jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7124920115120000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RO_7124920115120000_28334.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/RBR/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XIII, E , I, DA CF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADI 1721/DF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO RESCINDENDA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. 1. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, em que se pretende a rescisão de julgado no qual o TRT decidiu que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. 2. A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo STF, por força do disposto no art. 101, I, a, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, produz efeitos ex tunc e erga omnes. Sem que subsistam dúvidas quanto à eficácia contra todos da decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade de lei, há que se considerar os mecanismos de eliminação dos atos praticados com fundamento no ato normativo inconstitucional. Destarte, declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, as decisões transitadas em julgado que nela tenham se amparado são passíveis de desconstituição pela via da ação rescisória, desde que observado o prazo decadencial. 3. Sob a perspectiva do CPC de 1973, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o art. 495 do referido diploma legal, que assim dispõe: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. 4. Na hipótese vertente, a presente ação rescisória foi ajuizada em 28/2/2011, pretendendo-se desconstituir o acórdão que transitou em julgado em 1º/11/2006. A tal evidência, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-712-49.2011.5.12.0000, em que é Recorrente JAIME HOEPERS e Recorrida SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ.

JAIME HOEPERS ajuizou ação rescisória, calcada no art. 485, V, do CPC/1973 (fl. 4/25), pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo nº 05827-2005-005-12-00-9.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão às fls. 340/346.

Em face do acórdão regional, o Autor interpôs recurso ordinário (fls. 350/367), admitido às fls. 370.

O Recorrido apresentou contrarrazões às fls. 374/376.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 412/413, pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fl. 370). Regular a representação processual (fl. 150). Custas dispensadas na forma da lei.

CONHEÇO do recurso ordinário.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XIII, E , I, DA CF/88. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADI 1721/DF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO RESCINDENDA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS.

O TRT da 12ª Região assim julgou a presente ação rescisória:

"V O T O

A par de protocolizada sob o rótulo de uma mera ação trabalhista, aparentemente, a forma eleita para o autor apresentar sua pretensão possuiria contornos híbridos, nela somando-se nuances de ação anulatória e rescisória, já que, a pretensão exposta na inicial é a de declaração de nulidade, por inconstitucional, de uma decisão deste Regional e de obtenção de um novo julgamento a respeito da matéria, ou seja, de um Juízo rescisório.

Todavia, conforme a jurisprudência a que, quanto ao particular, me filio, atribuindo concretude ao princípio da instrumentalidade das formas, o que define uma ação não é o nomen iuris que se lhe a confiram, mas, sim, o conteúdo do pedido nela formulado.

Nessa quadra, inegavelmente, o autor vindica por um provimento jurisdicional amoldado à hipótese relativa às ações rescisórias, com iudicium rescindes - com a desconstituição da coisa julgada material - e rescissorium, o que justifica a manutenção da decisão de origem (fls. 155-157), pois por seu intermédio a demanda foi assim conhecida e remetida para a Seção Especializada 1 desse Regional.

E, se é assim, a propositura da ação rescisória, em 28-2-11, não observou o prazo decadencial peremptório de 2 anos insculpido no artigo 495 do CPC, já que o trânsito em julgado do aresto rescindendo ocorreu em 1o-11-06, como reconhece (fl. 03-v) o autor na inicial.

Por fim, ainda que a ré não tenha observado o aspecto na defesa que apresentou, nos termos dos artigos 295 e 301 do CPC, a decadência é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juízo.

Diante do exposto, suscitando, de ofício, a decadência do direito cujo reconhecimento é vindicado na lide, determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC.

Custas pelo autor, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00), das quais fica isento do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita deferido na origem.

Não há falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado, já que o pedido não foi formulado pelo réu." (fls. 340/346)

No recurso, alega o Autor que "havendo a nulidade de pleno direito, não há o que se falar em coisa julgada a ser comumente rescindida, mas sim em condição processual que ultrapassa a mera rescindibilidade, razão pela qual o Recorrente pretende a reforma do acórdão, conforme passa a fundamentar" (fl. 355).

Afirma que "a decisão inconstitucional é incapaz de produzir os efeitos da coisa julgada material, eis que já desde o nascimento do decisum, esta já estava viciada pela inconstitucionalidade, ou seja, já era incapaz de produzir efeitos como conseqüência da violação direta à Carta Magna Brasileira. Portanto, coisa julgada inconstitucional não é, efetivamente," coisa julgada. "(fl. 356).

Assevera que"O vício da inconstitucionalidade da decisão judicial transcende o plano da rescindibilidade, já que a declaração de nulidade que se almeja ultrapassa o interesse individual e passa a integrar o interesse público pelo afastamento de decisões judiciais inexistentes"(fl. 356).

Alega ainda que"entendimento guerreado, bem como os entendimentos jurisprudenciais trazidos ao voto, não mantém sintonia com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucional idade dos parágrafos § 1º e § 2º do artigo 453 da CLT, incluídos pela Lei nº 9528/97, justamente porque violavam a garantia constitucional prevista no artigo , inciso- I, da Constituição Federal Brasileira"(fl. 364).

