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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1176-36.2010.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11763620105030137_61fd8.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DE ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.

A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. ("...além de outros que visem à melhoria de sua condição social"). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Com efeito, nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é plausível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador ( parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista de ônibus), uma vez que o laudo da polícia civil "descreveu e analisou o sinistro ocorrido e relatou que o ônibus conduzido pelo reclamante, ao colidir na traseira de um caminhão na Rodovia Fernão Dias, foi completamente destruído em sua parte frontal", culminando com o falecimento do obreiro. Anotou o Regional, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que "as lacunas e irregularidades constatadas na perícia civil em relação a possíveis falhas mecânicas no veículo dirigido pelo de cujus inibem uma credibilidade segura de que, de fato, ele estivesse acima da velocidade permitida no momento exato da colisão ou, se, na verdade, tal tenha ocorrido em virtude de pane ou defeito" , além de "não ter a reclamada colacionado aos autos quaisquer documentos que comprovassem a revisão regular daquele veículo a viabilizar a aferição da manutenção daqueles equipamentos danificados na forma como relatado na perícia civil". Registrou, também, que "a jornada extensa já objeto dos fundamentos adotados em primeiro grau, com certeza, pode ter atuado como coadjuvante no deslinde fatal, já que, sabidamente, o cansaço inibe reflexos motores no físico humano". Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Ademais, no caso, totalmente plausível que se aplicasse a responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. , caput, da CF). Não há dúvida de que a necessidade de circulação constante no trânsito expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aqueles aos quais se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um local para outro o tempo todo, inclusive em rodovias, local no qual o trânsito é muito mais veloz do que o das cidades, o que, por si só, potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional nas atividades que expõem o obreiro aos riscos próprios do trânsito, notadamente a atividade de motorista de ônibus em rodovias. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936)é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa únicadecorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. No caso, a Corte de origem consignou que "o quadro delineado nos autos é lamentável e de toda maneira aponta para a culpa da reclamada que, se não teve a manifesta intenção de lesar o seu empregado, agiu de forma omissa, sendo tal conduta da mesma forma intolerável em razão dos previsíveis riscos que a atividade laborativa oferecia à vida do empregado, que culminaram com sua morte". Portanto, não há falar sequer em culpa da vítima, ainda mais em culpa exclusiva. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar os Autores pelo acidente que vitimou o obreiro. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil - art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento da indenização. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS AUTORES. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS ANTERIORES FINDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO FALECIMENTO DO EMPREGADO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. Ao analisar o pedido de diferenças de horas extras, o Tribunal Regional consignou que as normas coletivas determinaram a observância da jornada de 44 horas semanais , sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não excedessem, no período de 60 (sessenta) dias , a 440 (quatrocentas e quarenta) horas, nelas incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês, sem possibilidade de compensação com folgas. As folgas acumuladas, mediante expresso consentimento por escrito do empregado, poderiam ser gozadas seguidamente. Esclareceu que não havia, no contrato individual do de cujus, quaisquer ressalvas a ensejar a observância da jornada diária para cálculo de horas extras. Entretanto, reconheceu que o perito não seguiu os critérios estabelecidos na norma coletiva, uma vez que apurou o excesso de horas diárias não compensadas, e não o excesso da jornada semanal, como previsto, embora tenha observado a compensação dentro do período estabelecido nas normas coletivas, de 60 dias. Diante dessas circunstâncias, o Regional concluiu que: "Sendo assim, tendo em vista que o perito observou parcialmente as normas coletivas, bem como que o laudo contábil foi acolhido em sua totalidade pela d. Magistrada primeira , impõe-se o provimento do apelo patronal, no aspecto, para determinar que na apuração do quantum devido a título de horas extras, deve-se observar a jornada semanal de 44 horas, bem como os limites mensais estabelecidos nas CCT para efeito de compensação de jornada ." Como se observa, a decisão se baseou na prova dos autos e não comporta alteração nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista adesivo não conhecido.
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