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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1270-20.2015.5.09.0661

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_12702020155090661_21066.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUE EXCEDE DE TRINTA MINUTOS . INTERVALO DA MULHER. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que só devida a concessão ou o pagamento de que trata o art. 384 da CLT quando o trabalho em sobrejornada exceder a trinta minutos, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que entende não ser exigido tempo mínimo de trabalho extraordinário para a concessão do mencionado intervalo. Reconhecida a transcendência política, procede-se ao exame do agravo de instrumento no particular. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Do mesmo modo, não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646849638/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12702020155090661