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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 09/11/2018

Julgamento

31 de Outubro de 2018

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11763620105030137_61fd8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMMGD/rat/ed/aba

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DE ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ("...além de outros que visem à melhoria de sua condição social"). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Com efeito, nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é plausível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista de ônibus), uma vez que o laudo da polícia civil "descreveu e analisou o sinistro ocorrido e relatou que o ônibus conduzido pelo reclamante, ao colidir na traseira de um caminhão na Rodovia Fernão Dias, foi completamente destruído em sua parte frontal", culminando com o falecimento do obreiro. Anotou o Regional, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que "as lacunas e irregularidades constatadas na perícia civil em relação a possíveis falhas mecânicas no veículo dirigido pelo de cujus inibem uma credibilidade segura de que, de fato, ele estivesse acima da velocidade permitida no momento exato da colisão ou, se, na verdade, tal tenha ocorrido em virtude de pane ou defeito", além de "não ter a reclamada colacionado aos autos quaisquer documentos que comprovassem a revisão regular daquele veículo a viabilizar a aferição da manutenção daqueles equipamentos danificados na forma como relatado na perícia civil". Registrou, também, que "a jornada extensa já objeto dos fundamentos adotados em primeiro grau, com certeza, pode ter atuado como coadjuvante no deslinde fatal, já que, sabidamente, o cansaço inibe reflexos motores no físico humano". Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Ademais, no caso, totalmente plausível que se aplicasse a responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a necessidade de circulação constante no trânsito expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aqueles aos quais se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um local para outro o tempo todo, inclusive em rodovias, local no qual o trânsito é muito mais veloz do que o das cidades, o que, por si só, potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional nas atividades que expõem o obreiro aos riscos próprios do trânsito, notadamente a atividade de motorista de ônibus em rodovias. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. No caso, a Corte de origem consignou que "o quadro delineado nos autos é lamentável e de toda maneira aponta para a culpa da reclamada que, se não teve a manifesta intenção de lesar o seu empregado, agiu de forma omissa, sendo tal conduta da mesma forma intolerável em razão dos previsíveis riscos que a atividade laborativa oferecia à vida do empregado, que culminaram com sua morte". Portanto, não há falar sequer em culpa da vítima, ainda mais em culpa exclusiva. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar os Autores pelo acidente que vitimou o obreiro. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil - art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento da indenização. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS AUTORES. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS ANTERIORES FINDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO FALECIMENTO DO EMPREGADO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. Ao analisar o pedido de diferenças de horas extras, o Tribunal Regional consignou que as normas coletivas determinaram a observância da jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não excedessem, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas, nelas incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês, sem possibilidade de compensação com folgas. As folgas acumuladas, mediante expresso consentimento por escrito do empregado, poderiam ser gozadas seguidamente. Esclareceu que não havia, no contrato individual do de cujus, quaisquer ressalvas a ensejar a observância da jornada diária para cálculo de horas extras. Entretanto, reconheceu que o perito não seguiu os critérios estabelecidos na norma coletiva, uma vez que apurou o excesso de horas diárias não compensadas, e não o excesso da jornada semanal, como previsto, embora tenha observado a compensação dentro do período estabelecido nas normas coletivas, de 60 dias. Diante dessas circunstâncias, o Regional concluiu que: "Sendo assim, tendo em vista que o perito observou parcialmente as normas coletivas, bem como que o laudo contábil foi acolhido em sua totalidade pela d. Magistrada primeira, impõe-se o provimento do apelo patronal, no aspecto, para determinar que na apuração do quantum devido a título de horas extras, deve-se observar a jornada semanal de 44 horas, bem como os limites mensais estabelecidos nas CCT para efeito de compensação de jornada." Como se observa, a decisão se baseou na prova dos autos e não comporta alteração nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista adesivo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1176-36.2010.5.03.0137, em que são Recorrentes EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. e ESPÓLIO DE DAVIDSON DA COSTA APOLINÁRIO E OUTROS e Recorridos OS MESMOS.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, as Partes interpõem os presentes recursos de revista, que foram admitidos pelo TRT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recursos interpostos em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DE ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

"DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A decisão recorrida, considerando provado o acidente do trabalho, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, deferiu o pagamento da indenização por dano moral e material aos herdeiros do de cujus.

Insurge-se a reclamada contra tal condenação, sustentando, em síntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo prova de sua responsabilidade pelo fatídico acidente. Reside aqui a controvérsia dos autos, na qual insiste a ré e requer que a questão seja examinada à luz do disposto no artigo 7º, XXXVIII, da Lei Maior.

A tese recursal vem amparada, portanto, no fato de que, diversamente do entendimento primeiro, a jornada laborada pelo autor, motorista habilitado de longa data e com cursos de reciclagens habituais, não era extensa, havendo intervalos interjornadas e folgas suficientes para preservá-lo do cansaço excessivo. Acrescenta que o laudo técnico nº 365/2006 realizado a pedido da 34ª Delegacia Regional de Polícia Civil da Comarca de Três Corações comprovou a culpa exclusiva do de cujus no acidente fatal. E, assim, tal conclusão é excludente da ilicitude que respalda a obrigação de indenizar a ela imputada em primeiro grau, a qual reitera em seu apelo, não deu causa.

Examino.

No caso vertente, não se tem dúvida quanto ao dano, pois é incontroversa a ocorrência do acidente típico, que ceifou a vida do ex-empregado da ré, marido e pai dos autores.

Se é certo que o dano moral é indenizável (artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CR), não menos certo é que a sua configuração está atrelada à presença concomitante de três requisitos: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC). A indenização por danos morais é devida quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado.

Assim, a responsabilização empresária por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, continua sendo de natureza subjetiva, pela regra do inciso XXVIII artigo 7º da Constituição da República.

Essa norma constitucional não exige prova de dolo ou gravidade da culpa, elemento subjetivo que pode existir em qualquer grau para caracterização do ilícito trabalhista, a ser provada pela parte autoral, por se constituir em fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

À responsabilidade subjetiva do empregador pelo infortúnio laboral são aplicadas as regras do Direito Civil, assim, o dever de indenizar as perdas e danos está estabelecido no artigo 186 do CC, mediante a demonstração do dano, da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos.

Necessário, então, perquirir se, na hipótese, o acidente não ocorreu por culpa da reclamada, ante a inobservância ou omissão quanto ao implemento das normas de segurança no ambiente de trabalho, por culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, concorrente.

Pois bem.

In casu, embora a ré baseie seus argumentos nos registros consignados nas fichas de controles de viagem de f. 138/158 e 912/953 para se contrapor aos fundamentos da sentença de excesso de horas trabalhadas, tais documentos favorecem e comprovam, a mais não poder, o labor obreiro nestas condições a respaldar o cansaço noticiado nos depoimentos testemunhais (f. 588/591, 721/722 e 1135/1137). Mais, ainda que a papeleta de movimentação alusiva aos dias 15 e 16 de agosto de 2006 possa, de fato, ter sido destruída no acidente, inegável é que a reclamada detinha a comprovação da escala respectiva, porém não providenciou sua juntada aos autos, como fundamentou a d. Magistrada primeira (f. 1155, 6º vol.).

Noutro giro, o referido laudo da polícia civil de f. 173/187 descreveu e analisou o sinistro ocorrido e relatou que o ônibus conduzido pelo reclamante, ao colidir na traseira de um caminhão na Rodovia Fernão Dias, foi completamente destruído em sua parte frontal, assim como as lanternas de freio do caminhão. Em decorrência, à perícia foi impossível a averiguação de possíveis defeitos nas luzes traseiras do caminhão, bem como no painel, pedais e coluna de direção do ônibus (f. 174, nono e décimo parágrafos).

Outro aspecto da apuração efetivada baseou-se nos discos tacógrafos dos dois veículos, os quais foram retirados e vistoriados, sendo que o do caminhão estava quebrado e o do ônibus, ainda que apresentando a velocidade de 85km demonstrava que o horário do acidente teria sido às 06h30, enquanto, na verdade fora às 04h15.

No entanto, não há naquela perícia apontamentos a esclarecer se o defeito apresentado quanto ao horário registrado do acidente não poderia, também, ter alterado a velocidade do ônibus. Entretanto, ainda assim, a perícia concluiu pela culpa do reclamante falecido pelo acidente (f. 175).

No tocante a este aspecto, o conjunto probatório dos autos milita contrariamente à tese defensiva, demonstrando, a toda evidência, a omissão e negligência da reclamada na observância das normas de segurança, as quais foram o fator determinante para a ocorrência do acidente lamentável e trágico, que interrompeu a vida de seu empregado.

Assim, em que pese a excelente redação exposta no apelo patronal, entendo que as lacunas e irregularidades constatadas na perícia civil em relação a possíveis falhas mecânicas no veículo dirigido pelo de cujus inibem uma credibilidade segura de que, de fato, ele estivesse acima da velocidade permitida no momento exato da colisão ou, se, na verdade, tal tenha ocorrido em virtude de pane ou defeito.

