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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2066000220095150097 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_2066000220095150097_b2115.rtf
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Recorrente:VIAÇÃO SANTO INÁCIO LTDA.

Advogado :Dr. Mauro Caramico

Recorrido :JOAQUIM MANOEL DIAS PRATES

Advogada :Dra. Ana Paula Fritsch Perazolo Custódio

Recorrido :COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Advogada :Dra. Anúncia Maruyama

Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto

GMHCS/mh/mcg

D E S P A C H O

(Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC)

A parte interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito da revista pela Corte de origem.

Sem contrarrazões.

Sem parecer Ministério Público do Trabalho.

Examinados. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos específicos.

Acordo perante comissão de conciliação prévia. Quitação. abrangência

A Viação defende a validade do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, com quitação plena do contrato de trabalho. Aponta ofensa aos arts. 373, parágrafo único, do CPC, 625-E da CLT, 104, 111, 114, 167, 175, 476, 840 do Código Civil, 5º, II, XXXVI, CF, 6º, caput, § 1º, da LINDB e 31 da Lei 9307/96. Traz arestos.

No que concerne ao trabalho em dias destinados à folga semanal, a parte defende a reforma do acórdão, -porquanto em que pese ter acolhido o acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia no que pertine [sic] às horas extras e reflexos, não o fez em relação aos dias destinados a folga semanal, que nada mais são do que horas extras propriamente ditas-.

Quanto aos recolhimentos ao FGTS, sustenta a prescrição quinquenal. Pleiteia aplicação da Súmula 206/TST. Afirma que -o pleito principal é pertinente à existência ou não do vínculo empregatício e respectiva natureza, se o caso, de hipotética verba paga no período de 17/09 a 31/10/02, de forma que havendo controvérsia quanto à existência de pagamento e natureza, a tipificação salarial emprestada pelo MM. Juízo a quo só tem efeito dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por conseguinte, o pleito acessório de FGTS acrescido da multa de 40% também fica restrito às verbas do período não prescrito, razão pela qual não há se falar na sua incidência para o período de 17/09 a 31/10/2002-. Aponta ofensa aos arts. , III, XXIX, CF. Indica contrariedade à Súmula 362/TST. Traz arestos.

Acerca dos intervalos entre jornadas no tocante ao regime de fretamento, diz que o reclamante não postulou na Inicial a invalidação da norma coletiva que flexibilizou o art. 66 da CLT. Aponta ofensa aos arts. , , 128, 264, 293, 460 do CPC, 5º, LIV, LV, CF. Além disso, afirma que -reclamação trabalhista não é veículo próprio para apreciar e julgar nulidade de norma coletiva-, com ofensa aos arts. 615, 678 da CLT, 83, IV, da Lei Complementar 75/1993. Segue defendendo a possibilidade de flexibilização do art. 66 da CLT por meio de negociação coletiva. Aponta, no particular, ofensa aos arts. , XXVI, , III e VI, da CF. Traz arestos.

Ao exame.

A Corte de origem não reconheceu a quitação plena do contrato de trabalho pela Comissão de conciliação prévia. Constou do acórdão regional:

ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - COMPENSAÇÃO

Sustenta a reclamada, em sede preliminar, a validade da transação havida perante a Comissão de Conciliação Prévia, requerendo -a extinção do feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC, (...); ou, quando não, ao menos se acolhendo a questão prejudicial relativamente às horas extras e reflexos deferidos, inclusive por suposto usufruto irregular de intervalos intrajornada e interjornada e folgas semanais em dobro-. Já o reclamante, alega que a reclamada não comprovou o pagamento do ajuste havido perante a referida comissão, postulando -a reforma para excluir a compensação autorizada pelo juízo de piso-.

Registre-se, inicialmente, que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/10/2007, com afastamento em 14/11/2007, sendo a rescisão do contrato de trabalho homologada em 28/11/2007 (vide fl. 83); o acordo perante a CCP foi firmado em 19/12/2007 (fls. 91-92).

Dispõe o artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 9.958/2.000, que possibilitou a instituição das Comissões de Conciliação Prévia, atribuindo-lhes competência para conciliação de conflitos individuais:

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (destaquei)

Com base nesse dispositivo legal, entendo que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos de todo o período trabalhado, pois, sob tal título, deu plena quitação à reclamada, conforme expressamente discriminado no documento de fls. 91-92.

Por relevante, registro que apesar da referência à quitação ao -extinto contrato de trabalho-, não há dúvida de que o valor total ajustado perante a Comissão (R$ 1.000,00) referiu-se apenas aos títulos -reembolso de empréstimo- e -diferença de horas extras de todo período-, impondo-se a conclusão de que os demais títulos postulados na presente reclamatória não foram abrangidos na avença havida perante a Comissão.

Por outro lado, apesar da controvérsia havida durante a instrução acerca da quitação ou não do valor consignado no termo de conciliação, a realidade é que não há indício de fraude ou qualquer outro vício no ajuste entabulado, importando ressaltar que o autor foi assistido por conciliador representante de sua categoria profissional (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí e Região).

Impõe-se, portanto, o parcial provimento ao apelo da reclamada para julgar extinto, sem resolução de mérito (artigo 267, IV, do CPC), o pedido por horas extras e reflexos, inclusive no tocante ao sobrelabor havido durante o intervalo intrajornada, uma vez que postulado apenas e especificamente a título de horas extras (item III da inicial); já no tocante ao intervalo interjornada, houve pedido expresso pelo pagamento devido por seu desrespeito (item IV, letra -H- da inicial), o que não se confunde com eventual sobrejornada decorrente do labor havido no interregno e alcançada pela extinção sem resolução de mérito.

De outra parte, e por conseguinte, não há que se cogitar da compensação autorizada pelo MM. Juízo -a quo-, aspecto em que, fica provido o recurso do reclamante.

Nessa toada, resta prejudicada a análise das alegações contidas no recurso do autor a respeito do não pagamento do ...