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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14452120155090012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_14452120155090012_062d6.rtf
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Agravante:FCA POWERTRAIN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES LTDA.

Advogado :Dr. Marcelo Wanderley Guimarães

Agravado :MARCIO JOSÉ SFONCA

Advogado :Dr. Marcela Jareski Darella

GDCCAS/gp

D E C I S Ã O

A Reclamada traz petição com o fim de que seja recebido Agravo contra decisão que recusou seu agravo de instrumento, porque não reconhecida a transcendência da causa referente à -invalidade do Banco de horas. Prestação de horas extras habituais e cumulação de regimes de compensação e prorrogação de jornada-.

Afirma que não foram examinados os argumentos por ela trazidos sobre a transcendência da matéria. Sustenta que há previsão na norma coletiva sobre a prestação de horas extras e que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas.

Ocorre que os artigos 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST estabelecem que -É irrecorrível a decisão monocrática do relator q...