Friso, por oportuno, não ter a reclamada colacionado aos autos quaisquer documentos que comprovassem a revisão regular daquele veículo a viabilizar a aferição da manutenção daqueles equipamentos danificados na forma como relatado na perícia civil.

Acresça-se, aqui, que a jornada extensa já objeto dos fundamentos adotados em primeiro grau, com certeza, pode ter atuado como coadjuvante no deslinde fatal, já que, sabidamente, o cansaço inibe reflexos motores no físico humano.

Neste contexto, entendo que, indubitavelmente, ficou configurada a culpa da ré, por negligência quanto às normas de segurança ocupacional, permitindo ao de cujus realizar seu trabalho em veículo cuja manutenção não foi comprovada e em excesso de horas trabalhadas.

Assim, não há como acolher a excludente de culpa exclusiva da vítima invocada pela ré, tampouco a atenuante da culpa concorrente, pois não é crível que o empregado falecido, tenha deliberadamente decidido colidir com o veículo à sua frente e que acabou por dar cabo à sua própria vida.

Realmente o quadro delineado nos autos é lamentável e de toda maneira aponta para a culpa da reclamada que, se não teve a manifesta intenção de lesar o seu empregado, agiu de forma omissa, sendo tal conduta da mesma forma intolerável em razão dos previsíveis riscos que a atividade laborativa oferecia à vida do empregado, que culminaram com sua morte.

Se existia algum tipo de prevenção aos acidentes, tais procedimentos eram ineficazes, porque permitiam situações como a vivenciada pelo de cujus e qualquer uma das conclusões leva à caracterização da culpa da reclamada.

Com efeito, ao empregador compete zelar pela segurança dos empregados, ainda mais em atividades que possam resultar em risco, como a desenvolvida pelo ex-empregado falecido, não podendo ser transferida essa obrigação ao trabalhador.

Destarte, configurada a culpa da ré, há de ser mantida a sua condenação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil.

Os danos morais, no caso dos autos, são de inegável reconhecimento, ante a perda do companheiro e pai sofrida pelos autores, em decorrência do acidente fatal ocasionado por culpa da ré, estando patente o seu dever de indenizar, pois presentes todos os requisitos necessários à responsabilização patronal, conforme acima já exaustivamente exposto.

Provimento negado

PARÂMETROS E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA ARTICULADA EM AMBOS OS RECURSOS)

A d, Magistrada sentenciante considerou, para o cálculo do valor da indenização por dano material, o valor da remuneração obreira à época do acidente e o valor do salário mínimo àquele tempo, em seguida, atualizou o montante para o patamar equivalente ao momento da decisão para, então, estabelecer a respectiva proporção de gastos pessoais, dívidas envolvendo o imóvel adquirido e com a família. Sequencialmente, considerou a independência econômica dos filhos menores aos 25 anos de idade e a expectativa de vida da vítima, estimando-lhe a média de vida em 74,1 anos, para aferir o direito em relação à viúva. No que tange ao valor arbitrado por danos morais, foi fixado o montante de R$200.000,00 a ser dividido igualmente entre os autores (f. 1157/1158 da sentença, 6º vol.) A ré não se conforma e aduz ser necessária, para a fixação do valor arbitrado à indenização por danos materiais, a aplicação do estabelecido pela Súmula 490 do STF, a fim de que o pensionamento seja calculado sobre o salário mínimo. Acrescenta, ainda, ser cabível para tanto o cômputo do valor do benefício pago pelo INSS e, ainda, em face da natureza reparatória, a comprovação do prejuízo do acidentado, o qual, segundo entende, não foi comprovado nestes autos, nos moldes estabelecidos nos artigos 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, 302, 333, II, e 950, todos do Código Civil e 948, 949 e 950 do Código Civil.

No tocante à indenização por danos morais a ré afirma não haver proporcionalidade e razoabilidade entre o valor arbitrado (R$200.000,00) com o prejuízo sofrido.

Em decorrência, requer a revisão dos montantes estipulados na origem, bem como que em relação à viúva seja considerado o equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que ela alcance os 65 (sessenta e cinco anos) de idade e aos filhos o pensionamento até que completem 18 (dezoito) anos, sem que haja a atualização com base no salário mínimo em face da vedação legal. Pretende, ainda, que a obrigação seja cumprida por meio de inclusão da pensão mensal em sua folha de pagamento.

Os autores buscam a revisão da sentença primeira requerendo que a pensão aos herdeiros observe a média de vida de 75 (setenta e cinco) anos, quer em relação a eles, quer em relação à vítima, marido e pai, assim como haja a majoração do valor fixado. Requerem, também, a observância do estabelecido na Súmula 490 do STF e, ainda, a constituição do capital nos moldes do disposto no artigo 602 do CPC. Requerem, outrossim, haja o cômputo dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, bem como seja majorada a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$800.000,00.

A sentença primeira não merece reparos.

Com efeito, o critério adotado em primeiro grau em relação aos danos materiais encontra-se correto e razoável, cuja adoção não viola as normas legais estabelecidas nos artigos 950 do Código Civil e não contraria à Súmula nº 490 do STF.

Registro, por oportuno, que o artigo 602 do CPC foi revogado pela Lei 11232/2005.

Como se sabe, no arbitramento da indenização por danos morais, deve o juiz levar em conta a gravidade do fato, o bem jurídico tutelado, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima e a seus dependentes, as condições pessoais destes e a capacidade de quem vai suportar a indenização, valendo-se, ainda, de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidos pela doutrina e jurisprudência. Além disso, deve-se atentar para o caráter retributivo/compensatório da reparação em relação às vítimas e, igualmente, buscar-se o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a não repetir o ilícito, adotando medidas que efetivamente eliminem qualquer risco à saúde e à integridade física do trabalhador.

Desta forma, levando-se em conta os critérios acima, tenho que o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00, dos quais R$ 50.000,00 revertem-se em favor de cada herdeiro, mostra-se razoável e é suficiente para atender os fins a que se destina (caráter punitivo e pedagógico), pois se encontra relacionado com a capacidade da empresa, com o abalo psicológico e com a conduta ilícita da reclamada - quando descumpriu as normas de segurança ocupacional -, desestimulando novas práticas.

Da mesma forma, é devida a reparação pelo dano material, consistente no pagamento de pensão mensal, pois, conforme lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, a pensão aludida no artigo 948 do Código Civil não guarda correspondência com a prestação alimentar preceituada no Direito de Família. Trata-se, na verdade, de reparação por ato ilícito cujo deferimento se impõe sempre que demonstrado o exercício de atividade econômica pela vítima. Logo, a reparação prevista no dispositivo legal referido acima não se restringe à concessão de alimentos de subsistência, destinando-se a garantir a manutenção do mesmo padrão de vida e de conforto material que a vítima assegurava ao seu núcleo familiar. (4ª ed., rev., ampl. São Paulo: LTr, 2008,p. 235).

A constituição de capital está assegurada para o cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 475-Q do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

Doutro tanto, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que outros valores recebidos em decorrência do infortúnio da morte são independentes entre si.

Assim, enquanto o pensionamento mensal é um mero critério eleito pelo julgador para a composição da indenização pelo ilícito civil (art. 186 e 927 do Código Civil), o benefício previdenciário ou valores vinculados ao seguro de vida pertencem ao campo da infortunística laboral, a cargo da previdência social (art. 195 da Constituição da República) e da seguradora contratada. Daí a viabilidade de cumulação de tais benefícios. Assim, uma vez presente o dever de indenizar, não se há falar em compensação entre os valores, pois se tratam de obrigações distintas e a decorrente desta decisão está a cargo exclusivo do empregador.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso das partes." (Destacamos.)

Opostos embargos de declaração, o TRT assim decidiu:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS - RESPONSABILIDADE

A embargante, em síntese, afirma não se haver falar em caracterização de sua culpa, negligência ou omissão no acidente ocorrido com o de cujus, insistindo de que foi dele a culpa, nos termos do artigo 348 e seguintes do CPC. Assevera que o acórdão embargado manteve-se silente quanto ao seu pedido de pagamento mensal da pensão, nos termos do § 5º do art. 20 do CPC, bem assim, segundo sustenta"houve maltrato à Súmula 490 do STF.

Sem razão.

Os fundamentos adotados por esta Quarta Turma mediante o quadro fático que envolveu o acidente de que foi vítima fatal o ex-empregado da embargante estão, de forma minuciosa, expostos às f. 1260-verso/1262-verso e, portanto, esgotada a prestação jurisdicional em relação à responsabilidade da embargante nesta Instância Revisora.

Sendo assim, pelos motivos expostos nas razões de embargos de declaração, na verdade, a reclamada busca uma nova avaliação das questões por ela trazidas em seu apelo e que já foram devidamente examinadas.

