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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_12702020155090661_21066.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gal

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUE EXCEDE DE TRINTA MINUTOS. INTERVALO DA MULHER. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que só devida a concessão ou o pagamento de que trata o art. 384 da CLT quando o trabalho em sobrejornada exceder a trinta minutos, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que entende não ser exigido tempo mínimo de trabalho extraordinário para a concessão do mencionado intervalo. Reconhecida a transcendência política, procede-se ao exame do agravo de instrumento no particular.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Do mesmo modo, não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1270-20.2015.5.09.0661, em que é Agravante SOLANGE ANDREIA ZANETTE e Agravado EVOLUSOM COMERCIAL LTDA..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 17/11/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Não houve apresentação de contrarrazões ou de contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 17/11/2017.

De acordo com o entendimento da c. 6ª Turma, no julgamento do AIRR-394-75.2016.5.21.0021 (sessão de 10 de outubro de 2018), em que fiquei vencida, a análise da transcendência da causa precede ao exame do conhecimento do Agravo de Instrumento.

Desse modo, adoto o posicionamento, com ressalva.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL

Eis o teor do acórdão recorrido:

JUSTA CAUSA

Quanto à justa causa, eis como julgou a magistrada (fls. 363 e ss.):

A reclamante alega ausência de higidez formal e impugna o conteúdo da prova documental pertinente à justa causa aplicada.

Todavia, tenho por írrita a insurgência da parte autora, uma vez que acobertada pela preclusão temporal, consumativa e lógica, porquanto realizada somente por ocasião da apresentação de razões finais (fl. 359) e em contradição com manifestação anteriormente por ela apresentada.

Isso porque por meio da impugnação de fls. 279/311 os fatos descritos na defesa, e que fundamentaram a demissão da autora, deixaram de ser objeto de atividade probatória, uma vez que a autora por meio desta peça tratou de confessá-los (CPC; artigo 374, II):

(...) Aliás, ainda a que se possa considerar irregular o procedimento praticado pela Reclamante acerca da comercialização de produtos da Reclamada por r "vias transversas" , mediante a utilização o de cadastro de clientes para a venda (de mercadorias) para terceiros, houve "apenas" , data venia, uma "repetição" de atos que vários outros obreiros também realizavam, com o manifesto conhecimento e consentimento dos responsáveis (patronais) da área comercial.

De fato, não raro vendedores da Reclamada promoviam a venda de produtos comercializados para terceiros - sem cadastros -, mediante a utilização "emprestada" dos dados cadastrais de um cliente, embora este não estivesse adquirindo os produtos, mas que eram efetivamente vendidos...

E, reitere-se, os superiores hierárquicos da Reclamada tinham conhecimento desta prática, bem como, consentiam que tal ocorresse, visto que gerava-se vendas. E não se tem notícia - e nem a Reclamada informa - que havia expressa vedação de realizar vendas como aquela que motivou a despedida da Reclamante. Enfim, a Reclamante reafirma que jamais foi instada pela Reclamada a não realizar vendas em situações em que foi drasticamente penalizada, sem a indispensável adoção da "gradação punitiva".". Destaquei.

Assim, ante a confissão real da reclamante, denecessário que a prova documental fosse chancelada por meio de meio de produção de prova testemunhal como alardeado em razões finais (fl. 359).

Hígida a prova documental no aspecto formal e material (confissão real), tenho por verdadeiros os fatos alegados na peça de defesa.

Ultrapassado este ponto, cabe a análise de outras duas questões apontadas pela autora como obstativas da penalidade aplicada. A primeira diz respeito a suposto tratamento discriminatório dispensado a ela quando da aplicação da penalidade de justa causa, uma vez que a realização de compras pela reclamante mediante a utilização de dados de cliente da empresa reclamada tratar-se-ia, segundo ela, de prática tolerada pela reclamada (fl. 299).

Ora, não bastasse tal alegação consubstanciar inadmissível inovação aos termos da exordial, a assertiva não conta com amparo algum no acervo probatório.

Sem maiores delongas, avancemos.

A segunda questão diz respeito à falta de gradação na aplicação da penalidade e ausência de prejuízos financeiros decorrentes da conduta irregular da reclamante.

Quanto a esta alegação, melhor sorte não assiste a reclamante, pois a utilização de dados cadastrais de clientes da reclamada para obtenção de proveito próprio caracteriza inadmissível quebra do elemento fiduciário que é da essência da relação de emprego.

A conduta da reclamante é grave o bastante a autorizar a resolução do contrato de trabalho na forma realizada pela reclamada, pois colocou em xeque a necessária relação de confiança que deve existir entre empregado e empregador.

Não incide, pois, ao caso o princípio da graduação das penas, uma vez que desarrazoado exigir do empregador que mantenha em seus quadros funcionário que, por meio de conduta improba, causa danos à imagem da empresa.

No mais, não há falar em ausência de regulamento que proibisse a conduta da reclamante como óbice à imposição da penalidade, uma vez que a conduta da autora, além de ilícita, desafia o mais comezinho padrão de moralidade média.

Por todo o exposto, chancelo a penalidade de justa causa aplicada, rejeito o pedido de reversão, bem como todas as postulações de natureza pecuniária que deitam raiz nesta causa de pedir.

E sobre o dano moral, a julgadora de primeiro grau assim decidiu (fl. 369):"Não havendo nos autos sequer indício de que a reclamada por ocasião da resolução do contrato de trabalho tenha faltado com lisura e discrição, nada a deferir à reclamante, máxime tendo sido ela a responsável única e direta pela extinção do contrato de trabalho.".

Irresignada, a autora pugna para que se modifique a sentença quanto a ambas as matérias, e, sobre a justa causa, alega que está ausente prova quanto às circunstâncias fático-jurídicas que envolveram o ato resilitório, eis que a recorrida não as produziu; e insiste que," como expressamente destacado pela Recorrente, não raro, vendedores da Recorrida promoviam a venda de produtos comercializados para terceiros - sem cadastros -, mediante a utilização "emprestada" dos dados cadastrais de um cliente, embora este não estivesse adquirindo os produtos, mas que eram efetivamente vendidos..."; e ainda, reitera que"os superiores hierárquicos da Recorrida tinham conhecimento desta prática, bem como, consentiam que tal ocorresse, visto que gerava-se vendas. E não se tem notícia - e nem a Recorrida informa - que havia expressa vedação de realizar vendas como aquela que motivou a despedida da Recorrente.", fl. .396. Diz que os documentos que foram apresentados pela ré não se prestam aamparar o ato resilitório, que ocorreu na modalidade"por justa causa", porquanto não foram convalidados"na fase instrutória do processo".

Diz a recorrente que, quanto aos fatos controversos que cercaram a justa causa, que não há que se falar em penalidade máxima, pois sequer houve prejuízo econômico-financeiro à ré; e diz que" a Recorrida não demonstrou a existência de um "regulamento" expresso com a vedação de vendas, nos moldes realizados pela Recorrente, ônus que lhe incumbia, in casu, não apenas para a indispensável comprovação judicial na fase instrutória, com elementos capazes de referendar o ato patronal, mas, especialmente, para demonstrar a regular cientificação pelos obreiros de não se praticar tal "modalidade de vendas".", fl. 398. Aduz, à fl. 399, que"É que, além de jamais ter sido orientada e/ou advertida a não vender produtos da Recorrida da forma como agiu em relação à venda otivadora da rescisão contratual acima - relembrando que havia conhecimento e consentimento patronal a respeito de tal prática, e situação contrária não foi comprovada no curso da instrução processual - a Recorrente foi penalizada da forma mais gravosa, embora o ato em si não tenha causado prejuízos econômico-financeiros e/ou comerciais àquela... Ou seja, era plenamente cabível a regular observância da "gradação da pena", considerando que a Recorrente jamais teve qualquer conduta e/ou atitude que fosse reprovável e/ou incorreta no ambiente de trabalho, no desempenho da atividade laborativa-funcional, e/ou junto à Recorrida.".

Com efeito, são requisitos para aplicação da justa causa: a imediatidade, proporcionalidade, non bis in idem, não discriminação, gravidade da falta, vinculação entre os fatos e a punição e a não ocorrência de perdão tácito ou expresso.

A punição deve ser imediata, atual, contemporânea, pois se o decurso de tempo entre a falta e a punição for longo, presume-se o perdão tácito. O tempo entre a falta e a punição deve ser avaliado individualmente para cada empregador (princípio da razoabilidade), pois as empresas possuem uma burocracia particular para processar demissões por justa causa. Portanto, o que importa para avaliar a imediatidade em uma rescisão por justa causa, é se o empregador iniciou de imediato o procedimento da demissão.

Ainda, a justa causa, como punição, só deve ser aplicada àquelas faltas gravíssimas, que tornam insuportável a continuidade do vínculo de emprego, nisto consiste a proporcionalidade.

O ordenamento jurídico busca a preservação dos contratos de trabalho (princípio da continuidade), mas, a própria lei ameniza esse princípio, e permite a rescisão contratual (motivada) em determinadas situações, mais especificamente quando uma das partes deixa de cumprir com os deveres normais decorrentes do vínculo de emprego (artigos 482 e 483 da CLT).

Passemos à análise dos autos.

Na petição inicial, a autora alegou que, embora lhe tenha sido aplicada a" justa causa ", que jamais cometeu falta ou agiu e forma contrária aos bons costumes e à conduta do homem médio (como padrão).

Defendeu-se a ré, e eis como descreveu a falta grave cometida pela autora:"Nota-se dos documentos juntados (B.O., conversa Skype, reclamação cliente e aviso prévio) que a Reclamante, ciente da comercialização de produtos apenas para fins atacadistas, especialmente pelo valor de mercado inferior ao varejo, utilizou de dados de cliente de sua carteira a fim de adquirir, na data de 29.05.15, produtos para uso pessoal, sendo referido fato confirmado pela mesma em conversa com o Supervisor Willian. Ademais, a Reclamada apenas tomou ciência do ocorrido quando do contato do cliente Eduardo Gomes de Oliveira (Auto Elétrica Precisão) o qual havia recebido nota eletrônica sem a aquisição do produto, exigindo solução imediata, inclusive ameaçando o acionamento na justiça por falsidade ideológica e danos morais.", fl. 71.

A ré anexou o TRCT às fls. 124-127, em que consta a dispensa da autora" por justa causa pelo empregador ".

À fl. 128, apresentou o boletim de ocorrência, onde restou registrada a compra feita pela autora, em nome de um dos clientes da ré.

Outroim, às fls. 131 e ssss., foram apresentados outros documentos relativos à compra que foi realizada pela autora, e que a empregadora classificou de" irregular ".

O aviso prévio foi anexado à fl. 136, em que consta como ato ensejador da justa causa:"utilização ilegal de dados particulares de cliente para obtenção de vantagem junto à Reclamada.".

Em sua impugnação (fls. 298 e ss.), a parte autora não negou os fatos que lhe foram imputados na defesa, conforme acima transcritos, mas alegou, em suma, que"E, reitere-se, os superiores hierárquicos da Reclamada tinham conhecimento desta prática, bem como, consentiam que tal ocorresse, visto que gerava-se vendas. E não se tem notícia - e nem a Reclamada informa - que havia expressa vedação de realizar vendas como aquela que motivou a despedida da Reclamante.", fl. 299.

Feitos estes apontamentos, e ao compulsar o conjunto probatório, conclui-se que a recorrente não tem razão.

Como bem ponderou a magistrada, da leitura da impugnação que a autora apresentou, extrai-se que os fatos descritos na defesa, e que fundamentaram o desligamento da autora, deixaram de ser controversos, pois a recorrente de fato não os impugnou, aliás, sequer os negou; assim, restaria inócuo produzir outras provas acerca da existência de tais circunstâncias que, àquele ponto, haviam se tornado incontroversas.

Embora a recorrente alegue que por ocasião de seu desligamento teria suportado suposto tratamento discriminatório por parte da ré, eis que relatou que a forma como realizou a compra discutida, mesmo por se utilizar de dados de cliente da ré, tratar-se-ia de procedimento regular, vale dizer, de prática comum entre os empregados e que era tolerada pela empresa - tais assertivas não ultrapassaram o campo das meras alegações, afinal, sequer foram provadas pela recorrente; ônus que lhe pertencia. Todavia, ao contrário do que sustenta, há nos autos boletim de ocorrência que foi confeccionado por iniciativa da ré, no qual se relataram tais fatos; vale dizer, o simples fato de a empregadora buscar registrar tal boletim, atesta que a ré entendia ser ilícito o procedimento que foi adotado pela autora; e para além disso, como bem consignou a magistrada," uma vez que a conduta da autora, além de ilícita, desafia o mais comezinho padrão de moralidade média. ", fl. 365.

Como última ponderação, quanto à alegada ausência de gradação das penas, compartilho dos acertados apontamentos do juízo a quo de que"melhor sorte não assiste a reclamante, pois a utilização de dados cadastrais de clientes da reclamada para obtenção de proveito próprio caracteriza inadmissível quebra do elemento fiduciário que é da essência da relação de emprego. A conduta da reclamante é grave o bastante a autorizar a resolução do contrato de trabalho na forma realizada pela reclamada, pois colocou em xeque a necessária relação de confiança que deve existir entre empregado e empregador. Não incide, pois, ao caso o princípio da graduação das penas, uma vez que desarrazoado exigir do empregador que mantenha em seus quadros funcionário que, por meio de conduta improba, causa danos à imagem da empresa.", fl. 365. Neste sentido, ainda, diante da quebra de confiança, sequer há que se questionar se a conduta da empregada causou ou não efetivos prejuízos à ré, pois, como bem se consignou em sentença, tal conduta autorizou a ruptura contratual, de imediato.

Pelas razões expostas, é correta a sentença de origem que manteve a justa causa aplicada à autora.

Ressalte-se, outrossim, que em nenhum momento foi provada a prática de qualquer ato discriminatório por parte da ré, ou qualquer indício de que ela tenha agido sem discrição ou retidão ao rescindir o contrato de emprego com a autora; destarte, não se configurou a existência de dano moral, no caso.

Rejeitam-se os pedidos de reforma.

A causa diz respeito à pretensão da Reclamante em reverter a justa causa que lhe foi aplicada. O eg. TRT concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que restaram configuradas condutas ensejadoras da justa causa que liberam a empregadora da observância do princípio da graduação das penas; ainda, indeferiu o pagamento da indenização por dano moral pretendida pela Reclamante sob o fundamento de que não houve comprovação da prática de ato discriminatório ou indício de ausência de discrição ou retidão pela Reclamada quando da aplicação da pena de demissão por justa causa.

De tal modo, na análise do tema do recurso de revista acima referido, trazido para exame da causa, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária à Súmula do TST ou do STF;

Transcendência social - embora a causa esteja relacionada à pretensão da Reclamante/Recorrente, o Tribunal Regional emitiu decisão fundamentada no conjunto fático probatório, cujo revolvimento encontra óbice na Súmula 126 do TST; e

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

INTERVALO DA MULHER

Eis o teor do acórdão regional:

ARTIGO 384 DA CLT

A autora, inconformada com a decisão quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, alega que se deva reformá-la, pois há que se entender que tem direito a este intervalo, pois, resta evidente que realizava horas extras.

A realização de labor extraordinário pela autora restou reconhecida, consoante fundamentação constante em tópico pretérito, no recurso da ré.

Acresça-se que a violação ao intervalo previsto no art. 384, da CLT, dá sim ensejo à sua quitação na qualidade de horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, do TST, que trata do intervalo intrajornada, e não se trata de hipótese de incidência de mera penalidade administrativa.

Tampouco caracteriza duplicidade de pagamento a condenação ao pagamento de horas extras pelo período correspondente, ou em pagamento apenas do adicional. No caso em foco, incide a parte final da Súmula 437, I, do TST, no sentido de que o pagamento do período deve ocorrer"sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Portanto, é devida a remuneração, como hora extra, pelo período trabalhado, acrescida de mais 15 minutos, estes pagos como horas extras como forma de penalidade pela inobservância do intervalo.

Por outra vertente, o TST firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, e que não importa violação ao princípio da igualdade a sua aplicação às mulheres, conforme se observa nos arestos que ora se transcrevem:

(...) INTERVALO DO ART.3844 DACLTT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO3844 DACLTT. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo3844 daCLTT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 1122-88.2011.5.09.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS. Não se constata contrariedade à Súmula 338 do c. TST, mas sim sua total observância, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu do ônus com a apresentação dos cartões de ponto, cujos registros foram corroborados pela prova oral. Incide, ainda, o disposto no item I da Súmula 85/TST, em face da existência de banco de horas previsto no acordo coletivo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT, entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º, que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações-. A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT, não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extra. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 251000-25.2009.5.02.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

Ao rever posicionamento anteriormente adotado, esta Egrégia 2ª Turma deliberou pela aplicação do entendimento do TST, no sentido de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável às empregadas mulheres, sem que haja ofensa ao princípio da isonomia.

A Súmula 22 deste Regional, no mesmo sentido, disciplina que:"O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário.

Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.".

Sendo assim, diante da nova redação da Súmula 22, à qual se encontra vinculada essa Relatora, reforma-se para deferir à autora o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, somente quando o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional.

A matéria diz respeito à pretensão da Reclamante ao recebimento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo de que trata o art. 384 da CLT. Ante a prova dos autos, o eg. TRT deferiu o pleito da Reclamante, limitando o pagamento das horas extraordinárias aos dias em que a sobrejornada excedeu 30 minutos, nos termos da sua Súmula 22 do TRT da 9ª Região.

Verifica-se a transcendência política, tendo em vista o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho a respeito da não exigência de tempo mínimo de trabalho extraordinário para a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, conforme já definido pela jurisprudência iterativa do c. TST: RR - 1032-63.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; ARR - 1102-17.2013.5.09.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; ARR - 20564-25.2015.5.04.0523, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.

Assim é reconhecida a transcendência política da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o r. despacho agravado:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a justa causa que lhe foi aplicada.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar"as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo o recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que"a imputação de uma falta grave e a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos casos em que não resta comprovada a existência dos elementos autorizadores da aplicação de tal penalidade, o dano é evidente".

A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

A recorrente pede a condenação da ré ao pagamento de horas extras pela violação do disposto no artigo 384 da CLT,"em todas as oportunidades em que comprovado labor extraordinário".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Acresça-se que a violação ao intervalo previsto no art. 384, da CLT, dá sim ensejo à sua quitação na qualidade de horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, do TST, que trata do intervalo intrajornada, e não se trata de hipótese de incidência de mera penalidade administrativa.

Tampouco caracteriza duplicidade de pagamento a condenação ao pagamento de horas extras pelo período correspondente, ou em pagamento apenas do adicional. No caso em foco, incide a parte final da Súmula 437, I, do TST, no sentido de que o pagamento do período deve ocorrer "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Portanto, é devida a remuneração, como hora extra, pelo período trabalhado, acrescida de mais 15 minutos, estes pagos como horas extras como forma de penalidade pela inobservância do intervalo.

Por outra vertente, o TST firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, e que não importa violação ao princípio da igualdade a sua aplicação às mulheres, conforme se observa nos arestos que ora se transcrevem:

(...) INTERVALO DO ART.3844 DACLTT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO3844 DACLTT. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo3844 daCLTT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 1122-88.2011.5.09.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS. Não se constata contrariedade à Súmula 338 do c. TST, mas sim sua total observância, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu do ônus com a apresentação dos cartões de ponto, cujos registros foram corroborados pela prova oral. Incide, ainda, o disposto no item I da Súmula 85/TST, em face da existência de banco de horas previsto no acordo coletivo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT, entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º, que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações-. A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT, não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extra. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 251000-25.2009.5.02.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

Ao rever posicionamento anteriormente adotado, esta Egrégia 2ª Turma deliberou pela aplicação do entendimento do TST, no sentido de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável às empregadas mulheres, sem que haja ofensa ao princípio da isonomia.

A Súmula 22 deste Regional, no mesmo sentido, disciplina que: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.".

Sendo assim, diante da nova redação da Súmula 22, à qual se encontra vinculada essa Relatora, reforma-se para deferir à autora o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, somente quando o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente o de que a limitação imposta tem como base o princípio da razoabilidade, não se vislumbra possível violação literal e direta aos artigos da CF e CLT indicados.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Na minuta de agravo de instrumento, sustenta a Reclamante ter demonstrado violação dos arts. 5º, II, da CR, 384 da CLT e divergência jurisprudencial, tendo em vista que, ao definir que o intervalo previsto no art. 384 da CLT só deve ser concedido ou remunerado quando o trabalho em sobrejornada ultrapassar 30 minutos, o eg. TRT estabelece condição não prevista em lei.

Sobre o tema, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional em seu recurso de revista:

ARTIGO 384 DA CLT

A autora, inconformada com a decisão quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, alega que se deva reformá-la, pois há que se entender que tem direito a este intervalo, pois, resta evidente que realizava horas extras.

A realização de labor extraordinário pela autora restou reconhecida, consoante fundamentação constante em tópico pretérito, no recurso da ré.

Acresça-se que a violação ao intervalo previsto no art. 384, da CLT, dá sim ensejo à sua quitação na qualidade de horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, do TST, que trata do intervalo intrajornada, e não se trata de hipótese de incidência de mera penalidade administrativa.

Tampouco caracteriza duplicidade de pagamento a condenação ao pagamento de horas extras pelo período correspondente, ou em pagamento apenas do adicional. No caso em foco, incide a parte final da Súmula 437, I, do TST, no sentido de que o pagamento do período deve ocorrer"sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Portanto, é devida a remuneração, como hora extra, pelo período trabalhado, acrescida de mais 15 minutos, estes pagos como horas extras como forma de penalidade pela inobservância do intervalo.

Por outra vertente, o TST firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, e que não importa violação ao princípio da igualdade a sua aplicação às mulheres, conforme se observa nos arestos que ora se transcrevem:

(...) INTERVALO DO ART.3844 DACLTT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO3844 DACLTT. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo3844 daCLTT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 1122-88.2011.5.09.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS. Não se constata contrariedade à Súmula 338 do c. TST, mas sim sua total observância, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu do ônus com a apresentação dos cartões de ponto, cujos registros foram corroborados pela prova oral. Incide, ainda, o disposto no item I da Súmula 85/TST, em face da existência de banco de horas previsto no acordo coletivo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT, entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º, que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações-. A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT, não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extra. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 251000-25.2009.5.02.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

Ao rever posicionamento anteriormente adotado, esta Egrégia 2ª Turma deliberou pela aplicação do entendimento do TST, no sentido de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável às empregadas mulheres, sem que haja ofensa ao princípio da isonomia.

A Súmula 22 deste Regional, no mesmo sentido, disciplina que:"O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário.

Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.".

Sendo assim, diante da nova redação da Súmula 22, à qual se encontra vinculada essa Relatora, reforma-se para deferir à autora o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, somente quando o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional.

A Reclamante não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater (fls. 505/507); logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito.

A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a transcrição integral da decisão recorrida, sem que se mencione ou se destaque a questão objeto da controvérsia, não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, são os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-ED- RR - 1458-45.2012.5.04.0018 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA COM DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED- ARR - 556-25.2013.5.12.0054 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que:"1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED- RR - 172500-89.2013.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

Do mesmo modo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o Agravante tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, (I) negar provimento ao agravo de instrumento, porque não reconhecida a transcendência, em relação ao tema"Reversão da justa da causa. Ônus da prova. Dano moral" ; (II) reconhecer a transcendência política da causa em relação ao tema"Intervalo do art. 384 da CLT. Limitação aos casos em que a jornada extraordinária excede de trinta minutos"; e (III) conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema"Intervalo do art. 384 da CLT. Limitação aos casos em que a jornada extraordinária excede de trinta minutos"e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1270-20.2015.5.09.0661



Firmado por assinatura digital em 07/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646849638/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12702020155090661/inteiro-teor-646849658

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