Sem razão.

A decisão indicada como rescindenda foi exarada nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Juízo de 1º grau acolheu em parte os pedidos declinados na peça vestibular, para condenar a ré a pagar ao autor diferenças do adicional por tempo serviço em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, a partir de fevereiro de 2003, ressalvando entendimento contrário, com base na decisão proferida pelo STF em 16-08-05, nos autos do RE nº 449.420-5, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não implica a extinção do contrato de trabalho.

Insurge-se a Autarquia municipal pugnando pela reforma do julgado para que seja absolvida da condenação ao pagamento relativo ao adicional por tempo de serviço e consectários legais, ao argumento de que, com a aposentadoria espontânea do recorrido, houve a extinção do pacto laboral, não obstante este tenha permanecido exercendo suas atividades laborais junto à recorrente.

Sustenta a recorrente que a Constituição da República, no seu artigo 37, inciso II, prevê que, na Administração Pública, as investiduras em cargo ou emprego público (mesmo no tocante às readmissões), somente poderão ocorrer via aprovação em concurso público, exceto as admissões em cargos comissionados.

Aduz que o art. 453 da CLT preceitua sobre a forma de contagem do adicional por tempo de serviço, estipulando que o tempo trabalhado anteriormente na empresa, quando da readmissão, serão computados, salvo, entre outros, se aposentado espontaneamente.

Alega que a Lei nº 9.528/97, que acrescentou parágrafos ao art. 453 da CLT, passou a tratar no seu parágrafo 1º sobre a aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, que, no entanto, teve sua eficácia suspensa por liminar concedida pelo STF na ADIn 1.721-3.

Assevera que, antes da assunção da recorrente dos contratos de trabalho em virtude do Convênio firmado com o Ministério dos Transportes (Convênio de Delegação nº 008/97), o recorrido era servidor de uma empresa de economia mista, a CODESP.

Por derradeiro, afirma que o recorrido vem percebendo corretamente seu adicional por tempo de serviço - relativo a três anos -, contados a partir da sua aposentadoria espontânea ocorrida em 28-02-2003.

Com razão a recorrente.

O autor foi nomeado em 04-05-81 pela Portos do Brasil S.A. Em 29-06-00, através da Portaria nº 130/00, foi enquadrado como Fiel de Armazém, Nível A (Lei Municipal nº 3.513/00) na condição de servidor da Superintendência do Porto de Itajaí, aposentando-se espontaneamente em 28-02-2003, quando percebia 22% a título de adicional por tempo de serviço. Após o jubilamento continuou a prestar serviços para a ré sem solução de continuidade.

Reiteradamente tenho decidido que a aposentadoria voluntária implica a resilição do contrato de trabalho, sob os fundamentos que passo a expor.A jubilação definitiva produz a extinção do contrato de trabalho, uma vez que aposentadoria e trabalho constituem antinomias que se excluem, logicamente.

A aposentadoria voluntária traz consigo o término do vínculo empregatício a teor do artigo 453, caput, da CLT.

Tenho sustentado, há muito, que a aposentadoria voluntária por implemento do tempo de serviço, já muito antes do advento das MPs nºs 1.523 e 1.596, repristinadas pela Lei nº 9.528/97, era causa da extinção do contrato individual de trabalho.

É induvidoso que a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/60) silenciou sobre a obrigatoriedade, ou não, de a concessão da aposentadoria decorrente de tempo no serviço pela entidade autárquica previdenciária ser precedida de desligamento no emprego.

A omissão foi supressa pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 66/66, o qual acresceu o § 7º ao art. 32 da Lei nº 3.807/60, que passou a exigir a comprovação do desligamento do emprego ou afastamento efetivo da atividade para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A seu turno, a Lei nº 6.887/80 estabeleceu a desnecessidade do desligamento do trabalho para fins de fixação da data a partir da qual seria devido o benefício previdenciário.

A Lei nº 6.950/81 restabeleceu o status quo ante, exigindo a comprovação do desligamento do emprego para fins de tornar devida a aposentadoria.

A situação permaneceu pacificada por uma década, até que a Lei nº 8.213/91 fez emergir a problemática da extinção do contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria.

Reviveram as duas correntes de opinião que sustentavam:

que a aposentadoria continua a ser causa extintiva do contrato de trabalho;

que a aposentadoria não mais provoca o desfazimento do vínculo laboral.

A tendência jurisprudencial mais recente vem apontando para a extinção do contrato de trabalho a partir da aposentadoria voluntária, tendo culminado na edição da Orientação Jurisprudencial n. 177 da SDI-I do TST, in verbis:

Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (8.11.00)

O contrato de trabalho do demandante, portanto, cessou, a partir da aposentadoria.

O novo contrato individual de trabalho firmado entre os litigantes após a extinção do primeiro contrato, em face da aposentadoria espontânea por implemento do tempo de serviço, a toda evidência, é nulo de pleno direito, por defeso em lei.