Desse modo, o inconformismo aqui apresentado desafia medida processual adequada, não sendo a oposição de embargos de declaração meio hábil para o objetivo pretendido, em face do disposto nos artigos 836 da CLT e 471, caput, do CPC.

No que se refere à aplicação do disposto no artigo 20, § 5º, do CPC, a manutenção da sentença de origem, quanto aos critérios de pagamento da indenização material, aqui incluída a quitação em uma única vez, foram considerados corretos no acórdão embargado (f. 1263) e, assim, implicitamente desprovido o pleito recursal no aspecto.

Nada a declarar."(Destacamos.)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe.

Assiste-lhe razão, ainda que em parte.

Em relação à" responsabilidade civil ", o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88).

A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB).

Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

No caso concreto, de acordo com os elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista de ônibus), uma vez que o laudo da polícia civil"descreveu e analisou o sinistro ocorrido e relatou que o ônibus conduzido pelo reclamante, ao colidir na traseira de um caminhão na Rodovia Fernão Dias, foi completamente destruído em sua parte frontal", acidente que culminou com o falecimento do obreiro.

Anotou o Regional, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que" as lacunas e irregularidades constatadas na perícia civil em relação a possíveis falhas mecânicas no veículo dirigido pelo de cujus inibem uma credibilidade segura de que, de fato, ele estivesse acima da velocidade permitida no momento exato da colisão ou, se, na verdade, tal tenha ocorrido em virtude de pane ou defeito ". Acrescentou " não ter a reclamada colacionado aos autos quaisquer documentos que comprovassem a revisão regular daquele veículo a viabilizar a aferição da manutenção daqueles equipamentos danificados na forma como relatado na perícia civil ".

Registrou, também, que"a jornada extensa já objeto dos fundamentos adotados em primeiro grau, com certeza, pode ter atuado como coadjuvante no deslinde fatal, já que, sabidamente, o cansaço inibe reflexos motores no físico humano".

Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST).

Ademais, no caso, totalmente plausível que se aplicasse a responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF).

Não há dúvida de que a necessidade de circulação constante no trânsito expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aqueles aos quais se submete a coletividade.

No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um local para outro o tempo todo, inclusive em rodovias, local no qual o trânsito é muito mais veloz do que o das cidades, o que, por si só, potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito.

Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional nas atividades que expõem o obreiro aos riscos próprios do trânsito, notadamente a atividade de motorista de ônibus em rodovias, conforme os seguintes julgados:

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a"atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros-, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Reclamante, motorista carreteiro, foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito no local do acidente, quando, no curso da prestação laboral, o caminhão acoplado de dois reboques (" treminhão ") que ele dirigia tombou. A Corte de origem analisou as condições do veículo e a dinâmica do acidente e afastou a tese de fato da vítima. A partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano (acidente de trabalho fatal) e a atividade desenvolvida pelo Obreiro (motorista carreteiro). Como visto, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CF). Nesse sentido, não há dúvida de que a circulação constante no trânsito de malha rodoviária expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Logo, a função normalmente desenvolvida pelo Obreiro - motorista carreteiro - implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. (...) ( RR - 949-28.2011.5.15.0056 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

RECURSO DE REVISTA. (...) 8. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ("...além de outros que visem à melhoria de sua condição social"). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a"atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". E esta é a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista de ônibus intermunicipal/interestadual). Anota-se que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de transportar passageiros em rodovias, inclusive em horário noturno, pela própria natureza do trânsito nessas vias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de uma cidade para outra transportando dezenas de pessoas em um veículo de maior dificuldade de condução do que os tradicionais veículos de passeios e em um trânsito muito mais veloz do que o das cidades, o que, por si só, potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento do nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Também é excludente da responsabilidade, por quebra do nexo causal, nas hipóteses de responsabilidade objetiva. No caso, apesar de a Corte de origem ter consignado que" a causa do acidente relaciona-se ao fato de que o autor não manteve a distância suficiente entre seu veículo e o da frente ", não há evidências fáticas suficientes para corroborar a conclusão de que a vítima tenha atuado de forma exclusiva para provocar o acidente, sem influência dos fatores próprios do risco inerente à atividade, risco que, em si, é legalmente justificador da responsabilidade objetiva. Portanto, o simples fato de a Reclamada não ter contribuído diretamente para o infortúnio não faz o Obreiro ser o responsável exclusivo da desventura. Naturalmente que a parcial responsabilidade do autor pelo infortúnio (ainda que não exclusiva) pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não irá o excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (TST- RR-675-09.2012.5.09.0020, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/08/2016) (Destacamos.);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRÁFEGO POR RODOVIAS. ÓBITO DO EMPREGADO. DANO MORAL. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim, exercendo o trabalhador atividade de motorista de ônibus, trafegando em rodovias, e sabendo-se que os índices de acidentes nas estradas vêm aumentando significativamente nos últimos anos, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Nessa esteira, o Tribunal Regional - ainda que tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro - ao condenar à Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, amparado na teoria da responsabilidade objetiva, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira, o respeito à honra e à imagem das pessoas, muito além de dever moral, encerra típica obrigação jurídica, que, uma vez violada, acarreta o dever de indenizar por parte do ofensor (CF, art. 5º, X). Nesse sentido, ao exercer o poder de direção do empreendimento (CLT, art. 2º)-- orientando seus empregados sobre a execução de suas funções e sancionando, quando necessário, de forma proporcional e adequada, aqueles que se desviam dos parâmetros estabelecidos --, deve o empregador agir com probidade e boa-fé (CCB, art. 422), evitando excessos contrários ao convívio harmonioso que deve ser observado nas relações sociais (CCB, art. 187). Agindo o empregador, por seus prepostos (CCB, art. 932, III), de forma inadequada em relação ao empregado, constantemente submetido a tratamento grosseiro e ofensivo, patente a prática de ato ilícito (CCB, art. 187 c/c o art. 8º da CLT), a demandar reparação (CCB, art. 927 c/c o art. 5º, X, da CF). No caso, ao arbitrar o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o TRT considerou que o empregado faleceu em razão de acidente do trabalho, contando com apenas 45 anos, deixando companheira. Asseverou ser razoável o quantum fixado, afastando a tese de enriquecimento ilícito da companheira do de cujus. Nesse cenário, não resta configurada a ofensa ao art. 944 do CCB. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-2118-38.2012.5.23.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 17/06/2016) (Destacamos.);

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Constatada a aparente violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Esta Corte tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial de transporte interestadual e intermunicipal, sendo que o de cujus sofreu o acidente de trabalho que ocasionou o óbito quando exercia a função de motorista, motivo pelo qual é devida a reparação correspondente aos parentes da vítima, em razão dos danos morais e materiais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-2139-90.2014.5.12.0060, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 06/05/2016) (Destacamos.);

"RECURSO DE REVISTA. (...). MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O TRT registrou que,"no dia 18 de julho de 2003, o reclamante, que trabalhava como motorista da empresa reclamada, sofreu um acidente enquanto laborava: ao se deparar com uma curva em um declive acentuado, não conseguiu frear o veículo que conduzia, o que resultou no arremesso do trabalhador para fora do veículo, ocasionando fratura do crânio e do ombro direito do autor"e que" o reclamante teve sua capacidade laboral reduzida, uma vez que não consegue mais movimentar plenamente seu ombro direito ". Consignou que" consta na CAT (folha 11), emitida pela própria reclamada, que o cinto de segurança, na verdade, arrebentou no momento do acidente, motivo pelo qual o trabalhador foi arremessado pela janela do veículo ". Acrescentou, ainda, que" a empresa deveria ter realizado a adequada e periódica vistoria em todos os veículos que eram instrumento de trabalho de seus empregados, a fim de que fosse proporcionada maior segurança a eles "e que" ficou caracterizada a culpa da empresa reclamada ". Assim, conclui que"é extrema a perda de 60% que foi sofrida por ele". 2. Incontroverso que o reclamante, no exercício de sua função - motorista de ônibus -, deslocava-se reiteradamente entre cidades, por meio rodoviário, dirigindo veículo da reclamada. 3. Verifica-se, nesse contexto, um risco inerente às atividades do trabalhador, em face da necessidade de contínuas viagens em rodovias, estando, pois, submetido a um acidente de trânsito em maior grau que aquele a que se sujeitam outros trabalhadores. Precedentes. 4. Assim, evidenciados, na hipótese, a atividade de risco, o dano e o nexo causal, efetivamente emerge a responsabilidade civil da reclamada, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 5. Inviolado o art. 186 do CCB. 6. Quanto ao valor da indenização por dano moral, o TRT majorou o valor da indenização de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). 7. Considerando o quanto descrito no v. acórdão regional e em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas a extensão do dano, as condições econômicas dos litigantes, bem como a dupla finalidade da indenização - compensar o ofendido e punir o ofensor, desestimulando a prática do ato lesivo, conclui-se por adequado o valor fixado pela Corte regional, a título de indenização por danos morais, uma vez que contempla a necessária proporcionalidade consagrada nos arts. 944, parágrafo único, do Código Civil e 5º, V, da Lei Maior. Inviolado o art. 5º, V e X, da CF. (...) (TST- RR-55400-84.2008.5.08.0126, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/12/2015) (Destacamos.);

