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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-64.2013.5.05.0161 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_14376420135050161_4d62b.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Cardoso Duarte

Advogado :Dr. Igor Barros Penalva

Advogado :Dr. Francisco Donizeti da Silva Júnior

Advogada :Dra. Renata Caldas de Macêdo

Embargante:ROBERTO QUEIROZ BEZERRA

Advogado :Dr. Wilson de Oliveira Ribeiro

Advogado :Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão

Embargados:OS MESMOS

AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.021/1.052, complementado a fls. 1.089/1.103, deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para julgar indevida a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.

O reclamante e a reclamada apresentam recursos de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.105/1.117 e 119/1.146, respectivamente).

É o relatório.

DECIDO:

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.104 e 1.118), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 38 e 1.015) e dispensado o preparo (fl. 824).

A Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema -Integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade - Impossibilidade-, por contrariedade à Súmula 191/TST.

Em resposta aos embargos de declaração do reclamante, o d. Colegiado adotou a seguinte tese, na fração de interesse (fls. 1.102/1.103):

-O autor alega omissão no julgado. -Requer sejam acolhidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, suprindo a omissão aludida no presente recurso, imprimindo eventual efeito modificativo ao acórdão, a fim de reconhecer o óbice ao conhecimento da revista patronal (inobservância ao art. 896, § 1º-A, I da CLT quanto ao tema -integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade-). (pág. 1080)

Ao exame.

Não há a alegada omissão ou qualquer vício de procedimento para justificar a oposição dos embargos declaratórios.

Com efeito, verifica-se que as alegações do embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento. Contudo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração.

Saliente-se que omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser desprovido o recurso.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.-

O embargante assevera que o recurso de revista não merecia conhecimento, porque não observado pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo. Afirma que a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Aponta violação de dispositivos de Lei e colaciona arestos.

Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei, bem como a apresentação de julgados os arestos oriundos do mesmo órgão julgador da decisão embargada.

Por outro lado, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial.

Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão embargado, que a Eg. 3ª Turma considerou preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se que não há registros acerca da transcrição integral do acórdão regional.

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.

A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST.

Ante o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos do reclamante.

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA.

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.104 e 1.186), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 1.065/1.075) e com preparo regular.

A Eg. 3ª Turma desta Corte adotou a seguinte tese, sintetizada na ementa, na fração de interesse (fls. 1.021/1.022):

-DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição parcial, conforme se extrai da Súmula 452 do TST, que prevê: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.-

Do corpo do acórdão embargado, extrai-se o seguinte (fls. 1.038/1.044):

-Verifica-se que o TRT registrou que houve normas posteriores à de nº 302-25-12, porém, considerou-a integrada ao contrato de trabalho do reclamante, e que essa foi descumprida. Assim, ao contrário do alegado pela empresa, a actio nata não se dá com a edição de nova norma empresarial revogando a antiga, mas sim com a inobservância da norma regulamentar válida à época da contratação do empregado.

No caso, aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de inobservância de norma regulamentar, a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da Súmula 294 do TST, uma vez que o descumprimento de tal instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de emprego.

Estabelecido o contexto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento dessa Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição parcial, conforme se extrai da Súmula 452 do TST, que prevê:

[...]

Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula nº 452 desta Corte incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.-

A embargante defende a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Explica que se trata de alteração contratual decorrente de mudança de regulamento. Indica divergência jurisprudencial, violação a dispositivos de Lei e contrariedade às Súmulas 126, 294 e 452, todas do TST.

A indicação de ofensa a dispositivos de Lei e a apresentação de julgados oriundos de Corte trabalhista não impulsionam o conhecimento do recurso de embargos (CLT, art. 894, II).

Observe-se que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.

Na nova sistemática processual, é inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, a Súmula 126/TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos.

Com efeito, o que ocorreu foi nova readequação jurídica dos fatos.

De outra face, discute-se, nos autos, a prescrição da pretensão de diferenças salariais, com base em norma regulamentar que prevê promoções por mérito.

Observe-se que a actio nata não se dá com a edição de nova norma empresarial revogando a antiga, mas sim com a inobservância da norma regulamentar válida à época da contratação do empregado.

Com efeito, aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de inobservância de norma regulamentar, a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST, uma vez que o descumprimento de tal instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de emprego.

A Súmula 452 desta Corte dispõe que -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-.

Dessa forma, o d. Colegiado manteve a prescrição parcial para o caso em análise.

Ve-se, portanto, que a Eg. Turma decidiu de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 425 do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT.

Ante o exposto, com apoio nos arts. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT e 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos da reclamada, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643895635/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-14376420135050161/inteiro-teor-643895685