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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-06.2015.5.02.0445 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_4020620155020445_54fd7.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Advogada : Dra. Olívia Maitino Ferreira Porto Vaz

Advogado : Dr. Aldo dos Santos Ribeiro Cunha

Embargado (a): MIGUEL FERNANDES NETO

Advogada : Dra. Carla Teresa Martins Romar

KA/gm

D E C I S Ã O

Regulares e tempestivos, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST.

A c. 6ª Turma deu provimento a Recurso de Revista, conforme os fundamentos expostos na seguinte ementa:

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de ser devida a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório, como no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Alegações recursais: A Reclamada opôs Embargos à SBDI-1, alegando que não se trata de injustificada supressão, total ou parcial de horas extras prestadas com habitualidade, por mero ato de vontade empresarial. Alega que a conduta questionada - além de não ter gerado qualquer prejuízo pecuniário ao trabalhador - decorreu de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado pela empresa perante o MPT. Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Indica contrariedade à Súmula nº 291 do TST.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, pois a divergência apta ao conhecimento dos Embargos deve ser atual, não se considerando a tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.

Como se verifica no seguinte julgado, a SDI-1 já pacificou a matéria, em processos envolvendo a mesma Reclamada, no sentido de que incide o entendimento expresso na Súmula nº 291 do TST, ainda que a supressão de horas extras habituais tenha derivado de TAC firmado junto ao MPT ou que a implantação de novo PCS tivesse acarretado aumento na remuneração dos trabalhadores envolvidos:

[...] Discute-se na hipótese dos autos o cabimento da indenização prevista na Súmula nº2911 desta Corte nos casos de supressão das horas extraordinárias prestadas habitualmente em decorrência de implantação de Plano de Empregos, Carreira e Salários que, além de instituir reajuste salarial, alterou a jornada praticada no âmbito da reclamada, que era estendida habitualmente, em razão de compromisso firmado em Termo de Ajuste de Conduta acertado com o Ministério Público do Trabalho e de recomendação do Tribunal de Contas da União. A colenda Turma, ao deferir a indenização em razão da supressão das horas extras, assentou que a reparação financeira prevista na Súmula nº2911 desta Corte tem como diretriz a preservação da estabilidade econômica do empregado que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. O entendimento exarado no acórdão embargado se coaduna com a posição desta Subseção Especializada, que firmou jurisprudência no sentido de que o aumento salarial previsto no Plano de Cargos e Salários não guarda identidade, quanto à natureza e finalidade, com a indenização prevista na Súmula 291 do TST, devendo incidir, ainda que a supressão das horas extras habituais, parcial ou total, decorra da implantação de Plano de Cargos e Salários que conceda aumento salarial e que seja resultante de orientação do Tribunal de Contas da União e de ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. Precedentes. O entendimento foi reafirmado pela SBDI-1 quando do julgamento dos processos E- RR-XXXXX-21.2014.5.02.0442, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Carvalho, (Data de julgamento: 7/6/2018); AgR-E- RR - XXXXX-76.2014.5.02.0443, de relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, (Data de julgamento: 14/6/2018) e E- RR-XXXXX-80.2014.5.02.0443, de relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, (Data de julgamento: 14/6/2018). Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Dessa forma, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - XXXXX-29.2014.5.02.0441 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Exame da contrariedade à Súmula do TST. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 291 do TST, pois, como se vê no julgado acima, a aplicação do entendimento expresso nesse verbete sumular pela Turma está em consonância com a atual compreensão da SDI-1 acerca da questão.

Nego seguimento aos Embargos, nos termos do artigo 93, VIII, do Regimento Interno do TST.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Presidente da 6ª Turma


fls.


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