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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-25.2016.5.02.0043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10005232520165020043_79885.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

Advogado :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros

Agravado :LUIZ CARLOS BISSACI BARGAS

Advogada :Dra. Izabel Cristina dos Santos Rubira

GMJRP/jm/pp/vm/li

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às págs. 181-187, contra o despacho denegatório do seu recurso de revista de págs. 172-173 quanto ao tema: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS.

Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas às págs. 199-201 e 202-203, respectivamente.

Em parecer, o Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. be52dc0).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES /

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- artigos 115, VII e XVI, e 129, da Constituição Estadual do Estado de São Paulo;

- Lei Complementar nº 180/78;

- artigo 2º Lei nº 10.261/68;

- Súmula 339/STF.

Postula a reforma do v. acórdão, uma vez que os empregados públicos celetistas não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço, devido apenas aos servidores estatutários. Entende que tampouco são devidos reflexos de tais parcelas nas demais verbas salariais, incluindo-se na proibição a GRET (Gratificação de Regime Especial de Trabalho).

Quanto ao pagamento de reflexos em DSR, declara não haver fundamento legal, vez que a reclamante é mensalista, de forma que, os valores pagos mensalmente ao reclamante já contemplam os DSR, caracterizando bis in idem.

Consta do v. Acórdão:

2.1- Dos quinquênios

Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento do benefício quinquênio (parcelas vencidas e vincendas) sobre todas as verbas da remuneração, dentre elas salário base e gratificação regional especial, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e contribuições previdenciárias.

Revelam os autos que o MM. Juízo a quo rejeitou o pedido de quinquênios e seus reflexos, sob o fundamento de que "... O Reclamante, ao ingressar nos quadros da Reclamada, nos idos de 1982, já sabia por qual tipo de regime seria contratado. Como celetista, o Reclamante tem direito ao recebimento de FGTS, à negociação coletiva e a outros direitos decorrentes do referido regime. Pleitear os quinquênios devidos apenas aos servidores públicos estatutários, equivale a buscar" o melhor dos dois mundos ", o que não pode ser deferido, sob pena de estar sendo criada uma nova e híbrida categoria de servidores públicos com todos os benefícios de ambos os regimes. Além disso, feriria o Princípio Constitucional da Isonomia conceder benefícios previstos para os servidores estatutários aos celetistas e não proceder à concessão dos benefícios previstos para os celetistas aos estatutários. Por outro lado, embora o art. 39 da Constituição Federal preveja a criação do Regime Jurídico Único, o Estado de São Paulo não optou pela adoção de tal regime, através da necessária elaboração de norma infraconstitucional regulamentar. Por consequência, persiste a possibilidade de contratação de servidores públicos pelos regimes estatutário e celetista. Dessa forma, enquanto não houver regulamentação do Regime Jurídico Único no Estado de São Paulo, o art. 129 da Constituição Estadual deve ser interpretado com base no conceito de servidor público estrito senso, ou seja, para abarcar somente os servidores estatutários. Descabe, ainda, cogitar-se na inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Estadual, na medida em que seu conteúdo não afronta a Constituição Federal, nem fere sua supremacia. Por todos esses motivos, rejeito o pedido de condenação da Reclamada no pagamento dos quinquênios e reflexos, parcelas vencidas e vincendas."

Merece, contudo, reparo a r. decisão.

A Lei Complementar nº 180/78 estabelece no seu artigo 205, in verbis:

"Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:

I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

II - os atuais extranumerários;

III - os atuais funcionários interinos;

IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista."

Como se infere, a Lei passou a considerar servidores, dentre outros, aqueles contratados nos termos da legislação trabalhista, sendo inegável que referida lei trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários, interinos e celetistas, equiparando-os, todos, para considerá-los servidores.

Por outro lado, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, não deixa qualquer dúvida ao estabelecer que:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". (grifo nosso)

Assim, o que se depreende da conjugação das normas supracitadas, ou apenas, por preponderante, do preceito contido na Constituição Estadual, é que não se justifica distinção entre funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados, não competindo ao intérprete agir de modo diferente, visto que a expressão "servidor público estadual" deve ser considerada em seu sentido amplo, ou seja, incluindo "todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência" (Regime Constitucional dos Servidores Públicos -Adilson de Abreu Dalari, RT - 2ª edição, p.14/15).

Nesse sentido, a Súmula nº 4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

Finalmente, não há que se falar na vedação prevista na Súmula Vinculante nº 37, de outubro de 2014, cujo teor foi reproduzido da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a reclamante não pleiteia majoração salarial sob o fundamento da isonomia, mas por aplicação de norma contida na Constituição Estadual.

Dessa forma, inegável o direito do autor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), benefício estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em folha de pagamento, devendo a reclamada ser intimada para tanto (Súmula nº 410 do STJ), cabendo ao Juízo da execução fixar multa diária no caso de não cumprimento da obrigação de fazer.

No que diz respeito ao quinquênio, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual,

Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - XXXXX-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - XXXXX-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - XXXXX-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - XXXXX-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-XXXXX-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-XXXXX-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR-1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007.

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

Quanto aos demais temas, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.- (págs. 173-176)

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista e reitera o argumento de que a Constituição Estadual de São Paulo estabelece que as disposições contidas no referido título são aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos estatutários, não sendo devido, portanto, o adicional por tempo de serviço (quinquênios) ao reclamante, pois este é empregado público celetista.

Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, registro que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não renova sua insurgência contra o tema reflexos do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto à matéria.

Assim, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á tão somente ao tema expressamente devolvido à apreciação no agravo de instrumento.

O Tribunal Regional da 2ª Região adotou entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores celetistas ou estatutários para o efeito do direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos estaduais e não traça nenhuma distinção entre os regimes de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"[...]. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênios). Recurso de revista não conhecido nos temas." ( RR-XXXXX-03.2015.5.15.0069, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CABIMENTO. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores celetistas ou estatutários para efeito do direito ao pagamento da verba denominada"quinquênio". Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que esse dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traça nenhuma distinção entre regimes de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. O recurso de revista não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º da CLT, pelo que a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-XXXXX-91.2015.5.02.0003, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CABIMENTO. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores (gênero) celetistas ou estatutários, para efeito do direito ao pagamento da verba denominada quinquênio. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traça nenhuma distinção entre regimes de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo desprovido.- (Processo: Ag-AIRR - XXXXX-59.2014.5.15.0045 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-XXXXX-42.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional registrou que o direito ao adicional por tempo de serviço estende-se aos servidores celetistas. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão"servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas e, se o referido adicional é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, então também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. Desse modo, a decisão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR-XXXXX-42.2015.5.15.0069 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR- XXXXX-69.2014.5.15.0042, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Nesse contexto, a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o servidor público celetista também faz jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), de modo que esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, não havendo falar em violação à Sumula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal nem em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.


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