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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 09/11/2018

Julgamento

7 de Novembro de 2018

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__590006920145170121_e42e4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/mc/vm/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOPÓGRAFO E MOTORISTA. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO LABOR.

O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da responsabilidade civil da primeira reclamada pelo acidente de trânsito que culminou na morte do trabalhador, haja vista que o empregado, apesar de admitido para o exercício da função de auxiliar de topografia, desempenhava também a atividade de motorista. De acordo com o Tribunal de origem, é "incontroversa a existência de dano, tendo em vista o falecimento do de cujus. Também está presente o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo" de cujus "em prol da reclamada", pois, de acordo com a prova testemunhal, ficou evidenciado que "o de cujus auxiliava a empresa DIMENSION por determinação das Reclamadas, configurando assim, o nexo causal" . No tocante à culpa da recorrente pelo acidente ocorrido com o empregado, constou da decisão recorrida que "a empresa reclamada, ao permitir que o de cujus, que não era motorista profissional contratado para tal função (vide CTPS fls. 17/21; TRCT - fls. 134), exercesse esta atribuição, agiu com negligência. Além disto, conforme se extrai dos depoimentos acima, sequer havia transporte ofertado pela empresa para os topógrafos e auxiliares. Com efeito, ao constatarem que o de cujus estava realizando a função que antes era específica do proprietário da empresa DIMENSION (Sr. JOÃO ALBINO), as rés deveriam ter impedido tal atividade, determinando que um motorista profissional da empresa realizasse o serviço pelo período de afastamento do Sr. João Albino"(destacou-se). Além disso, o Regional rechaçou a tese da reclamada acerca da configuração de culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que "a simples foto de um velocímetro marcando mais de 140km/h (fls. 211), por si só, não está apta a caracterizar o excesso de velocidade e consequente culpa da parte autora, fato que exigiria a inequívoca demonstração via prova pericial". Assim, presentes os requisitos necessários para se erigir a responsabilidade civil da reclamada, não há falar que a manutenção da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais afrontou os artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Por outro lado, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada pelo acidente automobilístico do autor, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015.

Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO.DE.REVISTA.
Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte, no tocante à indenização por danos materiais e ao valor fixado à indenização por danos morais, deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de observação sobre o requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo.

Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, em relação à troca de eito, transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-59000-69.2014.5.17.0121, em que é Agravante e Recorrida SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. e Agravada e Recorrente ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. e são Agravados e Recorridos CLEMILDA SANTIAGO PEREIRA DA VITÓRIA E OUTROS e MONTE NEGRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

A primeira reclamada interpõe agravo de instrumento, às págs. 1.064-1.070, contra o despacho de págs. 1.032-1.050, pelo qual se negou seguimento ao recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos autores, às págs. 1.084-1.086 e 1.087-1.089, respectivamente.

A segunda reclamada interpõe recurso de revista, às págs. 992-1.017, com fundamento no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso de revista da segunda reclamada foi admitido somente quanto à responsabilidade subsidiária, consoante despacho exarado às págs. 1.032-1.050.

Os autores e a segunda reclamada não interpuseram recurso contra o despacho de págs. 1.032-1.051.

Sem apresentação de contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento da primeira reclamada e não conhecimento do recurso de revista da segunda reclamada.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, SBS Engenharia e Construções S.A., com os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186, 927; artigo 944; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que manteve a sentença quanto a sua responsabilização civil pelo acidente que resultou na morte do 'de cujus'.

Alega que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima.

Consta do v. acórdão:

"A parte reclamada requer a reforma da r. sentença, para que -não seja reputada como responsável pela ocorrência do evento danoso e, consequentemente, pelo pagamento de qualquer indenização-.

Em suma, aduz que -reconhece-se a responsabilidade patronal quando o empregado sofre evento danoso, em razão do contrato de trabalho e, desde que haja comprovação de que o empregador agiu com culpa para sua ocorrência.-

Afirma que -o infortúnio que vitimou o falecido aconteceu quando o mesmo estava dirigindo o veículo da DIMENSION, mais de duas horas depois do fim do expediente e apenas porque NÃO estava se valendo do transporte coletivo disponibilizado por suas empregadoras.-

Alega que -jamais tomou conhecimento de que o falecido teria se disponibilizado para realizar o transporte de empregados de sub-empreiteiras contratada, exclusivamente, pela primeira e terceira Reclamada, contratação feita a sua revelia, bem como nunca foi cientificada de que era necessário desviar o caminho sede-resistência, para o cumprimento de tal acordo.-

Assevera, por fim, que -o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que em razão de imprudência e imperícia perdeu o controle do veículo em uma curva vindo a colidir com uma árvore. Portanto, não houve culpa das reclamadas para a ocorrência do infortúnio.-

Vejamos.

