jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2016.5.15.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_108838520165150039_7c440.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ABONO - NATUREZA SALARIAL - PARCELA PAGA HABITUALMENTE.

A Corte regional consignou que, conquanto as leis municipais tenham condicionado o pagamento do abono à frequência regular do servidor, verificou-se que a referida parcela era paga de forma habitual e permanente, descaracterizando, assim, a excepcionalidade e transitoriedade. Por essas razões, o Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial da verba. Entendimento em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento desprovido. FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - SÚMULA Nº 450 DO TST. Nos termos da Súmula nº 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646847820/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108838520165150039

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciahá 53 anos

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-04.2015.5.13.0024 XXXXX-04.2015.5.13.0024

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-44.2014.5.13.0023 XXXXX-44.2014.5.13.0023

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2016/XXXXX-2

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-16.2021.5.02.0473 SP

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2019.8.12.0017 MS XXXXX-69.2019.8.12.0017