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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7678020155120025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_7678020155120025_d439c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Am/Vb/tp/fg

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que, no caso em tela, se configurou a relação de emprego diretamente com o reclamado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para a caracterização do contrato de parceria rural. Diante da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-767-80.2015.5.12.0025, em que é Agravante SADY FONTANA e Agravado ADELAR JOSÉ DALRI.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pela decisão de fls. 466/467, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 470/485, insistindo na admissibilidade da revista.

Ausentes contrarrazões ou contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo empregatício. Eis os fundamentos:

"1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Na inicial, alegou o autor ter sido contratado pelo réu, em fevereiro de 2007, para trabalhar na propriedade rural deste, no cultivo de produtos agrícolas e parceria de aves e suínos.

Sustentou que, no intuito de camuflar a relação de emprego entre as partes, o réu teria imposto um contrato de parceria agrícola por meio do qual receberia o trabalhador 22% do resultado proveniente" da comercialização de suínos e pintinhos ", pacto que teria sido renovado em 2009/2010 e em 2014.

Disse que, além do manejo com os animais, realizava a manutenção e limpeza da propriedade," além de auxiliar no cultivo dos produtos agrícolas e cuidar de todos os afazeres da propriedade rural ". (fl. 02v), tendo sido pactuado um salário mínimo a título de remuneração.

Em síntese, alegando que os contratos de parceria lhe teriam sido impostos, sendo nulos uma vez que deixariam de atender aos requisitos da legislação agrária, como, por exemplo, o pagamento em produtos e não em moeda como era feito; a impossibilidade de administração da produção; o percentual de 22% adotado a título de participação dos frutos da parceria em afronta ao art. 96, IV, alínea d, da Lei n. 4.504/64, requereu a declaração de nulidade dos contratos formalizados e o reconhecimento do vínculo empregatício com o réu, argumentando terem sido preenchidos os requisitos do art. da CLT, com fulcro ainda no princípio da primazia da realidade.

Juntou às fls. 11-15 os contratos de" parceria de suinocultura e avicultura "e, à fl. 16, a notificação extrajudicial referente a não renovação do respectivo pacto.

Em sua defesa, o reclamado reconheceu a prestação de serviços pelo autor, desde o ano de 2007, porém impugnou as alegações do autor,"eis que totalmente fantasiosas e incondizentes com a realidade", sustentando, em suma, a validade dos contratos de parceria agrícola que visavam a produção de suinocultura e avicultura, juntando documentos, como notas fiscais emitidas pelo reclamante como produtor rural, asseverando que o ônus da prova competia ao obreiro no aspecto, com relação ao qual não teria se desvencilhado.

Colhida a prova oral, ata de fls. 107-108, encerrada a instrução, decidiu o Magistrado a quo o seguinte quanto à matéria (fls. 147-148):

(...) Em face do princípio da proteção, o trabalho se presume prestado de maneira subordinada, cabendo ao beneficiado comprovar a existência de contrato diverso daquele regido pelaConsolidação das Leis do Trabalhoo.

No caso em tela, os elementos dos autos indicam que os alegados contratos de parceria não são válidos, porque não atendidos aos requisitos expressos em lei.

A Lei 4.504/64 fixa em 75% o percentual máximo devido ao proprietário em parcerias rurais (artigo 96, VI), e isso para casos de pecuária ultra-extensiva (criação de pequena quantidade de gado em grande área de terras), hipótese diversa daquela dos autos (criação de aves e suínos).

Ora, como a própria defesa admite, a parte do reclamado correspondia a 78% do resultado de cada lote de suínos e aves e, portanto, não há como se reconhecer a validade da alegada parceria.

Afora isso, no contrato de parceria, o parceiro outorgante cede integralmente ao outorgado o uso de imóvel (ou de parte dele), com o objetivo de que este, na propriedade, exerça determinada atividade (agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista), com posterior partilha dos frutos (Lei 4.504/64, artigo 96, inciso IX, parágrafo 1º e Decreto 59.566/66, artigo 4º).

Na hipótese dos autos, a cessão do uso e/ou gozo da propriedade não ocorre. O reclamado é proprietário do imóvel e explora o empreendimento diretamente (ele é que possui contrato com determinada agroindústria e com esta negocia), desenvolvendo atividade contínua e permanente, o que descaracteriza - também - o regime de parceria rural.

Outro fator a determinar a nulidade da relação indicada na defesa é a ausência de contrato escrito desde o início do vínculo entre as partes (que, de forma incontroversa, acontece a partir de 2007), requisito exigido pela lei ao fixar a necessidade de cláusulas obrigatórias (Lei 4.504/64, artigo 96, V).

Não bastasse isso, os contratos indicam que toda a despesa derivada do processo de criação dos animais corria por conta do reclamado. Logo, o reclamante não assume os riscos do empreendimento. Evidente, portanto, que não havia divisão de riscos, o que também afasta a possibilidade de parceria.

Posta assim a questão, como o contrato não era de parceria rural (dado que não preenchidos os requisitos para tanto), a conclusão é de que se trata de relação de emprego (que admito vigente entre 6.02.2007 e 6.05.2015).

Inconformado, insurge-se o reclamado, alegando que o entendimento do Magistrado a quo de que o percentual de produção contratado estaria em desacordo com a Lei 4.504/64 não possuiria o condão de, por si só, anular a parceria de avicultura e suinocultura havida entre as partes ao ponto de caracterizar o vínculo empregatício, porquanto"o recorrido sempre concordou com os termos do contrato", com relação aos quais teve ciência e que inexistiriam quaisquer vícios ou irregularidades no pactuado a ensejar a declaração de sua nulidade.

Aponta para a documentação juntada aos autos, mormente as notas fiscais de produtor rural emitidas pelo autor, reiterando as teses aduzidas em sua defesa no sentido de que por ser"portador de doença degenerativa familiar"necessitou pactuar com o recorrido os contratos de parceria de suinocultura e avicultura, por meio dos quais o autor realizava tarefas sem subordinação, sem cumprimento de jornada de trabalho específica e sem salário, percebendo tão somente o valor de 22% do resultado da produção.

Insiste, assim, que o recorrido não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos legais para a configuração da relação de emprego, como a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, apontando, outrossim, para a fragilidade da prova oral que não teria corroborado a tese aduzida na peça de ingresso.

Por fim, reiterando que os contratos de parceria formalizados seriam válidos e estando ausentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, requer a reforma da sentença a fim de que seja julgada totalmente improcedente a ação.

Pois bem.

De início, observo que, como exposto acima, ao contestar o feito, o réu não negou a prestação de serviços por parte do autor em seu favor. Pelo contrário, reconheceu a prestação de serviços desde 2007 na forma como alegado na peça de ingresso, porém sustentou natureza jurídica diversa da empregatícia, insistindo tratar-se tão somente de" parceria agrícola que visa a produção de suinucultura e avicultura, nada mais que isso "(fl. 27), atraindo para si o encargo probatório acerca da natureza da vinculação.

Essa é a ilação que decorre dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, interpretados conjuntamente.

No entanto, não divirjo do Magistrado a quo de que desse ônus processual o réu não se desvencilhou satisfatoriamente.

Analisando a prova documental juntada pelas partes (máxime os contratos de fls. 11-15 e 35-37) verifico que, em princípio, foi formalizada a celebração de um contrato particular de suinocultura e avicultura, por meio do qual as partes pactuaram que o réu cederia as instalações descritas na cláusula primeira a fim de que o reclamante efetuasse a cria" e recrias de suínos e engordados pintainhos "(cláusula segunda), constando da cláusula nona que a partilha da produção seria feita da seguinte forma:"A) Parceiro outorgante será de 78% (setenta e oito por cento), B) dos Parceiros Outorgados será de 22% (vinte e dois por cento), cuja cota será apurada após resultado líquido fornecido pelas empresas integradas - Cooperativa e Diplomata, sobre a venda dos animais objeto desta parceria. Sendo que a partilha será realizada depois de vendidos as aves e os suínos para as referidas empresas integradas, com a apresentação da nota fiscal da comercialização".

Contudo, como bem observado pelo Magistrado sentenciante, os elementos de prova coligidos aos autos não permitem validar os contratos de parceria encetados, mormente diante do que preconiza o princípio da proteção mencionado em sentença, assim como o princípio da primazia da realidade.

Isso porque, a legislação de regência - Lei nº 4.504/64 - estabelece em seu art. 96, VI, como percentual máximo devido ao proprietário em parcerias rurais, o importe de 75% e, ainda, para os casos de pecuária ultra-extensiva, o que não era o caso dos autos (de cria"e recrias de suínos e engordados pintainhos", conforme in verbis:

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

(...)

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

(...)

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;

Todavia, conforme demonstram os contratos juntados pelas partes e como o próprio reclamado reconhece em sua defesa, sua parte na participação dos frutos da parceria correspondia a 78% do resultado de cada lote de suínos e aves, em nítida afronta à legislação acima citada. E, nesse ponto, registro que diversamente do que alega o recorrente, tal fato possui sim o condão de anular a contratação havida entre as partes.

Ademais, noto que tal fundamento, também em oposição ao que sustenta o recorrente, não foi o único motivo adotado pelo Julgador a quo para concluir pela nulidade do pactuado.

Como bem ponderado na decisão revisanda, no contrato de parceria cabe ao parceiro outorgante ceder integralmente ao outorgado o uso de imóvel com a finalidade de que este realizasse na propriedade determinada atividade (agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista), com a posterior partilha dos frutos, a teor do que dispõe o § 1º do art. 96 da Lei 4.504/64 que se transcreve:

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Todavia, no caso concreto não houve a cessão de uso e/ou gozo da propriedade na forma prevista em lei, uma vez que o reclamado, como proprietário do imóvel, inclusive a teor do disposto na cláusula primeira do contrato de parceria (fl. 11, por exemplo), explorava diretamente o empreendimento mediante contrato por ele celebrado com determinada agroindústria (Aurora) com a qual negociava pessoalmente, desenvolvendo atividade contínua e permanente, como reconhecido, inclusive, no depoimento pessoal do réu (fl. 107):

Depoimento pessoal do representante da ré: que realizou uma parceria com o autor, por meio da qual este receberia 22% do resultado de cada lote de frango ou suíno; que estima em R$1.200,00 ou R$1.500,00 a parte do autor a cada lote; que esse valor no entanto, era variável; que o depoente fez um contrato com a Aurora para trabalhar como integrado desta. PERGUNTA PELA PARTE RECLAMANTE: que o depoente plantava soja na propriedade, sem participação do autor; que o depoente usava as notas de produtor do autor para comercializar a soja. (destaquei)

No mesmo sentido, a testemunha ouvida a convite do autor disse que:"que reside próximo a propriedade do réu; que no local o réu explora aviário, suínos e lavoura;"(fl. 107, destaquei).

Isso tudo não bastasse, não há como olvidar o fato apontado em sentença de que a ausência de contrato escrito desde o início do vínculo entre as partes (desde 2007), requisito exigido legalmente (art. 96, V, da Lei 4.504/64) também é fator que corrobora a tese da exordial de invalidade da relação jurídica indicada na defesa.

Por fim, também desfavorece a tese defensiva, reiterada em razões recursais, o fato de os contratos celebrados pelas partes preverem que a despesa a ser realizada com o processo de criação dos animais correria por conta do réu (como, por exemplo, cláusulas sétima e décima primeira, fls. 11v-14), ou seja, assumindo este os riscos da atividade econômica (art. , da CLT) evidenciando a inexistência de divisão de riscos, o que também afasta a validade do contrato de parceria formalizado.

Com efeito, diversamente do alegado pelo recorrente, não tendo este, em sua defesa, negado a prestação de serviços por parte do autor em seu favor, limitando-se a alegar natureza jurídica diversa da empregatícia, insistindo tratar-se tão somente de"parceria agrícola que visa a produção de suinucultura e avicultura, nada mais que isso"(fl. 27), atraiu para si o encargo probatório acerca da natureza da vinculação (arts. 818 da CLT e 373 do NCPC), com relação ao qual, como exaustivamente exposto, não se desincumbiu a contento, não havendo, portanto, motivos, a meu sentir, para divergir da decisão do Juízo a quo que entendeu que o contrato não era de parceria rural, já que não preenchidos os requisitos legais para tanto, concluindo tratar-se de relação de emprego, ocorrida entre 6.02.2007 e 6.05.2015.

De mais a mais, ressalto que deve ser prestigiada a valoração da prova oral conferida pelo julgador de primeiro grau, uma vez que é ele quem tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença mais condizente com a situação fática retratada nos autos.

Assim, não se pode desprezar o convencimento do Juízo de origem, ante a relevância do princípio da imediatidade, o qual valoriza o contato do julgador com as partes e testemunhas, permitindo a ele extrair as impressões que a leitura da transcrição dos depoimentos nem sempre revela.

Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados na origem, é capaz de amparar a reforma da sentença, o que não ocorre na espécie em julgamento.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado." (fls. 383/394 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 441/458, o reclamado insurge-se contra a decisão regional, a qual manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Sustenta que se trata de contrato de parceria agrícola, regido pela Lei nº 4.504/64.

Argumenta estarem ausentes os requisitos indispensáveis à caracterização da relação de emprego, quais sejam subordinação, onerosidade e habitualidade.

Aponta violação dos artigos 96, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.504/64 e 3º da CLT. Traz divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que, no caso em tela, se configurou a relação de emprego diretamente com o reclamado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para a caracterização do contrato de parceria rural. Incólume, portanto, o artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.504/64.

Por outro lado, o Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica do artigo 3º da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Com efeito, aquela Corte ressaltou que o reclamado não negou a prestação de serviços pelo reclamante, tendo se limitado a arguir relação jurídica de natureza diversa da empregatícia, atraindo o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, incide a Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao prosseguimento do recurso, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento.

Por fim, observa-se que os arestos transcritos (fls. 448/451 e 454/458) são inespecíficos, pois deixam de observar o disposto na Súmula nº 296 do TST, na medida em que tratam da incompetência da justiça do trabalho e da ausência dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, situações que não foram analisadas pelo Regional.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para que conste a correta denominação da parte agravada, ADELAR JOSÉ DALRI.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-767-80.2015.5.12.0025



Firmado por assinatura digital em 07/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.