De plano, cumpre registrar que a ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A firmou com as empresas SBS ENGENHARIA e MONTE NEGRO (as quais formam o denominado CONSÓRCIO VIA 101) o contrato de prestação de serviços de construção civil juntado aos autos (fl. 108 e segs.).

Pois bem.

É incontroverso que os autores são viúva e filhos do ex-empregado falecido (de cujus), que foi admitido pela 1ª reclamada (SBS ENGENHARIA E CONTRUÇÕES) em 15/08/2013 para exercer a função de AUXILIAR DE TOPOGRAFIA III (CTPS - fls. 17/21), sendo extinto o contrato em 18/01/2014.

Em 18 de janeiro de 2014, por volta das 13:00h, na rodovia ES 257, no Município de Aracruz, o ex-empregado Sr. JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA VITÓRIA faleceu em decorrência de acidente automobilístico, conforme registrado no Boletim de Acidente de Trânsito expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-32).

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, consagrou o direito dos empregados de obterem indenização do empregador, quando incorrerem em dolo ou culpa, nos casos de acidentes de trabalho.

A qualificação jurídica do acidente de trabalho está disciplinada nos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, que dispõem:

-Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho-.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I-.

-Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.-

Visando disciplinar a questão da responsabilidade civil, o Código Civil, nos artigos 186 e 187, enunciou o conceito de ato ilícito, nos seguintes termos:

-Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.-

A obrigação de reparação do dano causado em razão de ato ilícito, por sua vez, está prevista no artigo 927 do Código Civil, como cláusula geral, nos seguintes termos: -Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo-.

Sérgio Cavalieri Filho, dissertando sobre os pressupostos da responsabilidade subjetiva, assevera que:

-Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:

a) conduta culposa do agente, que fica patente pela expressão -aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia-;

b) nexo causal, que vem expressos no verbo causar; e

c) dano, revelado nas expressões -violar direito ou causar dano a outrem-.

Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem-.

O r. juízo de origem reconheceu o acidente de trabalho nos seguintes termos:

-Não restam dúvidas que foi a empregadora do de cujus quem determinou que o mesmo auxiliasse a empresa Dimension e, no desempenho daquelas tarefas, sofreu acidente automobilístico, já que também não prospera a tese das reclamadas, de que o acidente ocorreu após o término do labor, pois, para o de cujus, o labor só se encerraria após o retorno para João Neiva, pois fazia parte das suas atribuições, naquele momento, transportar o topógrafo da empresa Dimension até sua residência.- (grifamos)

Feitas tais considerações, passemos à análise da satisfação (ou não) dos pressupostos do dever de indenizar acima elencados.

In casu, incontroversa a existência de dano, tendo em vista o falecimento do de cujus. Também está presente o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo de cujus em prol da reclamada, conforme será explicitado abaixo.

A primeira testemunha da reclamada, Sr. LUCIANO, em seu depoimento afirma que tomou conhecimento de que -a Consórcio cedeu esses 2 auxiliares (José Luiz Ambrósio e o de cujus) para trabalhar para a Dimension porque eles entendiam de topografia- (02:15min). Além disto, também afirma que o de cujus tinha carro próprio e que o empréstimo era para o trabalho (04:08min).

Ademais, a testemunha Sr. LUCIANO afirma que (04:56):

Testemunha: A Consórcio ela me ofereceu para a Dimension esses 2 auxiliares para trabalhar pois eles entendiam de topografia.

Juiz: O Sr. Trabalhava para Dimension então?

Testemunha: Sim, para a Dimension

Juiz: Então, o Sr. José Luiz, quando sofreu o acidente estava prestando serviço para a Dimension?

Testemunha: É ele tava, tipo assim, eles eram meus auxiliares, meus ajudantes.

Juiz: Pra dimension?

Testemunha: Pra Dimension.

