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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7678020155120025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_7678020155120025_d439c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Am/Vb/tp/fg

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que, no caso em tela, se configurou a relação de emprego diretamente com o reclamado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para a caracterização do contrato de parceria rural. Diante da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-767-80.2015.5.12.0025, em que é Agravante SADY FONTANA e Agravado ADELAR JOSÉ DALRI.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pela decisão de fls. 466/467, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 470/485, insistindo na admissibilidade da revista.

Ausentes contrarrazões ou contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo empregatício. Eis os fundamentos:

"1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Na inicial, alegou o autor ter sido contratado pelo réu, em fevereiro de 2007, para trabalhar na propriedade rural deste, no cultivo de produtos agrícolas e parceria de aves e suínos.

Sustentou que, no intuito de camuflar a relação de emprego entre as partes, o réu teria imposto um contrato de parceria agrícola por meio do qual receberia o trabalhador 22% do resultado proveniente" da comercialização de suínos e pintinhos ", pacto que teria sido renovado em 2009/2010 e em 2014.

Disse que, além do manejo com os animais, realizava a manutenção e limpeza da propriedade," além de auxiliar no cultivo dos produtos agrícolas e cuidar de todos os afazeres da propriedade rural ". (fl. 02v), tendo sido pactuado um salário mínimo a título de remuneração.

Em síntese, alegando que os contratos de parceria lhe teriam sido impostos, sendo nulos uma vez que deixariam de atender aos requisitos da legislação agrária, como, por exemplo, o pagamento em produtos e não em moeda como era feito; a impossibilidade de administração da produção; o percentual de 22% adotado a título de participação dos frutos da parceria em afronta ao art. 96, IV, alínea d, da Lei n. 4.504/64, requereu a declaração de nulidade dos contratos formalizados e o reconhecimento do vínculo empregatício com o réu, argumentando terem sido preenchidos os requisitos do art. da CLT, com fulcro ainda no princípio da primazia da realidade.

Juntou às fls. 11-15 os contratos de" parceria de suinocultura e avicultura "e, à fl. 16, a notificação extrajudicial referente a não renovação do respectivo pacto.

Em sua defesa, o reclamado reconheceu a prestação de serviços pelo autor, desde o ano de 2007, porém impugnou as alegações do autor,"eis que totalmente fantasiosas e incondizentes com a realidade", sustentando, em suma, a validade dos contratos de parceria agrícola que visavam a produção de suinocultura e avicultura, juntando documentos, como notas fiscais emitidas pelo reclamante como produtor rural, asseverando que o ônus da prova competia ao obreiro no aspecto, com relação ao qual não teria se desvencilhado.

Colhida a prova oral, ata de fls. 107-108, encerrada a instrução, decidiu o Magistrado a quo o seguinte quanto à matéria (fls. 147-148):

(...) Em face do princípio da proteção, o trabalho se presume prestado de maneira subordinada, cabendo ao beneficiado comprovar a existência de contrato diverso daquele regido pelaConsolidação das Leis do Trabalhoo.

No caso em tela, os elementos dos autos indicam que os alegados contratos de parceria não são válidos, porque não atendidos aos requisitos expressos em lei.

A Lei 4.504/64 fixa em 75% o percentual máximo devido ao proprietário em parcerias rurais (artigo 96, VI), e isso para casos de pecuária ultra-extensiva (criação de pequena quantidade de gado em grande área de terras), hipótese diversa daquela dos autos (criação de aves e suínos).

Ora, como a própria defesa admite, a parte do reclamado correspondia a 78% do resultado de cada lote de suínos e aves e, portanto, não há como se reconhecer a validade da alegada parceria.

Afora isso, no contrato de parceria, o parceiro outorgante cede integralmente ao outorgado o uso de imóvel (ou de parte dele), com o objetivo de que este, na propriedade, exerça determinada atividade (agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista), com posterior partilha dos frutos (Lei 4.504/64, artigo 96, inciso IX, parágrafo 1º e Decreto 59.566/66, artigo 4º).

Na hipótese dos autos, a cessão do uso e/ou gozo da propriedade não ocorre. O reclamado é proprietário do imóvel e explora o empreendimento diretamente (ele é que possui contrato com determinada agroindústria e com esta negocia), desenvolvendo atividade contínua e permanente, o que descaracteriza - também - o regime de parceria rural.

Outro fator a determinar a nulidade da relação indicada na defesa é a ausência de contrato escrito desde o início do vínculo entre as partes (que, de forma incontroversa, acontece a partir de 2007), requisito exigido pela lei ao fixar a necessidade de cláusulas obrigatórias (Lei 4.504/64, artigo 96, V).

Não bastasse isso, os contratos indicam que toda a despesa derivada do processo de criação dos animais corria por conta do reclamado. Logo, o reclamante não assume os riscos do empreendimento. Evidente, portanto, que não havia divisão de riscos, o que também afasta a possibilidade de parceria.

Posta assim a questão, como o contrato não era de parceria rural (dado que não preenchidos os requisitos para tanto), a conclusão é de que se trata de relação de emprego (que admito vigente entre 6.02.2007 e 6.05.2015).

Inconformado, insurge-se o reclamado, alegando que o entendimento do Magistrado a quo de que o percentual de produção contratado estaria em desacordo com a Lei 4.504/64 não possuiria o condão de, por si só, anular a parceria de avicultura e suinocultura havida entre as partes ao ponto de caracterizar o vínculo empregatício, porquanto"o recorrido sempre concordou com os termos do contrato", com relação aos quais teve ciência e que inexistiriam quaisquer vícios ou irregularidades no pactuado a ensejar a declaração de sua nulidade.

Aponta para a documentação juntada aos autos, mormente as notas fiscais de produtor rural emitidas pelo autor, reiterando as teses aduzidas em sua defesa no sentido de que por ser"portador de doença degenerativa familiar"necessitou pactuar com o recorrido os contratos de parceria de suinocultura e avicultura, por meio dos quais o autor realizava tarefas sem subordinação, sem cumprimento de jornada de trabalho específica e sem salário, percebendo tão somente o valor de 22% do resultado da produção.

Insiste, assim, que o recorrido não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos legais para a configuração da relação de emprego, como a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, apontando, outrossim, para a fragilidade da prova oral que não teria corroborado a tese aduzida na peça de ingresso.

Por fim, reiterando que os contratos de parceria formalizados seriam válidos e estando ausentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, requer a reforma da sentença a fim de que seja julgada totalmente improcedente a ação.

Pois bem.

De início, observo que, como exposto acima, ao contestar o feito, o réu não negou a prestação de serviços por parte do autor em seu favor. Pelo contrário, reconheceu a prestação de serviços desde 2007 na forma como alegado na peça de ingresso, porém sustentou natureza jurídica diversa da empregatícia, insistindo tratar-se tão somente de" parceria agrícola que visa a produção de suinucultura e avicultura, nada mais que isso "(fl. 27), atraindo para si o encargo probatório acerca da natureza da vinculação.

Essa é a ilação que decorre dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, interpretados conjuntamente.

No entanto, não divirjo do Magistrado a quo de que desse ônus processual o réu não se desvencilhou satisfatoriamente.

Analisando a prova documental juntada pelas partes (máxime os contratos de fls. 11-15 e 35-37) verifico que, em princípio, foi formalizada a celebração de um contrato particular de suinocultura e avicultura, por meio do qual as partes pactuaram que o réu cederia as instalações descritas na cláusula primeira a fim de que o reclamante efetuasse a cria" e recrias de suínos e engordados pintainhos "(cláusula segunda), constando da cláusula nona que a partilha da produção seria feita da seguinte forma:"A) Parceiro outorgante será de 78% (setenta e oito por cento), B) dos Parceiros Outorgados será de 22% (vinte e dois por cento), cuja cota será apurada após resultado líquido fornecido pelas empresas integradas - Cooperativa e Diplomata, sobre a venda dos animais objeto desta parceria. Sendo que a partilha será realizada depois de vendidos as aves e o...