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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2400720135100009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_2400720135100009_fa94a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/mvo/ac

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E DO NCPC - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO

A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV, VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-240-07.2013.5.10.0009, em que é Agravante SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB e Agravado WALDEIS ALVES DE SOUZA.

A Reclamada interpõe Agravo (fls.472/480) ao despacho de fls. 468/470, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

Manifestação do Agravado, às fls. 483/487.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II - MÉRITO

Eis o teor do despacho agravado:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2017 - fls. 356; recurso apresentado em 19/11/2017 - fls. 357).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 22, inciso I; artigo 25; artigo 32, § 1º; artigo 37; artigo 61, § 1º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 1ª Turma manteve a decisão em que se deferiu ao autor o pedido de incorporação da gratificação de titulação no percentual de 4% sobre o vencimento básico. A decisão foi assim ementada:

"GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/06. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 37 da Lei Distrital n.º 3.824/2006 instituiu a Gratificação de Titulação devida aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, na forma que especifica. O texto da lei é expresso ao estender o benefício aos ocupantes de empregos públicos, aí incluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais, devida é a Gratificação de Titulação."

Em suas razões recursais, o Distrito Federal sustenta que a Lei Distrital nº 3.824/2006, na qual o obreiro embasou o alegado direito, é inconstitucional, ante a falta de prévia autorização. Afirma que a referida lei somente beneficiava os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, não sendo extensiva aos empregados de empresa pública da Administração Indireta do Distrito Federal.

O egrégio Colegiado concluiu pela aplicabilidade do artigo 37 da Lei Distrital em comento aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos. Consignou o preenchimento dos requisitos estabelecidos na referida lei para a aquisição do direito nela tratado, a saber, a gratificação de titulação que, no caso do autor, correspondia à razão de 4% do seu salário básico. Ressaltou que o direito à gratificação de titulação, prevista na referida lei, já havia integrado o patrimônio jurídico do demandante.

Em tal panorama, não há que se cogitar de violação dos dispositivos indicados como vulnerados.

Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos são originários de órgãos não autorizados pela alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. (fls. 468/469)

No Agravo, a Reclamada sustenta que a Corte de origem "deferiu à parte autora - empregado privado - vantagem laboral instituída pelo Distrito Federal a seus servidores e empregados públicos, resultando numa solução incompatível com a constituição, que implicou: (i) na usurpação de competência federal para legislar sobre direito do trabalho; (ii) transposição de regime jurídico funcional de servidores para uma empresa privada; (iii) a enquadramento de empregado privado no conceito jurídico de empregado público". Requer a exclusão da condenação ao pagamento da gratificação de titulação ao Reclamante. Invoca os artigos , XXXVI, 22, I, 25, 61, § 1º, II, 32, § 1º, 37 e 173, § 1º, II, da Constituição da República; e 6º, § 2º, da LINDB.

A pretensão ampara-se em lei - Lei nº 3.824/2006 do Distrito Federal -, que instituiu a gratificação de titulação.

Conforme registrado pelo acórdão regional, à época da vigência da lei controvertida, o Autor preenchia os requisitos à percepção do benefício.

O Eg. Tribunal Regional concluiu que o Reclamante tem direito à gratificação de titulação por se trat...