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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10338-09.2017.5.03.0073

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Processo
AIRR 10338-09.2017.5.03.0073
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

O Regional entendeu indevida a postulação de diferenças de adicional por tempo de serviço e reflexos, consignando a inexistência de direito adquirido à aplicação de lei anterior já revogada. Asseverou, ainda, que , à época da vigência da Lei Complementar nº 3.943/86, a reclamante não havia cumprido os requisitos mínimos previstos para percepção do adicional por tempo de serviço. Em tal contexto fático, não é possível divisar violação do art. 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema em discussão. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.