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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108548420155180201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA

Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette

Agravado :LINDOMAR VIEIRA FERREIRA

Advogada :Dra. Janeti Conceição Amaro de Pina Gomes Mello

GMBM/PHB

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 28/05/2018 - fl. 1004; recurso apresentado em 08/06/2018 - fl. 1005).

Regular a representação processual (fls. 817/822).

Satisfeito o preparo (fls. 834, 868/871 e 1011).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos , XIII, XIV e XXVI, e , III e VI, da Constituição Federal.

A Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, concluiu que, uma vez comprovado o labor além da sexta hora diária e estando ausente a norma coletiva que autoriza o labor além da sexta hora diária para os empregados da reclamada que se ativavam em turnos ininterruptos de revezamento é devido o pagamento das horas trabalhadas excedentes a sexta diária como horas extras. Nesse contexto, não se cogita de afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados nem contrariedade ao verbete sumular indigitado, a ensejar a continuidade da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

EXAME PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA

Verifico que o agravo de instrumento em recurso de revista não versa sobre nenhuma matéria daquelas passíveis de reconhecimento de transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômic...