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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013-39.2013.5.08.0007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO.

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Processo
RR 10013-39.2013.5.08.0007
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO.

Mediante a análise do acervo probatório, o Tribunal Regional desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela reclamada, por constatar que a jornada registrada não correspondia à realidade. Nesse contexto, deferiu o pagamento de horas extras, com base na jornada declinada no depoimento do reclamante e na prova oral produzida. Sob o enfoque do decidido, não há ofensa aos arts. 74, § 2º e § 3º, da CLT e 2º, V, da Lei 12.619/12 (vigente à época da interposição do recurso), porque tais registros foram elididos pela prova produzida e, assim, reputados inidôneos, porque não registram a carga horária efetivamente cumprida pelo autor. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MOTORISTA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado antes da vigência da Lei 12.619/2012, que incluiu o art. 71, § 5º, da CLT. Embora a OJ 342 da SbDI-1 do TST tenha sido cancelada, esta Corte Superior entende que, em relação ao período anterior à Lei 12.619/2012, a validade da cláusula de norma coletiva, que flexibiliza o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, deve ser examinada à luz do entendimento consagrado nesse verbete jurisprudencial. Registrado pelo Tribunal Regional, não estarem preenchidos os requisitos contidos na OJ 342 da SbDI-1 desta Corte, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 437, II, do TST. Incide o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Esta Corte Superior tem decidido que em se tratando desentença líquidaproferida na fase de conhecimento, o momento processual oportuno para a impugnação dos cálculos é o da interposição do recurso ordinário (interpretação do art. 895, I, da CLT). Cabe ressaltar que inexiste óbice legal à prolação de sentenças líquidas e à determinação de que os cálculos de liquidação integrem a decisão. Ao contrário do que entende a reclamada, este procedimento não viola o art. , LXXVIII, da CF, mas com ele se harmoniza, porque atende à exigência de celeridade processual disposta no referido artigo. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 769 da CLT prevê as hipóteses e os requisitos a serem observados na aplicação subsidiária da norma processual comum: falta de disposição específica e compatibilidade da norma supletiva com os princípios do processo do trabalho. No caso, há no ordenamento jurídico trabalhista previsão expressa do procedimento a ser observado no processo de execução. Na hipótese de descumprimento da sentença ou do acordo no prazo legal, os arts. 880, 882 e 883 da CLT determinam que o devedor seja citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução. Caso não efetue o pagamento ou não garanta a execução, seguir-se à penhora dos bens. Como se observa, não há no processo trabalhista imposição de multa pelo descumprimento de sentença, pelo que inaplicáveis as multas previstas nos arts. 14, parágrafo único, e 601 do CPC/73, ante a existência de disposição própria na legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.