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Conforme a jurisprudência desta Corte, a atividade de motorista de ônibus interestadual é considerada de risco, porquanto, por sua natureza, ocasiona risco maior à integridade física do empregado e, portanto, faz-se imprescindível encampar a noção de responsabilidade objetiva, consoante interpretação que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso concreto, o Regional, com base nas provas documental, pericial e oral, além de adotar a tese da responsabilidade objetiva da reclamada, consignou a caracterização de todos os pressupostos para responsabilização civil subjetiva patronal no acidente que causou o falecimento do trabalhador. Registrou que foi demonstrado o nexo de causalidade entre o dano consistente na morte do trabalhador e a atividade laboral desenvolvida, bem como a culpa da ré. Acrescentou que o acidente não configurou caso fortuito, na medida em que a vítima trabalhava na função de motorista e foi submetido a jornadas de trabalho extremamente desgastantes, laborando, quase sempre, sem direitos mínimos como o intervalo para descanso interjornada e a folga semanal. No particular, registrou que dos cartões de ponto juntados "nota-se que no mês em que ocorreu o acidente, o de cujus estava trabalhando sem folgas e com intervalos interjornadas de aproximadamente sete ou oito horas apenas, período insuficiente para recompor o desgaste físico e psíquico do dia anterior". Assim, concluiu que era previsível a ocorrência do evento, rechaçando a tese de defesa alusiva à existência de culpa exclusiva do empregado falecido no evento danoso. Incólumes os dispositivos apontados e inespecíficos os arestos colacionados (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 300.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADO FALECIDO. DANO MORAL. Tratando-se de ação interposta por sucessores do empregado falecido, pleiteando reparação por dano moral, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo inexigíveis os requisitos contidos na Lei 5.584/70 e na Súmula 219, item III, parte final, desta Corte, pois não há relação de emprego entre os litigantes. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal, inviável o conhecimento do apelo adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido."(TST- ARR-56800-32.2009.5.17.0132, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) (Destacamos.);

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o reclamante (motorista de ônibus interestadual) sofreu acidente de trânsito no município de Guaramirim/SC, quando percorria a linha Santa Maria/RS - Piracicaba/SP. É certo que, nos termos do art. 186 do Código Civil, a culpa, seja por omissão voluntária, negligência ou imprudência, é a regra para se estabelecer o dever de indenizar. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro também contempla, por exceção, a responsabilidade empresarial por danos acidentários em face do risco decorrente da atividade desenvolvida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a atividade de transporte em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Essa atividade de risco impõe que o empregador seja responsabilizado pelo simples fato de se verificar o nexo causal entre os danos sofridos e o labor durante o exercício da atividade perigosa. Frisa-se que, na hipótese de exercício de atividade de risco, não há que se perquirir acerca de eventual culpa ou dolo daquele que expos a vítima à atividade perigosa. Recurso de revista não conhecido. (...)"(TST- RR-464-40.2011.5.04.0733, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015); (Destacamos.)

Citem-se, por pertinentes, os seguintes julgados da SBDI-1 envolvendo a atividade de motorista em rodovias:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA TOTAL DO OLHO ESQUERDO - EMPRESA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO - PREVISIBILIDADE DO INFORTÚNIO - ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE SE BENEFICIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VALOR SOCIAL DO TRABALHO E POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - ARTS. 1º, IV, E 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal, constitui fundamento da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho. A importância do referido valor é de tal monta que o constituinte originário o erigiu como pilar da ordem econômica, ou seja, não se afigura lícita a exploração do trabalho alheio que menoscabe a integridade daquele que o presta. Nessa senda, se o empregador coloca o seu empregado em atividade cujo risco é notoriamente conhecido, não pode, quando da ocorrência do infortúnio, esquivar-se de sua responsabilidade pelas lesões experimentadas pelo trabalhador. Do contrário, estar-se- ia negando o postulado da solidariedade elencado no art. 3º, I, da Carta Magna, pois é manifestamente injusto que aquele que tira proveito do trabalho alheio não repare os danos sofridos pelo empregado, enquanto inserido no empreendimento empresarial. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador (criador de tal situação) a responsabilidade pelos danos morais suportados pelo empregado. Extrai-se do quanto transcrito no acórdão embargado ser incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente com o ônibus que dirigia quando trafegava em estrada intermunicipal a serviço da reclamada. Também é certo que o trabalhador sofreu perfuração em seu olho esquerdo, causando perda total da visão desse órgão. São incontestes, portanto, o nexo de causalidade entre labor e acidente e o dano suportado pelo reclamante, que teve vulnerado seu direito personalíssimo à integridade física. Sucede que eventos como os que vitimaram o obreiro (imprudência dos motoristas que trafegam nas vias públicas) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso País. Assim, por se tratar de fortuito interno (inerente à atividade desenvolvida pela reclamada), ele não se presta a afastar a responsabilidade da ré. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E- RR - 39300-88.2006.5.17.0121, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014); (Destacamos.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (TST-E- ED-RR-96600-26.2008.5.04.0662, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 07/11/2014) (Destacamos.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (TST-E-ED- RR-201900-26.2009.5.09.0654, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 03/10/2014) (Destacamos.);

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado, como motorista carreteiro, o colocava em maior probabilidade de vir a sofrer acidentes rodoviários, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se utilizava da força de trabalho do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Trata-se portanto, de típica responsabilidade objetiva. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (TST-E-ED- RR-276-57.2010.5.03.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 22/08/2014) (Destacamos.);

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA TOTAL DO OLHO ESQUERDO - EMPRESA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO - PREVISIBILIDADE DO INFORTÚNIO - ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE SE BENEFICIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VALOR SOCIAL DO TRABALHO E POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - ARTS. 1º, IV, E 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal, constitui fundamento da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho. A importância do referido valor é de tal monta que o constituinte originário o erigiu como pilar da ordem econômica, ou seja, não se afigura lícita a exploração do trabalho alheio que menoscabe a integridade daquele que o presta. Nessa senda, se o empregador coloca o seu empregado em atividade cujo risco é notoriamente conhecido, não pode, quando da ocorrência do infortúnio, esquivar-se de sua responsabilidade pelas lesões experimentadas pelo trabalhador. Do contrário, estar-se- ia negando o postulado da solidariedade elencado no art. 3º, I, da Carta Magna, pois é manifestamente injusto que aquele que tira proveito do trabalho alheio não repare os danos sofridos pelo empregado, enquanto inserido no empreendimento empresarial. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador (criador de tal situação) a responsabilidade pelos danos morais suportados pelo empregado. Extrai-se do quanto transcrito no acórdão embargado ser incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente com o ônibus que dirigia quando trafegava em estrada intermunicipal a serviço da reclamada. Também é certo que o trabalhador sofreu perfuração em seu olho esquerdo, causando perda total da visão desse órgão. São incontestes, portanto, o nexo de causalidade entre labor e acidente e o dano suportado pelo reclamante, que teve vulnerado seu direito personalíssimo à integridade física. Sucede que eventos como os que vitimaram o obreiro (imprudência dos motoristas que trafegam nas vias públicas) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso País. Assim, por se tratar de fortuito interno (inerente à atividade desenvolvida pela reclamada), ele não se presta a afastar a responsabilidade da ré. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E- RR - 39300-88.2006.5.17.0121, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014); (Destacamos.)

Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral.

Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade.

No presente caso, a Corte de origem consignou que "o quadro delineado nos autos é lamentável e de toda maneira aponta para a culpa da reclamada que, se não teve a manifesta intenção de lesar o seu empregado, agiu de forma omissa, sendo tal conduta da mesma forma intolerável em razão dos previsíveis riscos que a atividade laborativa oferecia à vida do empregado, que culminaram com sua morte".

Portanto, não há falar sequer em culpa da vítima, ainda mais em culpa exclusiva.

Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar os Autores pelo acidente que vitimou o obreiro.

NÃO CONHEÇO.

No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, não há na legislação pátria delineamento do "quantum" a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o valor da indenização arbitrado na sentença, consignando que "levando-se em conta os critérios acima, tenho que o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00, dos quais R$ 50.000,00 revertem-se em favor de cada herdeiro, mostra-se razoável e é suficiente para atender os fins a que se destina (caráter punitivo e pedagógico), pois se encontra relacionado com a capacidade da empresa, com o abalo psicológico e com a conduta ilícita da reclamada - quando descumpriu as normas de segurança ocupacional -, desestimulando novas práticas".

Levou em consideração, portanto, o sofrimento dos Autores da presente ação, a condição econômica da Reclamada, o não enriquecimento indevido dos ofendidos e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual o valor da indenização deve ser mantido, pois pautado em parâmetros compatíveis, sopesados os elementos acima delineados.

