contribuição sindical rural sobre os aspectos da competência para realizar essa atividade administrativa e forma do ato final de constituição do crédito tributário." (fls. 343).

Assevera que a exigência de notificação pessoal do devedor impede o legítimo direito da agravante de exigir receita tributária que lhe pertence, destinada constitucionalmente para a consecução de seus fins, em flagrante violação aos art. , 5º, XXXV, 146, III, b, e 150, I, 154, I, da Constituição Federal; 217, I, do CTN.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a conclusão da decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

No tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a autora apenas apresentou irresignação genérica em relação ao resultado do acordão regional, sem evidenciar a efetiva negativa de prestação jurisdicional, pois sequer demonstrou a pertinência dos dispositivos indicados com a matéria debatida, nem apresentou as razões pelas quais o pronunciamento da Corte de origem sobre cada um deles era indispensável ao desate da controvérsia.

Ocorre que a fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve estar calcada em dois requisitos, a saber: a) identificação dos trechos do recurso principal e dos competentes embargos de declaração que evidenciem o insurgimento da parte quanto às questões tidas por omissas e b) demonstração da relevância das premissas ou das teses debatidas para o desfecho da controvérsia.

Tal exigência decorre, também, do dever legal imposto à parte recorrente, que, a par da obrigação relativa à fundamentação das decisões judiciais, a cargo do juiz, também deve deduzir de forma clara em seu recurso os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão recursal, conforme se extrai do comando dos arts. 896, § 1º-A, II, III, da CLT e 1.010, II, do CPC/2015.

Assim, não se pode admitir, notadamente nesta esfera extraordinária, que o recorrente suscite nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitando-se a argumentar que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes ou determinados dispositivos abordados nos embargos de declaração, sem que demonstre em que parte do recurso e dos embargos declaratórios o Tribunal a quo foi provocado a manifestar-se e qual a importância do debate para o desate do litígio.

O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado.

Em relação ao tema contribuição sindical rural, esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal e de que exista publicação do edital em jornal local de grande circulação nos termos da regra inserta no art. 605 da CLT.

Destaque-se que o art. 605 da CLT, não foi revogado pela Constituição Federal e dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, em observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, formalidade legal para sua eficácia.

Com efeito, a publicação de edital que não se dirige especificamente ao devedor, difundindo informação genérica, não atende ao fim previsto na lei.

Nessa quadra, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revolvimento nos termos da Súmula nº 126 do TST, em que consignado que a autora não demonstrou ter promovido a notificação pessoal do devedor, inviável se concluir pelo cumprimento da exigência legal.

Nesse sentido são os mais recentes precedentes envolvendo a CNA:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal e de que exista publicação do edital em jornal local de grande circulação, requisitos que não restaram configurados na hipótese dos autos. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 942-48.2011.5.15.0149 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. Tratando-se de modalidade de tributo, a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do artigo 145 do CTN. Dessa forma, os créditos exigidos são inexistentes. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 12241-59.2014.5.15.0038 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, registrando que a Reclamada não comprovou a regular notificação pessoal do contribuinte. Nesse contexto, têm-se que a decisão foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos de lei e da Constituição Federal apontados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 12220-83.2014.5.15.0038 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (E-ED-RR - 2263-42.2012.5.03.0077 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 442 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 9º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor para a constituição do crédito referente à contribuição sindical rural, sendo que essa exigência não é suprida pela mera publicação de editais genéricos. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11478-33.2014.5.15.0111 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017)

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. Esta Corte entende que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural. Entretanto, apesar disso, assevera que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente, a mera publicação de editais em jornais. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 11910-83.2014.5.15.0133 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. À luz da atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10908-15.2015.5.15.0078 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte caminha pacífica no sentido de que é indispensável a comprovação da notificação pessoal do sujeito passivo, para que se possa legitimar o ajuizamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Sem a comprovação de notificação pessoal do devedor, correta a decisão regional. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11164-63.2014.5.15.0022 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando ao percebimento de contribuição sindical rural. Todavia, a cobrança sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1231-58.2013.5.05.0611 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO...