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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 256071420145240072 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_256071420145240072_79033.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/prf

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 333, DO TST. ART. 896, C E § 7º, DA CLT - ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os argumentos lançados no apelo não viabilizam o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-25607-14.2014.5.24.0072, tendo por Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravados EDER AUGUSTO FERREIRA LEMOS RODRIGUES e C&C MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.

A segunda reclamada interpõe agravo (seq. 7) contra a decisão monocrática (seq. 5) que negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 932, III, do NCPC e 896, § 1º e § 1º-A, da CLT.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (seqs. 6 e 9) e regularidade de representação (seq. 8).

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA

A agravante sustenta não ter sido demonstrada a sua conduta culposa. Alega que a caracterização de culpa in vigilando não é suficiente para imposição de responsabilidade subsidiária. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Indica contrariedade à Súmula 331, II, III e V, do TST e violação dos arts. , , II, XXXV, LIV, LV e XLV, 21, I, 22, XXVII, 37, caput, II, IX, XXI e § 6º, 44, 48, 61, 97, 102, caput, I, a, e § 2º, 103-A, 114 e 173, § 1º, III, da Constituição da República, 27, 55, XIII, 58, III, 67, e 71, § 1º, da Lei de Licitações, 8º e 818, da CLT, 333, I, do CPC/73, 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e 10, § 1º, do Dec. nº 200/67.

Embora a agravante tenha atendido adequadamente o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

O Regional consignou, no particular:

"Não prospera a tese, data venia.

Em relação ao poder público, muita polêmica tem sido levantada a respeito da responsabilidade subsidiária por obrigações decorrentes do descumprimento das obrigações pela prestadora.

Entendem alguns que se a contratação se deu em regular procedimento licitatório, a tomadora seria isenta de qualquer responsabilidade.

Outros alegam que, mesmo nessa hipótese, há responsabilidade, porém condicionada à comprovação da omissão da tomadora no dever de fiscalização da prestadora quanto às obrigações trabalhistas.

A segunda posição deve prevalecer, porque, além de justa, prestigia o princípio da valorização social do trabalho, expressamente previsto no nos arts. , inciso IV, , incisos XXII e XIII e 170, inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil.

Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão e julgamento na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 perante a Excelsa Corte, que fixou o entendimento de que:

(...)

No entanto, no voto da Ministra Carmem Lúcia foi dito que: 'a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa'.

O Ministro Gilmar Mendes, mais enfático ainda, deixou registrado em seu voto que: 'entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconhece-se que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar responsabilidade' (Informativo do STF, n. 610).

Como se vê, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas.

Todavia, deixou assentado também, e ao mesmo tempo, que eventual omissão da entidade pública na obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado pode gerar essa responsabilidade, o que foi recentemente reafirmado no julgamento do RE 760931 pela Excelsa Corte, com repercussão geral.

Cabível, pois, nesse contexto, ao julgador indagar quanto ao descumprimento desse dever pela tomadora.

No caso concreto, a empresa pública tomadora e, portanto, beneficiária do labor prestado pelo trabalhador, deixou de cumprir o dever de fiscalizar previsto nos arts. ...