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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 59000-69.2014.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__590006920145170121_e42e4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOPÓGRAFO E MOTORISTA. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO LABOR. O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da responsabilidade civil da primeira reclamada pelo acidente de trânsito que culminou na morte do trabalhador, haja vista que o empregado, apesar de admitido para o exercício da função de auxiliar de topografia, desempenhava também a atividade de motorista. De acordo com o Tribunal de origem, é "incontroversa a existência de dano, tendo em vista o falecimento do de cujus. Também está presente o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo" de cujus "em prol da reclamada" , pois, de acordo com a prova testemunhal, ficou evidenciado que "o de cujus auxiliava a empresa DIMENSION por determinação das Reclamadas, configurando assim, o nexo causal" . No tocante à culpa da recorrente pelo acidente ocorrido com o empregado, constou da decisão recorrida que "a empresa reclamada, ao permitir que o de cujus, que não era motorista profissional contratado para tal função (vide CTPS fls. 17/21; TRCT - fls. 134), exercesse esta atribuição, agiu com negligência. Além disto, conforme se extrai dos depoimentos acima, sequer havia transporte ofertado pela empresa para os topógrafos e auxiliares. Com efeito, ao constatarem que o de cujus estava realizando a função que antes era específica do proprietário da empresa DIMENSION (Sr. JOÃO ALBINO), as rés deveriam ter impedido tal atividade, determinando que um motorista profissional da empresa realizasse o serviço pelo período de afastamento do Sr. João Albino" (destacou-se). Além disso, o Regional rechaçou a tese da reclamada acerca da configuração de culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que "a simples foto de um velocímetro marcando mais de 140km/h (fls. 211), por si só, não está apta a caracterizar o excesso de velocidade e consequente culpa da parte autora, fato que exigiria a inequívoca demonstração via prova pericial" . Assim, presentes os requisitos necessários para se erigir a responsabilidade civil da reclamada, não há falar que a manutenção da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais afrontou os artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Por outro lado, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada pelo acidente automobilístico do autor, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO . DE . REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte, no tocante à indenização por danos materiais e ao valor fixado à indenização por danos morais, deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de observação sobre o requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, em relação à troca de eito, transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido.
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