A segunda testemunha da ré Sr. JOSÉ LUIZ, também corrobora para o entendimento de que o de cujus, estava a serviço das reclamadas ao afirmar que (10:28min):

Testemunha: O dono da Dimension, ele teve que se ausentar para ir para casa dele e pediu para o seu Zé (de cujus) que ele dirigisse o veículo pra ele durante uma semana que seria o caso que ele teria que viajar para resolver os problemas.

Juiz: Esse -dirigir o veículo- era para fazer o que com o veículo?

Testemunha: Era para pegar Luciano aqui em Aracruz, levar para a empresa e de lá pegar a minha pessoa, que ficava no alojamento, esperava eles na BR e nós íamos pro sentido Norte que era a P2.

A referida testemunha também afirma que não havia ônibus adequado para os Topógrafos em razão do material, então eles levavam tudo junto do veículo da Dimension (12:26min).

Por sua vez, a terceira testemunha da reclamada, Srª. ADAILZA, confirma que o de cujus era vinculado à DIMENSION (19:25min) e que não havia transporte para os AUXILIARES DE TOPOGRAFIA, como o obreiro falecido (19:38min).

Por fim, a testemunha da parte reclamante, Sr. JOÃO ALBINO ALVES, proprietário da empresa DIMENSION, ouvida através de precatório (fls.315 e 315v) reforça ainda mais a tese de que as reclamadas sabiam que o de cujus realizava o transporte dos topógrafos e auxiliares, ao afirmar que -o carro foi emprestado para o de cujus fazer o trabalho de empresas do consórcio- e -o empréstimo foi para o serviço, não para o lazer-.

Desta forma, tem-se que o de cujus auxiliava a empresa DIMENSION por determinação das Reclamadas, configurando assim, o nexo causal.

Parte-se então, para a análise do derradeiro pressuposto da responsabilidade civil subjetiva, a culpa.

Conforme destaca o ilustre doutrinador SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA:

-A culpa, portanto, será aferida diante das circunstâncias do caso concreto, após verificação se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que certamente teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência.- (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo, 8 ed, LTr, p. 217, 2015)

Assim, a empresa reclamada, ao permitir que o de cujus, que não era motorista profissional contratado para tal função (vide CTPS fls. 17/21; TRCT - fls. 134), exercesse esta atribuição, agiu com negligência.

Além disto, conforme se extrai dos depoimentos acima, sequer havia transporte ofertado pela empresa para os topógrafos e auxiliares.

Com efeito, ao constatarem que o de cujus estava realizando a função que antes era específica do proprietário da empresa DIMENSION (Sr. JOÃO ALBINO), as rés deveriam ter impedido tal atividade, determinando que um motorista profissional da empresa realizasse o serviço pelo período de afastamento do Sr. João Albino.

No aspecto, destaca-se a lição do jurista SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA:

-O grau de diligência exigido do empregador vai além daquele esperado dos atos da vida civil comum, visto que a empresa tem o dever legal e normativo de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando todos os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais. Não é aceitável que a empresa adote apenas a diligência ordinária do homem médio, na forma da vetusta máxima do comportamento do bonus pater familias- (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo, 8 ed., LTr, p. 219, 2015).

Pelo exposto, perfeitamente caracterizada a culpa da empregadora (1ª reclamada).

Por fim, não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima. A simples foto de um velocímetro marcando mais de 140km/h (fls. 211), por si só, não está apta a caracterizar o excesso de velocidade e consequente culpa da parte autora, fato que exigiria a inequívoca demonstração via prova pericial.

Assim, está caracterizado o acidente de trabalho, bem como os elementos da responsabilidade civil, motivo pelo o qual impõe-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, nego provimento."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou caracterizado o acidente de trabalho e os elementos da responsabilidade civil, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Por outro lado, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 1.032-1.040).

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada renova a tese de que os autores não teriam se desvencilhado do encargo de provar a culpa da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, nos termos em que dispõem os artigos 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC/2015.

Afirma que a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais sem a constatação de culpa e do nexo de causalidade implica afronta aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 927 do Código Civil.

Razão não lhe assiste.

O Regional confirmou a sentença na qual se condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano morais, de acordo com os seguintes fundamentos:

"2.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (EC0101 CONCESSIONARIA)

INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL

A parte reclamada requer a reforma da r. sentença, para que"não seja reputada como responsável pela ocorrência do evento danoso e, consequentemente, pelo pagamento de qualquer indenização'.

