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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.2011.5.15.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14601320115150028_8fd80.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que ele exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e que não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no acervo probatório, consignou expressamente que não havia controle de jornada nem a possibilidade de fiscalização dos horários de trabalho. O alcance de entendimento contrário, como pretendido pelo reclamante, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA PROVA. Não reconhecida a submissão do reclamante ao controle de jornada, não se há de falar em inversão do ônus da prova a favor do reclamante , nos termos da Súmula 338, I, do TST. Ultrapassar e infirmar o entendimento alcançado no acórdão impugnado, quanto a não comprovação do labor em horário noturno, certamente demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto aos temas em epígrafe, o apelo revisional não logra êxito, pois o Tribunal Regional não dirimiu as respectivas controvérsias à luz dos dispositivos invocados pelo recorrente. Incide a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

1. Observando a evolução do instituto da responsabilidade civil, o legislador infraconstitucional, ao editar o Novo Código Civil, determinou, no art. 927, parágrafo único, que será objetiva a responsabilidade do autor do dano se a atividade por ele normalmente desenvolvida lesar a esfera juridicamente protegida de outrem.
2. Este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de que o exercício da função de motorista carreteiro configura atividade de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador na ocorrência de assalto , quando o empregado está em atividade, como verificado na hipótese dos autos.
3. O dano psicológico e o trauma moral que sucede ao assalto são notórios e exsurgem no próprio ato, independentemente de qualquer avaliação ou de necessidade de perícia médica. Assim, ainda que o reclamante não tenha sofrido nenhum dano físico, são imensuráveis as variadas espécies e manifestações de transtornos psicológicos que o cidadão normal sofre enquanto está sendo assaltado, circunstâncias suficientes a respaldar a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646765172/recurso-de-revista-rr-14601320115150028

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