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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7124920115120000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_7124920115120000_28334.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/RBR/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XIII, E , I, DA CF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADI 1721/DF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO RESCINDENDA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. 1. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, em que se pretende a rescisão de julgado no qual o TRT decidiu que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. 2. A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo STF, por força do disposto no art. 101, I, a, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, produz efeitos ex tunc e erga omnes. Sem que subsistam dúvidas quanto à eficácia contra todos da decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade de lei, há que se considerar os mecanismos de eliminação dos atos praticados com fundamento no ato normativo inconstitucional. Destarte, declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, as decisões transitadas em julgado que nela tenham se amparado são passíveis de desconstituição pela via da ação rescisória, desde que observado o prazo decadencial. 3. Sob a perspectiva do CPC de 1973, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o art. 495 do referido diploma legal, que assim dispõe: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. 4. Na hipótese vertente, a presente ação rescisória foi ajuizada em 28/2/2011, pretendendo-se desconstituir o acórdão que transitou em julgado em 1º/11/2006. A tal evidência, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-712-49.2011.5.12.0000, em que é Recorrente JAIME HOEPERS e Recorrida SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ.

JAIME HOEPERS ajuizou ação rescisória, calcada no art. 485, V, do CPC/1973 (fl. 4/25), pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo nº 05827-2005-005-12-00-9.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão às fls. 340/346.

Em face do acórdão regional, o Autor interpôs recurso ordinário (fls. 350/367), admitido às fls. 370.

O Recorrido apresentou contrarrazões às fls. 374/376.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 412/413, pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fl. 370). Regular a representação processual (fl. 150). Custas dispensadas na forma da lei.

CONHEÇO do recurso ordinário.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XIII, E , I, DA CF/88. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADI 1721/DF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO RESCINDENDA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS.

O TRT da 12ª Região assim julgou a presente ação rescisória:

"V O T O

A par de protocolizada sob o rótulo de uma mera ação trabalhista, aparentemente, a forma eleita para o autor apresentar sua pretensão possuiria contornos híbridos, nela somando-se nuances de ação anulatória e rescisória, já que, a pretensão exposta na inicial é a de declaração de nulidade, por inconstitucional, de uma decisão deste Regional e de obtenção de um novo julgamento a respeito da matéria, ou seja, de um Juízo rescisório.

Todavia, conforme a jurisprudência a que, quanto ao particular, me filio, atribuindo concretude ao princípio da instrumentalidade das formas, o que define uma ação não é o nomen iuris que se lhe a confiram, mas, sim, o conteúdo do pedido nela formulado.

Nessa quadra, inegavelmente, o autor vindica por um provimento jurisdicional amoldado à hipótese relativa às ações rescisórias, com iudicium rescindes - com a desconstituição da coisa julgada material - e rescissorium, o que justifica a manutenção da decisão de origem (fls. 155-157), pois por seu intermédio a demanda foi assim conhecida e remetida para a Seção Especializada 1 desse Regional.

E, se é assim, a propositura da ação rescisória, em 28-2-11, não observou o prazo decadencial peremptório de 2 anos insculpido no artigo 495 do CPC, já que o trânsito em julgado do aresto rescindendo ocorreu em 1o-11-06, como reconhece (fl. 03-v) o autor na inicial.

Por fim, ainda que a ré não tenha observado o aspecto na defesa que apresentou, nos termos dos artigos 295 e 301 do CPC, a decadência é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juízo.

Diante do exposto, suscitando, de ofício, a decadência do direito cujo reconhecimento é vindicado na lide, determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC.

Custas pelo autor, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00), das quais fica isento do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita deferido na origem.

Não há falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado, já que o pedido não foi formulado pelo réu." (fls. 340/346)

No recurso, alega o Autor que "havendo a nulidade de pleno direito, não há o que se falar em coisa julgada a ser comumente rescindida, mas sim em condição processual que ultrapassa a mera rescindibilidade, razão pela qual o Recorrente pretende a reforma do acórdão, conforme passa a fundamentar" (fl. 355).

Afirma que "a decisão inconstitucional é incapaz de produzir os efeitos da coisa julgada material, eis que já desde o nascimento do decisum, esta já estava viciada pela inconstitucionalidade, ou seja, já era incapaz de produzir efeitos como conseqüência da violação direta à Carta Magna Brasileira. Portanto, coisa julgada inconstitucional não é, efetivamente," coisa julgada. "(fl. 356).

Assevera que"O vício da inconstitucionalidade da decisão judicial transcende o plano da rescindibilidade, já que a declaração de nulidade que se almeja ultrapassa o interesse individual e passa a integrar o interesse público pelo afastamento de decisões judiciais inexistentes"(fl. 356).

Alega ainda que"entendimento guerreado, bem como os entendimentos jurisprudenciais trazidos ao voto, não mantém sintonia com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucional idade dos parágrafos § 1º e § 2º do artigo 453 da CLT, incluídos pela Lei nº 9528/97, justamente porque violavam a garantia constitucional prevista no artigo , inciso- I, da Constituição Federal Brasileira"(fl. 364).

Sem razão.