Em suma, aduz que "reconhece-se a responsabilidade patronal quando o empregado sofre evento danoso, em razão do contrato de trabalho e, desde que haja comprovação de que o empregador agiu com culpa para sua ocorrência."

Afirma que "o infortúnio que vitimou o falecido aconteceu quando o mesmo estava dirigindo o veículo da DIMENSION, mais de duas horas depois do fim do expediente e apenas porque NÃO estava se valendo do transporte coletivo disponibilizado por suas empregadoras."

Alega que "jamais tomou conhecimento de que o falecido teria se disponibilizado para realizar o transporte de empregados de sub-empreiteiras contratada, exclusivamente, pela primeira e terceira Reclamada, contratação feita a sua revelia, bem como nunca foi cientificada de que era necessário desviar o caminho sede-resistência, para o cumprimento de tal acordo."

Assevera, por fim, que "o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que em razão de imprudência e imperícia perdeu o controle do veículo em uma curva vindo a colidir com uma árvore. Portanto, não houve culpa das reclamadas para a ocorrência do infortúnio."

Vejamos.

De plano, cumpre registrar que a ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A firmou com as empresas SBS ENGENHARIA e MONTE NEGRO (as quais formam o denominado CONSÓRCIO VIA 101) o contrato de prestação de serviços de construção civil juntado aos autos (fl. 108 e segs.).

Pois bem.

É incontroverso que os autores são viúva e filhos do ex-empregado falecido (de cujus), que foi admitido pela 1ª reclamada (SBS ENGENHARIA E CONTRUÇÕES) em 15/08/2013 para exercer a função de AUXILIAR DE TOPOGRAFIA III (CTPS - fls. 17/21), sendo extinto o contrato em 18/01/2014.

Em 18 de janeiro de 2014, por volta das 13:00h, na rodovia ES 257, no Município de Aracruz, o ex-empregado Sr. JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA VITÓRIA faleceu em decorrência de acidente automobilístico, conforme registrado no Boletim de Acidente de Trânsito expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-32).

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, consagrou o direito dos empregados de obterem indenização do empregador, quando incorrerem em dolo ou culpa, nos casos de acidentes de trabalho.

A qualificação jurídica do acidente de trabalho está disciplinada nos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, que dispõem:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."

Visando disciplinar a questão da responsabilidade civil, o Código Civil, nos artigos 186 e 187, enunciou o conceito de ato ilícito, nos seguintes termos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

A obrigação de reparação do dano causado em razão de ato ilícito, por sua vez, está prevista no artigo 927 do Código Civil, como cláusula geral, nos seguintes termos:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Sérgio Cavalieri Filho, dissertando sobre os pressupostos da responsabilidade subjetiva, assevera que:

"Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:

a) conduta culposa do agente, que fica patente pela expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia";

b) nexo causal, que vem expressos no verbo causar; e

c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar dano a outrem".

Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem".

O r. juízo de origem reconheceu o acidente de trabalho nos seguintes termos:

"Não restam dúvidas que foi a empregadora do de cujus quem determinou que o mesmo auxiliasse a empresa Dimension e, no desempenho daquelas tarefas, sofreu acidente automobilístico, já que também não prospera a tese das reclamadas, de que o acidente ocorreu após o término do labor, pois, para o de cujus, o labor só se encerraria após o retorno para João Neiva, pois fazia parte das suas atribuições, naquele momento, transportar o topógrafo da empresa Dimension até sua residência."(grifamos)

Feitas tais considerações, passemos à análise da satisfação (ou não) dos pressupostos do dever de indenizar acima elencados.

In casu, incontroversa a existência de dano, tendo em vista o falecimento do de cujus. Também está presente o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo de cujus em prol da reclamada, conforme será explicitado abaixo.

A primeira testemunha da reclamada, Sr. LUCIANO, em seu depoimento afirma que tomou conhecimento de que"a Consórcio cedeu esses 2 auxiliares (José Luiz Ambrósio e o de cujus) para trabalhar para a Dimension porque eles entendiam de topografia"(02:15min). Além disto, também afirma que o de cujus tinha carro próprio e que o empréstimo era para o trabalho (04:08min).

Ademais, a testemunha Sr. LUCIANO afirma que (04:56):

Testemunha: A Consórcio ela me ofereceu para a Dimension esses 2 auxiliares para trabalhar pois eles entendiam de topografia.

