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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 312-26.2015.5.10.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3122620155100008_e31ec.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

1. O Tribunal Regional afirmou que o direito às promoções por merecimento e por antiguidade dos empregados da Reclamada está condicionado ao preenchimento de alguns critérios e regras como a existência de dotação orçamentária.
2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a ausência de dotação orçamentária não impede a concessão da progressão funcional por antiguidade, uma vez que esta se condiciona a critério objetivo relacionado ao transcurso do tempo, não se submetendo a condições puramente potestativas. Em razão da aderência da norma interna da empregadora ao contrato de trabalho do empregado, impõe-se à Reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Precedentes.
3. Violação dos arts. 122 e 129 do CC caracterizada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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