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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2008.5.10.0011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4580520085100011_dc2b9.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado :Dr. Agnaldo Nunes da Silva

Advogada :Dra. Ana Virgínia Batista Lopes de Souza

Recorrido :NOEMIA NAOMI MATAYOSHI

Advogado :Dr. Éder Machado Leite

GMRLP/aon

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo 100 da CF/88.

Afirma que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive o recolhimento das parcelas de FGTS por meio de precatório.

É o relatório.

Decido.

Consta na ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, correta a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o artigo 100 da Constituição da República, ao remeter os créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública ao regime de precatório, não engloga a obrigação de fazer vinculada ao recolhimento do FGTS, pois a referida obrigação não se destina ao empregado, mas ao ente público arrecadador da verba. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

A questão sob análise foi objeto de manifestação do Ministro Celso de Mello, no RE XXXXX RS, cuja decisão monocrática foi publicada no DJE de 04/08/2010. In verbis:

-DECISÃO:

O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 224):

`RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMA DE EXECUÇÃO. O art. 100 da Carta Magna regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução. Objetiva, como se extrai de sua literalidade, pagamentos devidos, diretamente, a quem executa a Administração. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exeqüente. Recurso de revista conhecido e desprovido.-

A parte ora recorrente, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido o preceito inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo provimento do apelo extremo, formulou parecer assim ementado (fls. 250):

`RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS EM ATRASO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FGTS POR PRECATÓRIO.

1. O objetivo do FGTS é ter o trabalhador subsistência em caso de despedida sem justa causa. A Lei nº 8.036/90 prevê as hipóteses de levantamento dos valores depositados, dentre elas, a aposentadoria e a dispensa sem justa causa.

2. No caso em tela, o primeiro contrato de trabalho finalizou-se com a aposentadoria e o segundo com a demissão sem justa causa. Assim, os recolhimentos a título de FGTS em atraso não devem ser depositados em conta vinculada, mas pagos mediante precatório, forma prevista para pagamento dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de sentença judiciária.

3. A irresignação fundada na alínea b, do permissivo constitucional, exige que o Tribunal de origem, por seu plenário ou órgão especial, declare explicitamente a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que não ocorreu na espécie, inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto.

4. Parecer pelo não conhecimento do recurso no que tange à alínea `b-, do permissivo constitucional, e na parte conhecida, pelo provimento.-

Entendo revelar-se processualmente viável a pretensão recursal ora deduzida.

Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Rcl 1.903/MS, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente:

`Reclamação ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul em que se postula a cassação de ordem de seqüestro de recursos orçamentários de autarquia estadual, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com o objetivo de ver cumprido precatório judicial. 2. Precatório derivado de reclamação trabalhista. 3. Cumprimento da ordem cronológica dos precatórios.

.....................................................-

O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço deste recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º - A).

Do exposto, na esteira do entendimento exarado na decisão transcrita, dou seguimento ao recurso extraordinário, por possível violação ao artigo 100, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648263477/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4580520085100011/inteiro-teor-648263527

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