Esclareça-se, por fim, que, no tocante ao valor da indenização por danos morais, esta 3ª Turma somente o altera quando for fixado em valores excessivamente módicos ou em valores estratosféricos, sendo que, no caso vertente, o montante arbitrado (R$200.000,00, sendo R$50.000,00 para cada dependente) não pode ser tido como estratosférico, em face das peculiaridades do caso concreto (óbito de trabalhador que deixou viúva e três filhos).

NÃO CONHEÇO.

Quanto à forma de pagamento da pensão da mensal vitalícia decorrente de óbito de ex-empregado, assiste-lhe razão.

Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização, prevista no art. 948, II, do CCB.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA A VIÚVA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - o art. 948, II, do CCB. Logo, na hipótese, não há como prevalecer o acórdão recorrido, que condenou a Reclamada no pagamento da indenização em parcela única, devendo, portanto, ser reformado no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) ( RR - 949-28.2011.5.15.0056 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

[...] RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ÓBITO DO TRABALHADOR PARCELA ÚNICA - INDEVIDA. A faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para esta situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - art. 948 do Código Civil. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista não conhecido. [...] Processo: RR - 28200-66.2009.5.09.0053 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRABALHO FATAL - DANOS MATERIAIS - DEPENDENTES DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista noparágrafo únicoo do art.9500 doCódigo Civill, não se estende aos dependentes/alimentandos em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil). Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: ARR - 10227-63.2014.5.18.0121 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018.

[...] 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DA TRABALHADORA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exegese que se extrai do art. 950, parágrafo único do Código Civil é de que o pagamento de indenização em parcela única é devido apenas nas hipóteses em que o ofendido tenha sobrevivido ao infortúnio sofrido, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que houve morte da trabalhadora. Com efeito, o Código Civil disciplina de modo específico a indenização em caso de morte em seu art. 948, não prevendo o pagamento em parcela única em tal hipótese. Assim, é indevido o pagamento em parcela única da pensão mensal arbitrada, por ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 1658-41.2012.5.15.0052 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016.

Logo, na hipótese, não há como prevalecer o acórdão recorrido que manteve a condenação quanto ao pagamento da indenização em parcela única, devendo ser reformado no aspecto.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB.

II) MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA OS DEPENDENTES. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, ante o porte da empresa Reclamada, nos moldes do § 2º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do pleito de incidência do redutor.

B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS AUTORES

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS ANTERIORES FINDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO FALECIMENTO DO EMPREGADO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

"ILEGITIMIDADE ATIVA

Os reclamantes não concordam com o posicionamento primeiro que considerou o Espólio parte ilegítima para pleitear as indenizações por danos morais e materiais e lucros cessantes.

Em que pese o inconformismo dos recorrentes, coaduno com o entendimento primeiro.

A legitimidade do espólio diz respeito somente às ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo aqueles desprovidos de caráter hereditário, tais como o direito à indenização por danos materiais e por danos morais, os quais são sofridos individualmente pelos herdeiros em razão da morte do empregado.

Titular desses direitos não é o espólio, mas cada um dos lesados, a quem cabe defendê-los em nome próprio (CPC, art. 2º e 6º).

Nada a alterar.

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL - COISA JULGADA MATERIAL

A d. Magistrada de origem declarou a unicidade contratual in casu, e, ainda, porque considerou a propositura de ação trabalhista anterior, bem como a existência de herdeiros menores, afastou a aplicação da prescrição total. Em decorrência, em relação ao espólio e aos herdeiros, declarou a prescrição quinquenal arguida em defesa, mas a partir da data do falecimento do ex-empregado, 16/8/2006 (f. 62) e, assim, fixou-se o dia 16/8/2001. Em relação à autora MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO, herdeira maior, acolheu, com base na Súmula 268 do TST, a prescrição quinquenal a partir da data da propositura da presente ação, declarando-a no dia 13/8/2005.

A reclamada não se conforma com tal decisão.

Primeiramente, insiste em que não se há falar em unicidade contratual no caso dos autos, haja vista não ter havido quaisquer provas de fraude na hipótese. Esclarece que foram três contratos distintos entre as partes, sendo que o hiato de três meses e, posteriormente, quatro meses entre a dispensa e a recontratação do autor, sem qualquer prestação de serviço nesses interregnos, é suficiente para inibir a declaração de unicidade contratual. Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido entre os litigantes, quanto ao pacto laboral entre 06/7/1998 e 28/6/2004, a homologação de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prossegue a reclamada no sentido de não ser viável cogitar da existência de herdeiros menores e a consequente suspensão da prescrição em virtude de haver a figura ativa na ação do Espólio. Conclui seu inconformismo requerendo, exclusivamente, o indeferimento do pedido de unicidade contratual e reconhecimento da prescrição em relação ao primeiro e segundo contratos.

Os reclamantes, a seu turno, asseveram que o marco prescricional para a herdeira maior, Maria das Graças Pinheiro, há de considerar a propositura da primeira ação trabalhista, 14/8/2008, e, não, a da presente demanda.

Examino.

De início, destaco que somente ocorre coisa julgada quando"se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso"(art. 301,§ 3º, do CPC) e, mais, sendo"idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"(art. 301,§ 2º, do CPC).

Nesse contexto, no caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses e, por isso, não se aplica o instituto da coisa julgada. Some-se a isso que, ainda que assim não fosse, se o Termo de Conciliação (f. 992, 5º vol.) comprova a transação firmada pelas partes perante uma Comissão de Conciliação, tal acordo não possui eficácia liberatória ampla e geral, como aduzido pela recorrente, cingindo-se às verbas expressamente indicadas ali.

Doutro tanto, há de se destacar que a narrativa inicial foi concisa quanto à pretensão de unicidade contratual ao basear tal pleito em" diversas admissões e saídas do falecido empregado, em relação a diversos contratos "com a ré (item 10 de f. 08). Mais, sequer foi relatado na causa de pedir eventual existência de coação ou fraude na sucessiva celebração dos contratos de trabalho, fatos esses que, caso o fossem, incumbia a eles, reclamantes, o ônus da prova (CLT, art. 818).

Todavia, por meio da cópia da CTPS de f. 49, constata-se que foram três os pactos sucessivos, os quais ocorreram com intervalos de três e quatro meses, respectivamente. Note-se que o de cujus, inicialmente, foi contratado em 13/6/94 e laborou até 02/4/1998; posteriormente, foi readmitido e dispensado nas datas de 06/7/1998 a 28/6/2004 e, sequencialmente, em um novo registro, o contrato vigeu de 08/11/2004 a 16/8/2006, data de seu falecimento (f. 62 c/c 67).

A reclamada, por meio dos documentos acostados, a pedido dos autores e consequente determinação judicial (f. 884 e 959, 5º vol.), carreou aos autos, dentre outros, o TRCT relativo ao primeiro período (f. 967/968), bem como o recibo de levantamento do FGTS + 40% alusivo ao segundo contrato (f. 976) e o mencionado Termo de Conciliação firmado, em 28/6/2004, pelas partes.

Sopesados os elementos probatórios dos autos, não se cogitou, in casu, que houvesse o ex-empregado permanecido em suas atividades de motorista na ré após as rescisões contratuais. Tampouco se verifica a possibilidade, aqui, de supressão de direitos trabalhistas do obreiro, já que não foi citada na causa de pedir trazida na peça de ingresso.

Noutro giro, torna-se inegável que pelo extrato da conta vinculada do autor falecido de 2004, assim como a guia de recolhimento rescisório do FGTS (f. 974 e 976) e, ainda a redação dada no Termo de Conciliação de f. 992 a comprovação de ter havido, em relação ao segundo pacto, o saque dos depósitos do FGTS + 40%, além do recebimento das guias CD/SD do Seguro Desemprego pelo falecido empregado.

Nesse contexto, o fato de o reclamante falecido ter recebido as verbas rescisórias por ocasião das rescisões contratuais, questão incontroversa, já que não foi negada e, também, da multa do FGTS, afasta a ocorrência de eventual prejuízo para o de cujus.

Nessa ordem de ideias, fica descaracterizada a unicidade contratual com base na exceção preceituada no artigo 453 da CLT, norma de ordem pública, o qual dispõe:"no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente'' (grifei).

Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma em processo de matéria similar de relatoria do MM. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo (Processo nº 0002218-76.2011.5.03.0011 RO).

Em face do exposto, reformo a decisão para afastar a unicidade contratual declarada em primeiro grau e, em decorrência, acolho a prescrição bienal total suscitada pela recorrente, declarando prescritos eventuais direitos advindos dos contratos laborais havidos nos períodos de 13/6/94 e 02/4/1998 e 06/7/1998 a 28/6/2004, em face da propositura da primeira ação somente em 14/8/2008.