Isso porque é consabido que o contrato individual de trabalho, por ser um negócio jurídico bilateral, de direito privado, é sinalagmático (em face do estabelecimento de obrigações contrárias e equivalentes), consensual (por prescindir de forma especial), estabelecido com pessoalidade (intuitu personae), sucessivo (dotado da presunção de continuidade) e oneroso (a contraprestação laboral é remunerada).

Assim, a sua validade, como a generalidade dos demais atos jurídicos, está subordinada à presença dos requisitos de ser praticado por agentes capazes (art. 166, I), ter objeto lícito, forma prescrita, e não defeso em lei (arts. 107 e 166), nos precisos termos do art. 104, todos os dispositivos citados são do Código Civil.

Ocorre que a ré, autarquia municipal instituída pela Lei Municipal nº 2.970/95, com alteração dada pela Lei Municipal nº 3.513/00, é integrante da administração pública municipal indireta.

Sob a condição de integrante da administração pública indireta, a partir do advento da Constituição Federal, de 05-10-1988, nos termos do disposto no seu art. 37, inciso II, tornou-se inviável a investidura em emprego público, sem aprovação prévia em concurso público.

Ilustrando este entendimento, trago à colação os seguintes acórdãos deste Egrégio Tribunal:

APOSENTADORIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO NOVO PACTO POSTERIOR À JUBILAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. A aposentadoria voluntária do empregado acarreta a ruptura do liame empregatício a partir de sua concessão pelo órgão previdenciário. Assim, para que nova relação jurídica possa se perfectibilizar entre o autor e a administração indireta, é imprescindível a prévia aprovação em certame público, consoante a exigência expressa do art. 37, II, da Constituição Federal. A inobservância desse requisito implica a nulidade do ato, nos moldes do § 2º do pré-falado artigo. (Acórdão nº 753/2003 - Juíza Licélia Ribeiro - Publicado no DJ/SC em 23-01-2003)

APOSENTADORIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. A permanência do trabalhador no emprego, em entidade pública, sem observância de concurso público, nos termos do que dispõe o art. 37, II, da CF, torna o contrato de trabalho nulo, dando-lhe direito apenas às verbas salariais "stricto sensu". (Acórdão nº 4027/2003 - Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no DJ/SC em 06-05-2003).

Em face do ora expendido, operada a extinção do contrato de trabalho no momento da aposentadoria voluntária do autor e restando nula a relação empregatícia superveniente ao jubilamento, o pleito não merece acolhimento.

Nesse passo, dou provimento ao recurso da ré para absolvê-la da condenação que lhe foi imposta e, por conseqüência, inacolher integralmente o pleito."

Pois bem.

No presente caso, o TRT da 12ª Região entendeu que, nos termos do art. 453, § 1º, da CLT, a aposentadoria voluntária do Reclamante implicou na extinção do contrato de trabalho, não obstante o entendimento Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 1721/DF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da"relevância e urgência"dessa espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. (ADI 1721, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2006, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02282-01 PP-00084 RTJ VOL-00201-03 PP-00885 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 35-52 RLTR v. 71, n. 9, 2007, p. 1130-1134)

Cuidando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no art. 101, I, a, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exsurge a aptidão para produzir efeitos ex tunc e erga omnes.

Sem que subsistam dúvidas quanto à eficácia contra todos da decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade de lei, há que se considerar os mecanismos de eliminação dos atos praticados com fundamento no ato normativo inconstitucional.

Consoante doutrina do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes ao discorrer sobre a questão:

(...)

Aceita a ideia de nulidade da lei inconstitucional, sua eventual aplicação após a declaração de inconstitucionalidade equivaleria à aplicação de cláusula juridicamente inexistente.

Efeito necessário e imediato da declaração de nulidade há de ser, pois, a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional.

A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional há de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas 'fórmulas de preclusão.

E prossegue a explanação:

(...)

Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação ente o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão.

Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação.

Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para a eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou de impugnação". ( In Curso de Direito Constitucional, 4ª ed. São Paula, Saraiva, 2009, págs. 1330/1331).

Destarte, declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, as decisões transitadas em julgado que nela tenham se amparado são passíveis de desconstituição pela via da ação rescisória, desde que observado o prazo decadencial.

Esse, aliás, é o entendimento do STF:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF-RE 730462/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 8/9/2015, destaquei)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMANDA OBJETIVANDO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DECORRENTES DO INDEVIDO EFEITO RETROATIVO DA LEI MUNICIPAL 11.722/95. ANTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. INDISPENSABILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando recurso extraordinário em regime de repercussão geral, afirmou a tese de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado" (RE 730.462, Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/2015). 2. Agravo regimental improvido. (STF-RE 580870 AgR/SP, Relator Ministro Teoriz Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/5/2016, destaquei)

O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o art. 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".

Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito.

Na hipótese vertente, a presente ação rescisória foi ajuizada em 28/2/2011 (fl. 4), pretendendo-se desconstituir o acórdão acostado às fls. 82/104, que transitou em julgado em 1º/11/2006 (fl. 112).

A tal evidência, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-712-49.2011.5.12.0000



Firmado por assinatura digital em 31/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.