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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1031-55.2017.5.08.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10315520175080117_b89c0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INAPLICABILIDADE. ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2048 DO TST. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a título de indenização pela contratação de advogado , contraria a Súmula 219, I, do c. TST, bem como a jurisprudência pacifica desta Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896 da CLT. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. No mesmo sentido, é o art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do c. TST, no sentido de que a condenação aos honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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