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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101837520175150136 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
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Inteiro Teor

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Agravante :JOSÉ FRANCISCO DAVID PRATA

Advogada :Dra. Ana Carolina Nogueira Humberto Ribeiro

Agravado :MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Procurador:Dr. Valter Tadeu Camargo de Castro

GDCFT/coa/psc/d

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/08/2017; recurso apresentado em 28/08/2017).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIODIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

O v. acórdão consignou que `(...) a Lei Municipal nº 4.410/2013 inverteu tais critérios, de modo que o Município, ao se obrigar a conceder uma revisão salarial automática por ano, com base em determinado indexador (IPC-FIPE ou outro indexador oficial que o substituir), desrespeitou, a um só tempo: a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proibição constitucional de vinculação de qualquer natureza (indexação) para efeito de remuneração do pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88), o princípio constitucional da orçamentação (correspondência entre receita e despesa) e a determinação para que a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos seja autorizada por Lei, mediante prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, I da CF/88). (...) Com isso se quer afirmar que é dever da municipalidade revisar anualmente os vencimentos dos servidores públicos municipais, sempre à luz das suas disponibilidades orçamentárias. O dever da Administração Pública é anual, sujeito à legalidade estrita e marcado pela impessoalidade. Isso quer dizer que, inexistindo disponibilidade orçamentária, cabe ao Poder Executivo iniciar o processo legislativo declarando o percentual de revisão passível de concessão, sendo o mínimo equivalente à zero, desde que demonstre objetivamente a inexistência de recursos. Por sua vez, a culminância do processo de revisão caberá ao Poder Legislativo local, que somente poderá alterar a proposição legislativa originária em estrito respeito ao disposto nos artigos 63 e 166 da Constituição da República, que disciplinam o regime de separação e cooperação entre os poderes, e que se aplica aos municípios por simetria. (...) Destarte, forçoso admitir que o Município, de fato, não possui disponibilidade orçamentária para concessão da revisão salarial, na forma prevista pela Lei municipal nº 4.410/2013, e que não cabe ao Poder Judiciário determinar que o Administrador Público viole a Lei de Responsabilidade Fiscal.(...)-.

Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há previsão legal (RR-494-2004-121-04-00, 1a Turma, DEIT-06/10/08, AIRR-806-2003-121-04-40, 2a Turma, DEIT-05/06/09, RR-107600-68.2007.5.15.0042, 3a Turma, DEIT-07/05/10, AIRR-492-2004-291-04-40, 4a Turma, DI-07/03/08, RR-129100-42.2005.5.02.0037, 5a Turma, DEIT-28/05/10, AIRR-74340-83.2004.5.04.0018, 6a Turma, DEIT-30/04/10, AIRR-70340-76.2007.5.15.0067, 7a Turma, DEIT-30/07/10 e RR-76500-65.2006.5.15.0128, 8a Turma, DEIT-20/06/10).

Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista- (fls. 149-150 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - -todos os PDFs- - assim como todas as indicações subsequentes).

O recurso que se pretende liberar é regido pela Lei 13.015/2014; ou seja, não se trata de apreciar a pretensão recursal segundo as balizas novidadeiras da Lei 13.467/2017, considerando que a sua interposição deu-se em face de decisão tornada pública em 18/08/2017, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

De chofre, pontuo que o recurso de revista cuja liberação se persegue aqui não merece processamento, nada obstante o recorrente haja logrado êxito em demonstrar a satisfação do quanto exigido pelo § 1º-A do art. 896 da CLT, na redação que lhe foi dada pela lei primeiramente citada, a de 2014.

É certo, porém, que o agravo de instrumento manejado é tempestivo, estando devidamente subscrito por profissional da advocacia habilitado nos autos.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 249-250, opina pelo não provimento do recurso.

Apesar da consideração precedente, a decisão de trancamento do apelo é de ser confirmada.

Examina-se a controvérsia também à luz do mesmo preceito constitucional enfocado na decisão embargada sobre a concessão de abonos fixos frente à revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF, e conclui-se de forma diferente no sentido de que os abonos concedidos em valores fixos com certa periodicidade e generalidade caracterizam a hipótese de reajuste geral anual de remuneração, na forma da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal.

De fato, esta Corte tem julgados originários tanto desta Subseção como de Turmas, inclusive de minha relatoria, reconhecendo que leis municipais, ao majorarem periodicamente em valores fixos os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e os proventos dos inativos, efetivamente estariam concedendo reajustes gerais e anuais diferenciados, com índices superiores para referências salariais menores, em ofensa ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Isso porque tal procedimento acarretaria aumento salarial superior para referências menores, o que não seria permitido pelo teor do citado dispositivo da Constituição Federal, o qual prevê a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Precedentes: E-RR-76-83.2010.5.15.0146, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 07/10/2016; E-RR-733-25.2010.5.15.0146, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 06/12/2013; E-ED-RR-614-11.2010.5.15.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/4/2013; RR-1937-51.2010.5.15.0099, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 23/08/2013; AIRR-280000-28.2009.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2012; AIRR-142900-31.2009.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012; AIRR-147400-58.2009.5.15.0099, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/10/2012; RR-154700- 7...