jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101595620165030026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_101595620165030026_5481a.rtf
DOWNLOAD

Agravante:MATEUS AUGUSTO MARINHO ROSA

Advogado :Dr. Jeferson de Jesus Farnezi

Agravada :FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. José Eduardo Duarte Saad

GMDAR/WB/MSP

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são regulares, sendo desnecessário o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/10/2017; recurso de revista interposto em 30/10/2017), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS

FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO

Em relação aos minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A transcrição do inteiro teor da fundamentação da decisão recorrida quanto à matéria objeto de impugnação e da conclusão do acórdão, no início das razões recursais, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus do recorrente trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento exigido pelo inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Com relação ao abono de férias, registra-se que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fl. 613)

Consta do acórdão do Tribunal Regional:

(...)

TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 35 minutos residuais diários como extras, sendo 20 anteriores e 15 posteriores à jornada, em razão do tempo despendido na troca de uniforme, colocação de EPIs e deslocamentos nas dependências da empresa (f. 472/473).

Incontroverso que era utilizado o ônibus fornecido pela reclamada, que se trata de uma empresa de grande porte. O seu estabelecimento, pelo volume de empregados que até lá se dirigem, tem características que lhe são inerentes. Assim, ela disponibiliza um transporte até o local com um acesso mais confortável do que o transporte público típico possibilitaria. É certo que os empregados chegam antes do início do expediente, mas essa antecedência é variável porque depende de condições do trânsito e também da direção de onde eles vêm.

O tempo em que reclamante ficava aguardando o horário do transporte fornecido pela reclamada não se constitui em tempo à disposição da empregadora, uma vez que nesse período o trabalhador não estava subordinado às ordens dos prepostos da empresa.

Assinale-se que a espera pelo transporte é condição imposta a todos os trabalhadores que não se valem de veículo próprio para o acesso ao trabalho. Se o tempo de espera não é abusivo, mas corresponde ao que medianamente espera qualquer pessoa num ponto de ônibus, que integre o sistema de transporte público, não há como considerar esse tempo como sendo à disposição da empresa, porque a situação do autor não se distingue da situação dos empregados que trabalham nas grandes cidades e se sujeitam a uma realidade muito mais gravosa do que a dele. O discrimen (fornecimento de transporte) não justifica o ganho pecuniário do empregado, porque não há base para a proteção mais forte do seu tempo, em detrimento de uma condição mais precária vivenciada pela maioria dos trabalhadores.

Esta Relatora, por ter atuado em outros feitos contra a reclamada, a exemplo do TRT-00363-2012-028-03-00-6 RO, Nona Turma, publicado em 17.09.2014, Desa. Relatora, Mônica Sette Lopes, tem conhecimento de que o local de trabalho do reclamante é atendido por transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada de trabalho cumprida, razão pela qual não se aplica ao caso o disposto na TJP no. 13, deste Regional.

Nessas condições, não há como entender que o autor estivesse à disposição da empresa nesse interstício.

Do mesmo modo, ao conferir tempo hábil para tomar café, trocar de roupa e colocar o EPI, por certo a empresa está propiciando ao empregado mais conforto e melhor ambiente de trabalho, o que não se traduz em tempo à disposição porque naqueles momentos ele não estava prestando serviços ou aguardando ordens. Em que pese o uso obrigatório do uniforme, o mesmo não se aplica à sua troca no estabelecimento da reclamada, sendo irrelevante a informação de que os uniformes ficavam sujos.

A colocação de EPIs (óculos, abafador e botina) não levaria mais que três minutos, tempo suficiente para caracterizar a situação tratada na Súmula 366 do TST e na TJP 15 deste Regional, e que justifica a alegada permissão de se bater o ponto com somente cinco minutos de antecedência.

O período de deslocamento da portaria onde parava o ônibus até o relógio de ponto - este sim, efetivamente tempo à disposição da reclamada - não era registrado. A Súmula 429 do TST considera à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

A respeito, disse o reclamante que da portaria até o local de trabalho gastava 25/30 minutos, incluindo o tempo do vestiário (cerca de 20 minutos). Na saída, gastava 25 minutos para ir ao vestiário, tomar banho, trocar de roupa e chegar até a portaria. Se fosse direto da portaria até o local do ponto, gastaria 5/7 minutos (f. 466).

O documento de f. 278/283 referente à inspeção judicial realizada no estabelecimento industrial, para aferição do tempo gasto entre a portaria e os vários setores existentes no local, indica diversos percursos e tempo despendido nos deslocamentos, os quais em sua maioria eram feitos em menos de cinco minutos.

Somando-se a isso, as convenções coletivas da categoria trazem cláusula, na qual ajustou-se que o tempo gasto nas dependências da empresa, com a finalidade de proporcionar aos empregados a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não registrado esse tempo no cartão de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, nã...