jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24808-53.2015.5.24.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_248085320155240001_5a104.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPCE DA LEI N º 13.467/17 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

- ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituiçãoda República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus . Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF . Recurso de Revista conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646798045/recurso-de-revista-rr-248085320155240001

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000479-60.2011.5.04.0231 RS 0000479-60.2011.5.04.0231

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 12418-41.2014.5.15.0032

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11923-41.2015.5.15.0006