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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 354-35.2017.5.23.0108

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3543520175230108_6a10d.rtf
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Ementa

I - TRANSCENDÊNCIA Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (...) Além dos indicadores dos incisos I, II, III e IV, o § 1º do art. 896-A da CLT autoriza a utilização de "outros" indicadores na aferição da relevância da matéria. Não havendo transcendência, o recurso de revista terá seguimento denegado. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria devolvida no recurso, sem vinculação quanto ao conhecimento nem quanto ao mérito do tema. Além dos indicadores dos incisos I, II, III e IV, o § 1º do art. 896-A da CLT autoriza a utilização de "outros" indicadores na aferição da relevância da matéria. Não havendo transcendência, o recurso de revista terá seguimento denegado. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria devolvida no recurso, sem vinculação quanto ao conhecimento nem quanto ao mérito do tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA ENTREGADOR DE MERCADORIAS . Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: o TRT concluiu que é devida a indenização por danos morais, pois o reclamante exercia a função de motorista entregador de mercadorias que fazia transporte de valores (quantias em dinheiro entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por dia), sem treinamento ou segurança específica, estando exposto a risco, pelo que não foram observadas normas de segurança no trabalho. Não há transcendência política, pois não se constata o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não há transcendência social, pois não se tratando de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica, pois embora o valor da causa seja de R$ 55 .000,00 , o valor estimado da condenação foi de R$ 6.000,00 e se trata de reclamada-recorrente com capital social que ultrapassa R$ 600 milhões (fl. 49) . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT), registrando-se que: a) a matéria probatória não pode ser revisada no TST; b) sob o enfoque de direito, não se vislumbra, em exame preliminar , o eventual desrespeito da instância recorrida à atual, notória e iterativa jurisprudência do TST acerca do direito à indenização por danos morais do motorista entregador que executa transporte de valores, sem observância das providências de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (relevância jurídica da matéria a critério da relatora), constata-se em exame preliminar a importância da controvérsia sobre o montante da indenização por danos morais, a qual envolve juízo de proporcionalidade em relação aos fatos registrados no acórdão recorrido (art. , V, da CF/88), o que em princípio justifica o pronunciamento do TST nos casos concretos submetidos a esta Corte Superior. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA ENTREGADOR DE MERCADORIAS . Não havendo transcendência quanto ao tema, nega-se provimento ao agravo de instrumento, conforme o entendimento mais recente na Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria devolvida no recurso, sem vinculação quanto ao conhecimento nem quanto ao mérito do tema. Seguindo-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, não se constata a viabilidade do conhecimento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT majorou o montante da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 aplicando o princípio da razoabilidade e, também, parâmetros do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT (Lei nº 13.467/2017), especialmente a duração do vínculo entre as partes e a remuneração do autor (cujas premissas não foram delimitadas no acórdão recorrido). No recurso de revista, a parte não faz o confronto analítico entre a aplicabilidade dos parâmetros do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT (Lei nº 13.467/2017) e os dispositivos invocados nas razões recursais (arts. 884 do CCB e 5º, LIV, da CF/88), cuja violação teria nascido do próprio acórdão recorrido. Não há nas razões recursais impugnação específica e pontual dos parâmetros do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT (Lei nº 13.467/2017). Assim, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Também não está demonstrada a divergência jurisprudencial no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643140629/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3543520175230108

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