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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 712-49.2011.5.12.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XIII, E , I, DA CF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADI 1721/DF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO RESCINDENDA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. 1.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
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Processo
RO 712-49.2011.5.12.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XIII, E , I, DA CF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADI 1721/DF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO RESCINDENDA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. 1.
Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, em que se pretende a rescisão de julgado no qual o TRT decidiu que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho.
2. A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo STF, por força do disposto no art. 101, I, a, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, produz efeitos ex tunc e erga omnes. Sem que subsistam dúvidas quanto à eficácia contra todos da decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade de lei, há que se considerar os mecanismos de eliminação dos atos praticados com fundamento no ato normativo inconstitucional. Destarte, declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, as decisões transitadas em julgado que nela tenham se amparado são passíveis de desconstituição pela via da ação rescisória, desde que observado o prazo decadencial.
3. Sob a perspectiva do CPC de 1973, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o art. 495 do referido diploma legal, que assim dispõe: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito.
4. Na hipótese vertente, a presente ação rescisória foi ajuizada em 28/2/2011, pretendendo-se desconstituir o acórdão que transitou em julgado em 1º/11/2006. A tal evidência, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação. Recurso ordinário conhecido e não provido.