Juiz: O Sr. Trabalhava para Dimension então?

Testemunha: Sim, para a Dimension

Juiz: Então, o Sr. José Luiz, quando sofreu o acidente estava prestando serviço para a Dimension?

Testemunha: É ele tava, tipo assim, eles eram meus auxiliares, meus ajudantes.

Juiz: Pra dimension?

Testemunha: Pra Dimension.

A segunda testemunha da ré Sr. JOSÉ LUIZ, também corrobora para o entendimento de que o de cujus, estava a serviço das reclamadas ao afirmar que (10:28min):

Testemunha: O dono da Dimension, ele teve que se ausentar para ir para casa dele e pediu para o seu Zé (de cujus) que ele dirigisse o veículo pra ele durante uma semana que seria o caso que ele teria que viajar para resolver os problemas.

Juiz: Esse" dirigir o veículo "era para fazer o que com o veículo?

Testemunha: Era para pegar Luciano aqui em Aracruz, levar para a empresa e de lá pegar a minha pessoa, que ficava no alojamento, esperava eles na BR e nós íamos pro sentido Norte que era a P2.

A referida testemunha também afirma que não havia ônibus adequado para os Topógrafos em razão do material, então eles levavam tudo junto do veículo da Dimension (12:26min).

Por sua vez, a terceira testemunha da reclamada, Srª. ADAILZA, confirma que o de cujus era vinculado à DIMENSION (19:25min) e que não havia transporte para os AUXILIARES DE TOPOGRAFIA, como o obreiro falecido (19:38min).

Por fim, a testemunha da parte reclamante, Sr. JOÃO ALBINO ALVES, proprietário da empresa DIMENSION, ouvida através de precatório (fls.315 e 315v) reforça ainda mais a tese de que as reclamadas sabiam que o de cujus realizava o transporte dos topógrafos e auxiliares, ao afirmar que" o carro foi emprestado para o de cujus fazer o trabalho de empresas do consórcio "e" o empréstimo foi para o serviço, não para o lazer ".

Desta forma, tem-se que o de cujus auxiliava a empresa DIMENSION por determinação das Reclamadas, configurando assim, o nexo causal.

Parte-se então, para a análise do derradeiro pressuposto da responsabilidade civil subjetiva, a culpa.

Conforme destaca o ilustre doutrinador SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA:

"A culpa, portanto, será aferida diante das circunstâncias do caso concreto, após verificação se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que certamente teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência."(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo, 8 ed, LTr, p. 217, 2015)

Assim, a empresa reclamada, ao permitir que o de cujus, que não era motorista profissional contratado para tal função (vide CTPS fls. 17/21; TRCT - fls. 134), exercesse esta atribuição, agiu com negligência.

Além disto, conforme se extrai dos depoimentos acima, sequer havia transporte ofertado pela empresa para os topógrafos e auxiliares.

Com efeito, ao constatarem que o de cujus estava realizando a função que antes era específica do proprietário da empresa DIMENSION (Sr. JOÃO ALBINO), as rés deveriam ter impedido tal atividade, determinando que um motorista profissional da empresa realizasse o serviço pelo período de afastamento do Sr. João Albino.

No aspecto, destaca-se a lição do jurista SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA:

"O grau de diligência exigido do empregador vai além daquele esperado dos atos da vida civil comum, visto que a empresa tem o dever legal e normativo de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando todos os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais. Não é aceitável que a empresa adote apenas a diligência ordinária do homem médio, na forma da vetusta máxima do comportamento do bonus pater famílias". (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo, 8 ed., LTr, p. 219, 2015).

Pelo exposto, perfeitamente caracterizada a culpa da empregadora (1ª reclamada).

Por fim, não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima. A simples foto de um velocímetro marcando mais de 140km/h (fls. 211), por si só, não está apta a caracterizar o excesso de velocidade e consequente culpa da parte autora, fato que exigiria a inequívoca demonstração via prova pericial.

Assim, está caracterizado o acidente de trabalho, bem como os elementos da responsabilidade civil, motivo pelo o qual impõe-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, nego provimento" (págs. 925-930, destacou-se).

O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da responsabilidade civil da primeira reclamada pelo acidente de trânsito que culminou na morte do Sr. José Luiz Monteiro da Vitória, haja vista que o empregado, apesar de admitido para o exercício da função de auxiliar de topografia, desempenhava também a atividade de motorista.