Saliento, aqui, que a prescrição a partir da mencionada propositura da ação anterior, em 14/8/2008, pelo Espólio de Davidson da Costa Apolinário e Maria das Graças Pinheiro, atentando-se à data da ruptura do último contrato, em 16/8/2006 decorre do estabelecido na Súmula 268 do TST.

Os autores comprovaram a existência da citada reclamação anterior por meio dos documentos de f. 15/16, complementados pela ré, às f. 294/303.

Registro, aqui, que a reclamada, em suas razões de recorrer, não se contrapõe à decisão primeira quanto ao entendimento lá adotado no sentido de que, em alguns pontos, apesar de as causas de pedir serem diversificadas prevalece a contagem a partir daquela ação (f. 1147, sexto parágrafo). Assim, a prestação jurisdicional por esta Instância Revisora há de prevalecer no limite da pretensão recursal, no aspecto.

Ressalto, por oportuno, considerando a questão controvertida nesta demanda, que o Espólio, cuja representação em Juízo incumbe ao inventariante, é um substituto processual, em busca de direitos inerentes à execução do contrato, gerindo os interesses do morto (CPC, artigo 43).

E, como decidido anteriormente, o espólio não tem legitimidade para deduzir pretensão em nome dos herdeiros. Na qualidade de conjunto de bens oriundos do patrimônio do falecido, a serem partilhados no inventário entre os herdeiros e legatários, é ente despersonificado, que não pode ser beneficiário de ação de cunho personalíssimo.

Dessa forma, excluído o dano moral e o material, por possuírem caráter personalíssimos e por estarem relacionados à dor, ao sofrimento íntimo e imensurável de cada ente da família com a perda do ente querido e as consequentes perdas materiais daí advindas, não pode ser deferido à massa inerte de bens que, tecnicamente, nem chega a representar juridicamente a família, mas apenas reúne e constitui os bens e deveres do falecido.

Sendo assim, considerando que a companheira do empregado falecido era a inventariante e, quando da propositura da primeira ação, em 14/8/2008, bem como, nesta condição, era representante dos filhos menores do casal (Leonardo Costa Apolinário, 13a; Luiz Carlos da Costa Apolinário, 15a e Daniela da Costa Apolinário, 17a, f. 985), e por não ter a ré se insurgido contra tal decisão, a averiguação da prescrição quinquenal aqui, repita-se, há de considerar a data da ruptura contratual confrontada com aquela data, qual seja, 08/11/2004 a 16/8/2006 e 14/8/2008 (f. 15 c/c 49).

Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada na hipótese, nos moldes do preceituado na Súmula 268 do TST.

Ressalto, por oportuno, ser irrelevante, assim, conjecturar-se, na hipótese, sobre a matéria jurídica alegada pela reclamada quanto à prescrição dos herdeiros menores e, pelos autores, em relação à herdeira companheira do de cujus.

Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para, afastar a unicidade contratual declarada em primeiro grau. E, por corolário, acolher a prescrição bienal total suscitada pela recorrente, declarando prescritos eventuais direitos advindos dos contratos laborais havidos nos períodos de 13/6/94 e 02/4/1998 e 06/7/1998 a 28/6/2004, em face da propositura da primeira ação somente em 14/8/2008. Em decorrência, excluir da condenação o seguinte: 4/12 de gratificação natalina, 4/12 de férias + 1/3 e FGTS referente o período entre 29/6 e 07/11/2004 e diferenças de horas extras apuradas no interstício de vigência dos dois primeiros contratos de trabalho.

E dou provimento parcial ao recurso dos reclamantes para declarar, nos moldes da Súmula 268 do TST, não haver prescrição a ser acolhida em relação ao último contrato, motivo pelo qual prossigo no exame dos apelos interpostos no tocante, apenas, ao último contrato de trabalho.

RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - LAUDO PERICIAL

A reclamada se insurge contra a apuração da perícia técnica, a qual alega não observou o disciplinado em normas coletivas, apurando horas extras diárias de forma equivocada quando o correto seria semanalmente e respeitando a compensação autorizada em CCT.

Assiste-lhe razão, d.m.v. do decidido em primeiro grau.

De primeiro, cumpre frisar que, como aduzido pela demandada, há nos instrumentos coletivos a fixação de observância da jornada de 44 horas semanais, in verbis: "A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta dias) a 440 (quatrocentas e quarenta) horas; (...) Nas 440 horas mencionadas nos subitens anteriores estarão incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês; (...) As horas extras não poderão ser compensadas com folgas. Fica estabelecido que, mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente..." (cl. 5.1, 5.3 e 5.6, f. 310/311, 325/326, cl. 3.1, 3.3 e 3.6, f. 344/345).

As cláusulas convencionais, portanto, estabeleceram os critérios para a apuração da jornada extraordinária do reclamante falecido, não havendo em seu contrato individual (f. 986, 5º vol.) quaisquer ressalvas a ensejar a observância da jornada diária para cálculo de horas extras.

Na perícia contábil, laudo às f. 810/848, 861/863, 873/874 e complementada às f. 1008/1093, informou o expert que utilizou, dentre outros, os seguintes critérios para apuração das horas extras: "Apurou-se como horas extras as horas excedentes de 7:20 (7,33 horas) diárias que não foram compensadas com a diminuição da jornada de trabalho em outro dia, dentro do prazo de 60 dias, vez que os instrumentos normativos não permitem que as horas extras sejam compensadas com folgas, exceto se houver acordo escrito entre as partes" (f. 813) Desse modo, não obstante o i. vistor tenha observado a compensação dentro do período estabelecido nas normas coletivas, 60 dias, deixou de considerar a jornada semanal de 44 horas prevista na norma coletiva para efeitos de compensação de jornada, considerando-a apenas diariamente para apuração das horas extras (07h20).

Sendo assim, tendo em vista que o perito observou parcialmente as normas coletivas, bem como que o laudo contábil foi acolhido em sua totalidade pela d. Magistrada primeira impõe-se o provimento do apelo patronal, no aspecto, para determinar que na apuração do quantum devido a título de horas extras, deve-se observar a jornada semanal de 44 horas, bem como os limites mensais estabelecidos nas CCT para efeito de compensação de jornada.

Provimento nesses termos.

(...)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

A matéria desafia a produção de prova técnica (art. 195, § 2º, da CLT), a qual foi devidamente determinada pela juíza de origem (f. 619/646 e 679/689).

- INFLAMÁVEIS

Insistem os autores que há no depoimento de uma das testemunhas a comprovação de que o reclamante permanecia, habitualmente, em área de risco normatizada e, portanto, a conclusão pericial há de ser afastada para que se reconheça o direito vindicado.

Sem razão.

Uma das testemunhas, ouvida a rogo dos reclamantes, foi enfática ao afirmar que o reclamante falecido permanecia "... cerca de 50m do local de abastecimento, ou seja, onde apanhava a escala do dia seguinte e fechava o cartão de ponto... os reabastecimentos eram executados pelos frentistas..." (f. 588/589).

Tal realidade foi confirmada pela testemunha seguinte ouvida e mencionada no apelo, Sr. Carlos Augusto Pedroso dos Santos (f. 590), motivo pelo qual suas declarações sequenciais em sentido contrário, não merecem credibilidade e não convalidam a pretensão dos recorrentes.

E, nesse sentido foi a conclusão do i. perito que afastou a caracterização da periculosidade na vigência do contrato de trabalho do reclamante, pois "... não permanecia em área de risco durante o abastecimento do veículo (ônibus) por ele conduzido, bem como durante a permanência no aguardo das determinações do setor de despacho (banco dos moristas/plantão)..." (f. 682, 4º vol.).

Sendo assim, a prova oral produzida nos autos, ao reverso do alegado, não infirma a prova técnica, motivo pelo qual mantenho a decisão de origem.

Desprovejo.

- AGENTE RUÍDO

Os reclamantes não se conformam com a conclusão pericial que descaracterizou a insalubridade em decorrência do agente ruído ao argumento de que as avaliações do i. perito são irreais e estão em descompasso com a realidade vivenciada pelo de cujus e que, segundo afirmam foram comprovadas na prova oral.

Sem razão.

No laudo pericial juntado às f. 619/6.46, ratificado pelos esclarecimentos colacionados às f. 679/689, o perito oficial concluiu pela descaracterização da insalubridade pela exposição a ruído, in verbis: "As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadora de Insalubridade, uma vez que, as exposições ao agente físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pelo anexo 1, NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78". (f. 631, 4º v., grifos e destaques no original).

Friso, aqui, que o veículo que o ex-empregado se utilizava no decorrer de sua jornada laborativa era similar àquele fotografado à f. 626/628 do laudo pericial. Mais, foi esclarecido pelo i. vistor, que houve a medição com dosímetro calibrado e constatado que, apesar de estar o de cujus exposto a níveis de pressão sonora provenientes do ônibus por ele conduzido, tal condição não extrapolou os limites de tolerância legais (f. 680, q. 2) A inexistência, portanto, da exposição ao agente insalubre ruído acima do limite legal torna indevido o recebimento do referido adicional.

