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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1052-58.2010.5.01.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10525820105010024_8d96a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SELVAGEM CAFÉ LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada em embargos de declaração da sentença, uma vez que a matéria não foi previamente arguida em contestação.
III. Dessa forma, ao "afastar a prescrição quinquenal" suscitada pela primeira vez pela Reclamada em embargos de declaração da sentença, sob o fundamento de que houve preclusão, porque a matéria deveria "ser deduzida no momento oportuno, qual seja, na contestação", o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Não procede a indicada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, porquanto o Tribunal Regional registrou que julgou "considerando os pedidos constantes nos itens A e D do rol da inicial". II. Logo, não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, nem imposta condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. III. Portanto, a decisão regional não decorreu de jurisdição ex officio, tampouco houve ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado" (Súmula nº 354 do TST). II. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que as gorjetas integram a remuneração do Reclamante para o cálculo do aviso-prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 354 do TST, e a que se dá provimento.
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