De acordo com o Tribunal de origem, é "incontroversa a existência de dano, tendo em vista o falecimento do de cujus. Também está presente o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo de cujus em prol da reclamada" (pág. 928), pois, de acordo com a prova testemunhal, ficou evidenciado que "o de cujus auxiliava a empresa DIMENSION por determinação das Reclamadas, configurando assim, o nexo causal" (pág. 929).

No tocante à culpa da recorrente pelo acidente ocorrido com o empregado, constou da decisão recorrida que:

"Assim, a empresa reclamada, ao permitir que o de cujus, que não era motorista profissional contratado para tal função (vide CTPS fls. 17/21; TRCT - fls. 134), exercesse esta atribuição, agiu com negligência.

Além disto, conforme se extrai dos depoimentos acima, sequer havia transporte ofertado pela empresa para os topógrafos e auxiliares.

Com efeito, ao constatarem que o de cujus estava realizando a função que antes era específica do proprietário da empresa DIMENSION (Sr. JOÃO ALBINO), as rés deveriam ter impedido tal atividade, determinando que um motorista profissional da empresa realizasse o serviço pelo período de afastamento do Sr. João Albino"(pág. 930, destacou-se).

Além disso, o Regional rechaçou a tese da reclamada acerca da configuração de culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que "a simples foto de um velocímetro marcando mais de 140km/h (fls. 211), por si só, não está apta a caracterizar o excesso de velocidade e consequente culpa da parte autora, fato que exigiria a inequívoca demonstração via prova pericial" (pág. 930).

Assim, presentes os requisitos necessários para se erigir a responsabilidade civil da reclamada, não há falar que a manutenção da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais afrontou os artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 927 do Código Civil.

Por outro lado, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada pelo acidente automobilístico do autor, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015.

Quanto à indenização por danos materiais e ao valor fixado à indenização por danos morais, verifica-se que a primeira reclamada não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à ausência de observação sobre o requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo.

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte, nos temas, consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014. A agravante, porém, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 524, inciso II, do CPC/73, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Dessa forma, ante os fundamentos expendidos, nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO

CONHECIMENTO

Sobre a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, EC0101 Concessionaria de Rodovias S/A, assim decidiu o Regional:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA.

Em suma, a parte reclamada (ECO101 CONCESSIONARIA) sustenta que,"com os elementos constantes nos autos não se pode concluir pela existência de responsabilidade subsidiária da Recorrente, uma vez que a relação existente entre a Recorrente e a Primeira Reclamada é civil, decorrente da existência de contrato de prestação de serviços de construção civil no trecho da BR 101 que é administrado pela ora Recorrente."

Afirma que"ostentou o status de -dona da obra-, nos exatos moldes do artigo 455 da CLT, logo, carece de responsabilidade pelas verbas pleiteadas pelo Recorrido."

Traz o entendimento da OJ 191 da SDI-I do TST e aduz que"é empresa administradora da BR 101 e NÃO construtora ou incorporadora."

Afirma que" não houve terceirização de atividade, mas sim contratação de empresa do ramo de construção civil para realizar obra específica e em prazo determinado. "

Nessa linha, aduz que,"ainda que pudesse se admitir que houve terceirização de atividades, a responsabilidade do tomador, como previsto na súmula 331 do TST, pressupõe a comprovação da existência dos elementos da responsabilidade civil e, sobretudo, prova de ter incorrido em culpa, ou seja, há necessidade de provas robustas que demonstrem o descaso da tomadora, o que é bem diferente de presunção de culpa".

Vejamos.

Conforme explicitado em capítulo acima, a ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A firmou com as empresas SBS ENGENHARIA e MONTE NEGRO (as quais formam o denominado CONSÓRCIO VIA 101) o contrato de prestação de serviços de construção civil juntado aos autos (fl. 108 e segs.).

Extrai-se dos autos que o de cujus, contratado em 15/08/2013 na função de AUXILIAR DE TOPOGRAFIA III, desempenhou suas atribuições nas obras da Rodovia BR 101/ES, em favor da 2ª reclamada (ECO 101 CONCESSIONÁRIA), tendo falecido em 18/01/2014 em razão de acidente automobilístico.