A decisão indicada como rescindenda foi exarada nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Juízo de 1º grau acolheu em parte os pedidos declinados na peça vestibular, para condenar a ré a pagar ao autor diferenças do adicional por tempo serviço em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, a partir de fevereiro de 2003, ressalvando entendimento contrário, com base na decisão proferida pelo STF em 16-08-05, nos autos do RE nº 449.420-5, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não implica a extinção do contrato de trabalho.

Insurge-se a Autarquia municipal pugnando pela reforma do julgado para que seja absolvida da condenação ao pagamento relativo ao adicional por tempo de serviço e consectários legais, ao argumento de que, com a aposentadoria espontânea do recorrido, houve a extinção do pacto laboral, não obstante este tenha permanecido exercendo suas atividades laborais junto à recorrente.

Sustenta a recorrente que a Constituição da República, no seu artigo 37, inciso II, prevê que, na Administração Pública, as investiduras em cargo ou emprego público (mesmo no tocante às readmissões), somente poderão ocorrer via aprovação em concurso público, exceto as admissões em cargos comissionados.

Aduz que o art. 453 da CLT preceitua sobre a forma de contagem do adicional por tempo de serviço, estipulando que o tempo trabalhado anteriormente na empresa, quando da readmissão, serão computados, salvo, entre outros, se aposentado espontaneamente.

Alega que a Lei nº 9.528/97, que acrescentou parágrafos ao art. 453 da CLT, passou a tratar no seu parágrafo 1º sobre a aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, que, no entanto, teve sua eficácia suspensa por liminar concedida pelo STF na ADIn 1.721-3.

Assevera que, antes da assunção da recorrente dos contratos de trabalho em virtude do Convênio firmado com o Ministério dos Transportes (Convênio de Delegação nº 008/97), o recorrido era servidor de uma empresa de economia mista, a CODESP.

Por derradeiro, afirma que o recorrido vem percebendo corretamente seu adicional por tempo de serviço - relativo a três anos -, contados a partir da sua aposentadoria espontânea ocorrida em 28-02-2003.

Com razão a recorrente.

O autor foi nomeado em 04-05-81 pela Portos do Brasil S.A. Em 29-06-00, através da Portaria nº 130/00, foi enquadrado como Fiel de Armazém, Nível A (Lei Municipal nº 3.513/00) na condição de servidor da Superintendência do Porto de Itajaí, aposentando-se espontaneamente em 28-02-2003, quando percebia 22% a título de adicional por tempo de serviço. Após o jubilamento continuou a prestar serviços para a ré sem solução de continuidade.

Reiteradamente tenho decidido que a aposentadoria voluntária implica a resilição do contrato de trabalho, sob os fundamentos que passo a expor.A jubilação definitiva produz a extinção do contrato de trabalho, uma vez que aposentadoria e trabalho constituem antinomias que se excluem, logicamente.

A aposentadoria voluntária traz consigo o término do vínculo empregatício a teor do artigo 453, caput, da CLT.

Tenho sustentado, há muito, que a aposentadoria voluntária por implemento do tempo de serviço, já muito antes do advento das MPs nºs 1.523 e 1.596, repristinadas pela Lei nº 9.528/97, era causa da extinção do contrato individual de trabalho.

É induvidoso que a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/60) silenciou sobre a obrigatoriedade, ou não, de a concessão da aposentadoria decorrente de tempo no serviço pela entidade autárquica previdenciária ser precedida de desligamento no emprego.

A omissão foi supressa pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 66/66, o qual acresceu o § 7º ao art. 32 da Lei nº 3.807/60, que passou a exigir a comprovação do desligamento do emprego ou afastamento efetivo da atividade para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A seu turno, a Lei nº 6.887/80 estabeleceu a desnecessidade do desligamento do trabalho para fins de fixação da data a partir da qual seria devido o benefício previdenciário.

A Lei nº 6.950/81 restabeleceu o status quo ante, exigindo a comprovação do desligamento do emprego para fins de tornar devida a aposentadoria.

A situação permaneceu pacificada por uma década, até que a Lei nº 8.213/91 fez emergir a problemática da extinção do contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria.

Reviveram as duas correntes de opinião que sustentavam:

que a aposentadoria continua a ser causa extintiva do contrato de trabalho;

que a aposentadoria não mais provoca o desfazimento do vínculo laboral.

A tendência jurisprudencial mais recente vem apontando para a extinção do contrato de trabalho a partir da aposentadoria voluntária, tendo culminado na edição da Orientação Jurisprudencial n. 177 da SDI-I do TST, in verbis:

Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (8.11.00)

O contrato de trabalho do demandante, portanto, cessou, a partir da aposentadoria.

O novo contrato individual de trabalho firmado entre os litigantes após a extinção do primeiro contrato, em face da aposentadoria espontânea por implemento do tempo de serviço, a toda evidência, é nulo de pleno direito, por defeso em lei.

Isso porque é consabido que o contrato individual de trabalho, por ser um negócio jurídico bilateral, de direito privado, é sinalagmático (em face do estabelecimento de obrigações contrárias e equivalentes), consensual (por prescindir de forma especial), estabelecido com pessoalidade (intuitu personae), sucessivo (dotado da presunção de continuidade) e oneroso (a contraprestação laboral é remunerada).

Assim, a sua validade, como a generalidade dos demais atos jurídicos, está subordinada à presença ...