Oportuno lembrar, que embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito.

Ressalto, por oportuno, que as alegações recursais quanto à possíveis irregularidades quanto ao assistente técnico da ré não são óbices à validação da prova técnica oficial realizada nestes autos, já que inalterados os fatos apurados pelo i. perito do Juízo.

Nesse contexto, saliento, ainda, não ter havido na prova oral (f. 588/591, 721/722 e 1135/1137) respaldo para a argumentação recursal exposta pelos recorrentes a ensejar a reforma pretendida.

Nada a reformar."(Destacamos.)

Tal decisão foi mantida no julgamento dos embargos de declaração, sob os seguintes fundamentos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES

Os embargantes, de forma detalhada, alegam haver uma sucessão de omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado em relação a cada uma das alegações recursais já trazidas aos autos.

Sem razão.

O exame das questões alusivas à inépcia da inicial, legitimidade ativa, unicidade contratual e prescrição de direitos dos herdeiros menores e da autora Maria das Graças Pinheiro e o período da condenação foram analisadas às f. 1257/1259-verso c/c f. 1264, de forma integral, pelos fundamentos lá expostos.

A pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade, da mesma forma, foi examinada à f. 1264/1264-versão quando, expressamente, esta Quarta Turma analisou a prova oral produzida, bem como a conclusão pericial a respaldar o seu indeferimento.

Friso, por oportuno, que, em que pese ter havido a constatação de situações fáticas que ensejaram a condenação da ré ao pagamento do referido adicional de periculosidade a outros empregados, tal fato não implica que a rotina laboral do de cujus com elas se amoldam em face das peculiaridades de caso a caso.

No que se refere ao adicional de insalubridade pela alegada exposição ao agente ruído, esta Quarta Turma analisou os fatos comprovados nos autos às f. 1264-verso/1265, considerando meio hábil de prova a perícia técnica realizada aqui.

No tocante à jornada extraordinária, a qual os embargantes aludem como extensa, bem como minutos residuais e à disposição, adicional noturno e horas laboradas após às 22h esta Quarta Turma adotou entendimento expresso, segundo o qual a prova oral produzida neste feito respalda a fidedignidade dos controles de horários trabalhados pelo de cujus (f. 1265-verso).

Mais, no acórdão embargado houve a adoção de fundamentos que, com base naqueles registros, foi realizada a perícia que apurou a efetiva diferença devida (f. 1259-verso/1260) e que, em face do apelo patronal, foi adequado um dos critérios periciais adotados nesse sentido (f. 1260, quatro primeiros parágrafos).

No que tange à indenização por danos materiais, esta Quarta Turma manteve o entendimento primeiro, inclusive em relação aos parâmetros lá aplicados, não cabendo assim, qualquer menção desta análise na parte dispositiva do decisum.

Isso porque, segundo se infere na conclusão da sentença de origem, f. 1161, a condenação abrangeu a referida indenização, "conforme parâmetros estabelecidos no item II.8 dos fundamentos".

Assim, a leitura do julgado demonstra que toda a matéria alegada como omissa, obscura e contraditória foi devidamente enfrentada, ainda que de forma implícita, com adoção de fundamentos que se incompatibilizam com as teses defendidas pelos embargantes, o que sem dúvida não caracteriza as hipóteses insertas no artigo 535 do CPC e 897-A da CLT.

O acórdão, portanto, está devidamente fundamentado (CR, art. 93, IX), tendo as questões recursais sido analisadas à luz do contexto probatório dos autos e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no artigo 131 do CPC. Some-se a isso, que o julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos da parte que recorre, bastando que fundamente seu posicionamento, como ocorreu aqui, estando plenamente atendido o prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do TST.

Ajustam-se à espécie, o disposto nas Orientações Jurisprudenciais nº 118 e 119 da SbDI.1 do TST.

Nada a prover."(Dsetacamos.)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe.

Sem razão.

Quanto à" preliminar de legitimidade ativa ad causam do Espólio", registre-se que o espólio é o conjunto dos bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus e que será partilhado, no inventário, entre os herdeiros, sendo representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme o disposto no art. 12, inciso V, do CPC/1973, vigente à época dos fatos (art. 75, VII, do CPC/2015).

Na hipótese, O TRT declarou a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear as reparações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho.

A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de que, apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação é patrimonial, sendo o Espólio parte legítima para tal pleito.

Logo, o Espólio de empregado falecido em acidente de trabalho detém legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por dano moral e material decorrente daquele acidente. São legitimados, também, aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima, ou, ainda, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme o teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS MORAIS. O caso concreto é bastante peculiar. Conforme consta do acórdão regional, em ação anterior, não foi reconhecido o vínculo de emprego entre o de cujus e a Reclamada. O trabalhador auxiliava no descarregamento de caminhão de propriedade da Reclamada, quando uma pesada prensa de papel rolou sobre ele, resultando no seu falecimento. Em face do ocorrido, os pais do trabalhador ingressaram com uma ação trabalhista no TRT da 1ª Região, em que pleitearam indenizações por danos morais e materiais. Verifica-se, no site oficial daquele Tribunal, que houve condenação na fase cognitiva e que, na fase de execução, foi homologado acordo judicial. Os sete irmãos, todos maiores, do trabalhador falecido também ajuizaram anterior ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, pelo mesmo fato, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, por entender o julgador que quem detinha legitimidade para o pedido seria o espólio, e não os irmãos do falecido. Assim, os irmãos do falecido, impulsionados por essa decisão, ajuizaram a presente ação por meio do espólio, tendo como inventariante uma das irmãs do trabalhador. Em primeiro grau, foi julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. O Regional, contudo, reformou a decisão, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais em nome dos irmãos do falecido. Sob um primeiro enfoque, foge à razoabilidade e ao princípio da segurança jurídica extinguir este processo por ilegitimidade do espólio, ante o comando da decisão anterior que assentou ser apenas o espólio parte legítima para tal pleito. Noutro norte, a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de que, apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação é patrimonial, sendo o espólio parte legítima para tal pleito. Contudo, ultrapassando-se esse aspecto, não há como alterar a decisão, ainda que por outro fundamento. É que, ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima desses com o de cujus. No caso concreto, verifica-se que todos os irmãos são maiores e não há qualquer alegação na inicial ou mesmo nas razões recursais de que houvesse convivência íntima com o ex-trabalhador. Ademais, esse dado não foi assentado nem pela sentença nem pelo Regional. Além disso, nem mesmo se pode cogitar de aplicação, por analogia, da Lei 6.858/80, quanto ao grau de dependência pelo INSS, pois não se trata de empregado, mas de autônomo, inexistindo qualquer dado que leve à conclusão de dependência econômica de algum dos irmãos. Por outro lado, os genitores, herdeiros naturais do trabalhador - segundo consta do Regional, o de cujus não era casado e não tinha filhos - já obtiveram perante o Judiciário Trabalhista indenizações a tal título. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de Instrumento desprovido. ( AIRR - 1646-80.2010.5.03.0068 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do espólio para o ajuizamento de ação postulando pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo razoável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria nele veiculada. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o espólio tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, porquanto a reparação é de natureza patrimonial e decorre do contrato de trabalho. No caso, a ação trabalhista foi ajuizada pela esposa e filhos do" de cujus ". O espólio, na verdade, está representado pelos próprios herdeiros do empregado falecido. O Tribunal Regional, ao decidir que o espólio não tem legitimidade ativa para postular indenização por danos morais e materiais sofridos pela família do"de cujus", uma vez que se trata de direito pessoal e deve ser postulado em nome próprio, afronta as disposições do art. 943 do Código Civil. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 201-49.2010.5.02.0005 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." ( AIRR - 52600-40.2006.5.02.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme se extrai do art. 943 do Código Civil, os sucessores do empregado falecido possuem legitimidade para propor ação judicial visando à reparação por dano moral ou material sofrido pelo de cujus. Não se transmite o sofrimento da vítima, mas o crédito que corresponde ao dano moral e que se reveste, assim, de natureza patrimonial. Como os demais, esse crédito passa a integrar a universalidade dos bens que compõem a herança, cabendo ao espólio, em princípio e sob a representação do inventariante, a titularidade do direito de reivindicá-lo em juízo. A Lei 6.858/80 não impede, por sua vez, que os sucessores do trabalhador requeiram o inventário judicial, nos moldes do art. 982 e seguintes do Código Civil. Faculta, porém, aos dependentes do empregado falecido junto à previdência social, ou, em falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, o direito de receber haveres trabalhistas, fiscais e valores de pequena monta, independentemente de inventário ou arrolamento. Preserva-se, contudo e residualmente, a regra geral do processo de inventário. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido. [...]" (TST- RR-105200-20.2005.5.15.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 20/03/2015).