Verifica-se que vigorava um contrato de prestação de serviços de construção civil firmado entre as rés (fls. 108-112), o que torna evidente que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho da parte obreira, não podendo ser eximida da responsabilidade pelo inadimplemento dos débitos.

Neste sentido, a lição do ilustre jurista e Ministro do TST, MAURICIO GODINHO DELGADO, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, ed. LTr, 2009, p. 453/454:

"Trata-se de contratos de empreitada ou prestação de serviços entre duas empresas, em que a dona da obra (ou tomadora de serviços) necessariamente tenha de realizar tais empreendimentos, mesmo que estes assumam caráter infra-estrutural e de mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento. Em tais situações parece clara a responsabilização subsidiária da dona da obra (ou tomadora de serviços) pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços. Ou seja, a regra da não-responsabilização, inerente ao texto literal do art. 455 da CLT não abrangeria estas últimas situações ocorrentes no mercado de prestação de serviços.

A responsabilização do dono da obra ou tomador dos serviços, em tais casos, derivaria de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: em primeiro lugar, a importância (e efeitos) da noção de risco empresarial, no Direito do Trabalho; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito; finalmente, em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho."

É certo que o c. TST adotou jurisprudência no sentido de somente se responsabilizar o dono da obra em caso de empresa construtora ou incorporadora, consoante se vê da OJ 191 da SDI-I/TST. No entanto, o entendimento já cristalizado não aborda a questão do incremento econômico da beneficiária dos serviços prestados.

Se a empresa tomadora dos serviços se vale de contratação de empresa para expandir ou incrementar seu estabelecimento, sua produção ou sua prestação de serviços, no intuito final de garantir um melhor atendimento ao usuário e em observância às normas do contrato administrativo celebrado por decorrência da concessão de serviço público, contando ainda com a possibilidade de aumento de sua lucratividade, aí sim, deve responder subsidiariamente pela dívida inadimplida pelo prestador de serviços.

Sem dúvida, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo. Isso porque, o tomador de serviços, ao contratar o prestador, deve cercar-se de todos os cuidados, bem como deve, durante o decorrer do contrato, atentar para o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Versando sobre o tema, editou o c. TST a Súmula 331, cujo inciso IV, assim dispõe, in verbis:

" O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ".

Importa ressaltar que a inclusão da reclamada na lide representa, tão somente, uma garantia a mais para o obreiro e se coaduna com o disposto na Súmula n.º 331/TST, item IV.

Acerca da tese de que não ficou caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo, não é o que se observa dos autos.

Conforme instou o r. juízo a quo, a 2ª reclamada deveria"ter assegurado o cumprimento das normas de segurança do trabalho, através de um controle efetivo do exato cumprimento das obrigações da 1ª reclamada para com seus empregados".

Nesse sentido, é certo que a fiscalização não foi eficiente a ponto de impedir que o trabalhador utilizasse o veículo da empresa terceirizada e sofresse o fatídico acidente.

Portanto, nego provimento" (págs. 930-933).

Por ocasião da interposição dos embargos de declaração pela segunda reclamada, assim se manifestou o Regional sobre a matéria:

"2.2. EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA (ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS)

Em suma, aduz aparte reclamada que"a prova oral produzida em audiência, bem como por meio de carta precatória, demonstrou que o de cujus, juntamente com o proprietário do veículo (e da empresa DIMENSION) e outros dois funcionários da primeira e terceira reclamadas, NÃO utilizavam o veículo da empresa para chegarem até local de trabalho", sendo certo que"o infortúnio que vitimou o falecido aconteceu, quando o mesmo estava dirigindo o veículo da DIMENSION, mais de duas horas depois do fim do expediente e apenas porque não estava se valendo do transporte coletivo disponibilizado por suas empregadoras", pressuposto fálico que deve ser enfrentado por este Egrégio Regional.

Alega que o v. acórdão regional não se manifestou acerca da alegação de que as reclamadas forneciam o transporte, coletivo para os trabalhadores chegarem até a sede da empresa, bem corno para o retomo até suas residências.

Afirma que devem ser prequestionados o boletim de ocorrência, bem como o respectivo inquérito policial instaurado.

Outrossim, aponta omissão no tocante às teses de inexistência de culpa in vigilando e in eligendo, participação da vitima para a ocorrência do evento e redução do valor do pensionamento por trabalhar a parte autora," pelo que requer seja analisada a dependência econômica desta no âmbito das provas ".

