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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 713-51.2015.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7135120155090073_b6e71.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte Superior.
2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Impossível divisar violação dos arts. , XIIIe XXVI, e , III, da CF; , 58, § 2º, 59, §§ 2º,, e 611, § 1º, da CLT, porquanto a reclamada não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos impostos na norma coletiva em relação ao banco de horas, não havendo como reconhecer válido o aludido regime.
3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O Tribunal Regional consignou o intuito protelatório da parte ante a inexistência de omissão na decisão embargada. Assim, a aplicação da multa encontra amparo no art. 1026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646786038/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7135120155090073

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