"I - RECURSO DE REVISTA DA FIBRIA CELULOSE S/A (SEGUNDA RECLAMADA). PROCESSO FÍSICO. [...] LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que os sucessores têm legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto não se trata de direito personalíssimo do empregado falecido, mas sim de direito patrimonial. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. [...]" (TST- RR-59900-33.2006.5.17.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 29/05/2015).

No entanto, o TRT deferiu à viúva e aos filhos do de cujus, que também são integrantes do polo ativo juntamente com o Espólio, as reparações por danos materiais e morais pleiteadas. Assim, incide o conteúdo normativo disposto no art . 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a nulidade do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante, o que não ocorreu na hipótese.

Ademais, se foram deferidas aos Autores as indenizações pleiteadas, não há sequer interesse recursal no aspecto, nos termos do art. 499 do CPC/1973 (art. 996 do CPC/2015).

NÃO CONHEÇO.

Em relação à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a configuração da referida nulidade pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados, mormente os trechos destacados, autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pelos Recorrentes.

Como salientado pelo Tribunal Regional, a adoção de fundamentos que se incompatibilizam com as teses defendidas pelos embargantes não caracteriza as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, insertas nos arts. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e 897-A da CLT.

Porquanto explicitadas as razões de decidir pelo Tribunal Regional, sem qualquer descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, não se observam as omissões e contradições apontadas, salientando-se que a adoção de tese clara e explícita sobre as questões recorridas implica a rejeição das teses contrárias abordadas no recurso interposto.

Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional.

Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/73), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST.

NÃO CONHEÇO.

No tocante à "unicidade contratual", o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos e em respeito ao princípio da primazia da realidade, reformou a sentença que acolhia a pretensão Obreira de reconhecimento da unicidade contratual, assentando, de forma clara e enfática, que não restou comprovada a fraude nas contratações realizadas pela Reclamada.

As regras celetistas restritivas da sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis mestribunales do contrato anterior (art. 452 da CLT). Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.

O que a lei busca com essa regra estritamente formal (prazo mínimo de distância entre contratos a termo) é evitar a fraude em contratações a prazo. Por essa razão, a CLT não elimina, inteiramente, a possibilidade de pactuação lícita de sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os diversos pactos. O essencial é que efetivamente não haja fraude em tais pactuações. Nesse quadro, será válida a contratação em distâncias temporais inferiores a seis meses desde que o contrato anterior tenha expirado pela execução dos serviços especializados motivadores do pacto, ou tenha se extinguido em face da realização de certos acontecimentos suscetíveis de previsão aproximada ensejadoras do contrato.

No caso dos autos, o acórdão regional, embora não tenha reconhecido os contratos como sendo a termo, mas por prazo indeterminado, fixou as seguintes premissas fáticas: a) foram três os pactos sucessivos, os quais ocorreram com intervalos de três e quatro meses, respectivamente, nos períodos de 13.06.94 a 02.04.1998; 06.07.1998 a 28.06.2004; e 08.11.2004 a 16.08.2006, data do falecimento do de cujus; b) houve juntada do TRCT relativo ao primeiro período e dos recibos de levantamento do FGTS + 40% alusivos ao primeiro e segundo contratos, além de Termo de Conciliação firmado, em 28.06.2004, pelas partes; c) não houve prova de que o ex-empregado houvesse permanecido em suas atividades de motorista na Reclamada após as rescisões contratuais, tampouco de que houve fraude nas contratações ou supressão de direitos trabalhistas, nem sequer mencionadas na peça de ingresso.

Concluiu o Regional que "nessa ordem de ideias, fica descaracterizada a unicidade contratual com base na exceção preceituada no artigo 453 da CLT, norma de ordem pública, o qual dispõe: 'no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente".

Não se confirmou, pois, a alegação recursal de que teria havido fraude nas sucessivas contratações. De todo modo, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST).

Tampouco houve violação aos dispositivos que tratam do encargo probatório. Ademais, o ônus da prova não representa um fim em si mesmo, tendo serventia o referido instituto apenas quando não há prova adequada à solução do litígio. Se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese em exame, prevalece o princípio do convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973), segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela prova que lhe parecer mais convincente.

NÃO CONHEÇO.

No que concerne à declaração da "prescrição bienal dos contratos anteriores", esta decorreu do não reconhecimento da unicidade contratual, conforme já foi analisado.

Com efeito, considerando-se as datas de vigência dos contratos anteriores - de 13.06.1994 a 02.04.1998; e de 06.07.1998 a 28.06.2004 -, a pretensão obreira se extinguiu pela prescrição em 02.04.2000 (primeiro contrato) e em 28.6.2006 (segundo contrato), data anterior ao falecimento do obreiro (16/8/2006), sendo certo que a primeira ação somente foi ajuizada em 14.08.2008.

Portanto, não há falar em suspensão do prazo prescricional a favor dos herdeiros menores, pois, na época, não eram titulares do direito de ação.

NÃO CONHEÇO.

No que tange às "diferenças de horas extras", o TRT consignou que as normas coletivas determinaram a observância da jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não excedesse, no período de 60 (sessenta) dias a 440 (quatrocentas e quarenta) horas, nelas incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês, sem possibilidade de compensação com folgas. Estas folgas acumuladas, mediante expresso consentimento por escrito do empregado, poderiam ser gozadas seguidamente. Esclareceu que não havia, no contrato individual do de cujus, quaisquer ressalvas a ensejar a observância da jornada diária para cálculo de horas extras.

Entretanto, o perito não seguiu os critérios estabelecidos na norma coletiva, uma vez que apurou o excesso de horas diárias não compensadas, e não o excesso da jornada semanal, como previsto, embora tenha observado a compensação dentro do período estabelecido nas normas coletivas, de 60 dias.

Diante dessas circunstâncias, o Regional concluiu que: "Sendo assim, tendo em vista que o perito observou parcialmente as normas coletivas, bem como que o laudo contábil foi acolhido em sua totalidade pela d. Magistrada primeira, impõe-se o provimento do apelo patronal, no aspecto, para determinar que na apuração do quantum devido a título de horas extras, deve-se observar a jornada semanal de 44 horas, bem como os limites mensais estabelecidos nas CCT para efeito de compensação de jornada."

Como se observa, a decisão se baseou na prova dos autos e não comporta alteração nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

NÃO CONHEÇO.

No que concerne aos "adicionais de periculosidade e insalubridade", as matérias foram decididas com base na prova oral e pericial, que não demonstraram o contato com inflamáveis ou a exposição ao agente "ruído" acima dos limites de tolerância fixados legalmente.

A propósito dos temas, pontuou o Regional:

"E, nesse sentido foi a conclusão do i. perito que afastou a caracterização da periculosidade na vigência do contrato de trabalho do reclamante, pois "... não permanecia em área de risco durante o abastecimento do veículo (ônibus) por ele conduzido, bem como durante a permanência no aguardo das determinações do setor de despacho (banco dos motoristas/plantão)...' (f. 682, 4º vol.).

Sendo assim, a prova oral produzida nos autos, ao reverso do alegado, não infirma a prova técnica, motivo pelo qual mantenho a decisão de origem.

(...)

No laudo pericial juntado às f. 619/6.46, ratificado pelos esclarecimentos colacionados às f. 679/689, o perito oficial concluiu pela descaracterização da insalubridade pela exposição a ruído, in verbis: 'As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadora de Insalubridade, uma vez que, as exposições ao agente físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pelo anexo 1, NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78".

Friso, aqui, que o veículo que o ex-empregado se utilizava no decorrer de sua jornada laborativa era similar àquele fotografado à f. 626/628 do laudo pericial. Mais, foi esclarecido pelo i. vistor, que houve a medição com dosímetro calibrado e constatado que, apesar de estar o de cujus exposto a níveis de pressão sonora provenientes do ônibus por ele conduzido, tal condição não extrapolou os limites de tolerância legais (f. 680, q. 2) A inexistência, portanto, da exposição ao agente insalubre ruído acima do limite legal torna indevido o recebimento do referido adicional."

Reitere-se que, estando a decisão lastreada na prova oral e documental produzidas nos autos, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST.

Em relação à "forma de pagamento da pensão mensal", não há propriamente uma insurgência recursal, mas um pedido de manutenção da forma de pagamento em parcela única, conforme decidido nas instâncias ordinárias.

A impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única, por falta de amparo legal, já foi analisada quando do exame do recurso de revista interposto pela Reclamada, a cujos fundamentos me reporto, por razões de economia e celeridade processuais.

NÃO CONHEÇO.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista adesivo interposto pelos Autores.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema "forma de pagamento da pensão mensal", por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, ante o porte da empresa Reclamada, nos moldes do § 2º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do pleito de incidência do redutor; II - não conhecer do recurso de revista adesivo interposto pelos Autores.

Brasília, 31 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1176-36.2010.5.03.0137



Firmado por assinatura digital em 31/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646772986/recurso-de-revista-rr-11763620105030137/inteiro-teor-646772999

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