Sustenta, enfim, que o v. acórdão também é omisso quanto ao fato de que não houve impugnação da parte reclamante quanto às teses de que para a contratação da 1ª reclamada foram exigidas certidões e outros documentos que comprovam a efetiva fiscalização dos serviços contratados.

Vejamos.

A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, malgrado contrária aos interesses da parte embargante.

Destaco que os embargos de declaração não se destinam ao revolvimento de fatos e provas, devendo a parte valer-se do meio recursal próprio para manifestar seu inconformismo, ante os estreitos limites çlos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reafirmou sua jurisprudência para fixar a tese de que os" embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento "(vide RE 194662).

Na verdade, trata-se de recurso com nítida pretensão de reforma, desviado de sua finalidade jurídico-processual de integração.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração" (págs. 966 e 967).

Verifica-se, de plano, no entanto, que, na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

Na hipótese, a parte a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à exigência de indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica em não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil." ( Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar de maneira clara e objetiva o trecho em questão, com vistas a revelar de forma inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Ressalta-se que a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal.

Registra-se, também, que, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014.

Nesse sentido, mencionam-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MERA INVOCAÇÃO DA NORMA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL PELA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I E II DA CLT. Não foi admitida a alegação do reclamado, em embargos de declaração interposto perante a c. Turma, relacionada a ausência de indicação de todos os trechos que trazem a tese que consubstancia o prequestionamento da matéria, nem quanto à alegação de que o dispositivo que determinou o conhecimento do recurso de revista da reclamada - art. 678, I, a, da CLT, não fora indicado nas razões recursais, em desatenção ao § 1º-A do art. 896 da CLT. Contudo, basta a leitura da v. decisão embargada para se verificar que a c. Turma procede à análise da matéria pela transcrição integral do teor da decisão do eg. TRT. Ao assentar que a parte procedeu à invocação do art. 678, I, a, da CLT, sem trazer nenhuma fundamentação que permita aferir o devido confronto analítico, resta demonstrado que a c. Turma deixou de dar efetividade ao princípio que norteou a edição da Lei 13.015/2014. O limite da análise das razões do recurso de revista deve cingir-se ao trecho transcrito pela parte, não sendo possível transferir ao julgador a análise da decisão integral nem podendo se permitir o conhecimento do recurso por violação de norma que não foi objeto de explícita indicação e do devido confronto analítico. Embargos conhecidos e parcialmente providos." (E- ED-RR - 20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do acórdão no tema objeto de insurgência, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Recurso de revista não conhecido, no tema." ( RR - 2125-80.2014.5.03.0182 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA - LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 25/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR - 366-02.2012.5.15.0026 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Com a edição da Lei nº 13.015/2014 os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista foram exacerbados. A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige-se que a parte recorrente demonstre a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento). 2. Verifica-se referido pressuposto e ônus do recorrente mediante a transcrição do trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição da íntegra do acórdão no início das razões recursais, sem que se proceda à devida correlação com as razões recursais declinadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Outrossim, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incumbe ao recorrente expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se divisa o atendimento ao disposto no art. 896, 1º-A , III, da CLT na hipótese em que a parte limita-se a elencar dispositivos de lei, sem, contudo, explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, verifica-se a ofensa aos acenados preceitos legais 5. Agravo de instrumento interposto pelo Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR - 1122-70.2014.5.12.0043 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Todavia, reportando-se às razões do recurso de revista é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitara a reproduzir a íntegra da ementa do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. Precedentes. IV - Impende acrescentar, ainda, o desatendimento do requisito previsto no inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". V - Isso porque, referindo-se às razões do recurso de revista, observa-se que a parte limitara-se a indicar infringência aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição, 3º e 818 da CLT, sem expor, em sequer uma linha, as razões do pedido de reforma, mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada artigo legal ou o entendimento adotado por outros tribunais. VI - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas. Precedentes. VII - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva e não logra admissibilidade, ante a inobservância do disposto nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1453-37.2015.5.08.0008 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 05/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10102-67.2013.5.15.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da segunda reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e não conhecer do recurso de revista da segunda reclamada.

Brasília, 07 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-59000-69.2014.5.17.0121



Firmado por assinatura digital em 08/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646774700/arr-590006920145170121/inteiro-teor-646774720

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