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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4772020155050006_93c06.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 6ª Turma)

GDCFT/lm/psc/mrl/tlo/d

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA política. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, esculpidos no artigo 896, § 1º -A, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Transcendência não reconhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-477-20.2015.5.05.0006, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados ANDRÉ LUIZ RAYOL CAVALCANTE e WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 845 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/3/2018, após o início de vigência da aludida norma, em 11/11/2017.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 779-808.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 812-816:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 23/03/2018 - fl./Seq./Id. 9e6ab74; protocolado em 06/04/2018 - fl./Seq./Id. fad1734), considerando o recesso da Semana Santa.

Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 1513631.

Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 07c6f61, 8780ea6, 7b3afc3 e daee9f6.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o Juízo de Admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

Alegação (ões):

A Reclamada investe contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, inclusive no que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, alegando que a Lei nº 8666/93 afasta por completo esta possibilidade.

Aduz não ter ficado comprovada sua culpa nas modalidades in eligendo e/ou in vigilando.

Pretende, ainda, seja o julgamento reconhecido nulo, por entender violada cláusula de reserva de plenário.

Em relação aos temas acima referidos, observa-se que o Recurso de Revista não preenche os pressupostos formais, notadamente o disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, in verbis:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)

Ademais, a transcrição do teor integral do Acórdão ou de sua conclusão não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia. Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST, conforme aresto a seguir transcrito:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas 'horas extras', 'intervalo intrajornada', 'horas in itinere' e 'multa por embargos de declaração protelatórios', ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que 'interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia' (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, 'ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT' (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo 'indicar', referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; Código Civil, artigo 927.

Aduz a Recorrente não ser sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias, uma vez que não foi ela quem pôs fim à relação de emprego. Insiste, ainda, na tese de que não sendo empregadora do Autor, não pode ser condenada ao pagamento das diferenças salariais oriundas da integração do auxílio alimentação, nem das multas previstas nos arts. 467, 477 da CLT, ou de diferenças de depósitos de FGTS.

Consta do Acórdão:

'Registro que o devedor principal é a 1ª reclamada, contra quem foi imposta a condenação, de modo que, em caso de inadimplemento desta, as verbas trabalhistas serão exigidas da recorrente, de forma indireta, em decorrência da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

É que a Súmula 331, VI, do TST não exclui da abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba, seja ela trabalhista, tributária ou previdenciária, antes o responsabilizou por todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral.

Assim, a condenação da Petrobras alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, porque decorrentes da relação empregatícia mantida entre o empregado e o prestador de serviço, da qual se beneficiou a recorrente, inclusive a restituição dos descontos indevidos realizados pelo empregador direto, por exemplo, excetuadas aí somente as de caráter personalíssimo, que não é o caso da multa do art. 477 da CLT.'.

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação (ões):

- violação da Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

A Acionada pugna pelo indeferimento do benefício da Justiça gratuita, pois entende não preenchidos os requisitos necessários à sua percepção.

Consta do Acórdão:

'Atualmente, com a entrada em vigor do NCPC, as normas que regem o beneplácito da gratuidade da justiça estão dispostas nos seus artigos 98 e seguintes. Por outras palavras, mas preservando a essência da disposição posta na Lei nº 1.060/50, o NCPC fixou, no art. 99, § 3º, que 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'.

Assim, a declaração da parte reclamante na inicial, subscrita por seu advogado, regularmente constituído, de que não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, revela-se documento apto a autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.'

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item I da Súmula nº 463, e aresto da SDI-I do TST, verbis (grifou-se):

'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ('Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)'). 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, o fato de o reclamante ter percebido valores a título de verbas rescisórias e de indenização em decorrência da adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente a demonstrar que o mesmo está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 11237-87.2014.5.18.0010, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)'

Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam são inservíveis ao confronto de teses - art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 818-839, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória.

À análise.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conforme já ressaltado, o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente novo Regimento Interno - RITST, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso que se pretende ver processado aos termos da referida lei.

No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Passo à análise da questão de fundo.

No que tange à responsabilidade subsidiária, a decisão de trancamento do apelo é de ser confirmada, como ratificada queda nesta ocasião, ainda que por fundamento diverso daquele por que foi lavrada na origem.

Explico. Ao tempo da interposição do recurso de revista trancado - e que a parte espera ver liberado por intermédio do manejo deste agravo - vigia a Lei 13.015/2014, a qual, como se sabe, para além de outras alterações que operou na processualística até então vigorante, cuidou de acrescentar o § 1º-A ao art. 896 da CLT, com o seguinte literal teor:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

Penso que a recorrente olvidou-se do novo requisito legal e não indicou, em sua peça recursal, como lhe convinha e como se constituía ônus processual seu, de acordo com a sistemática pertinente ao caso, o excerto da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da cizânia implicada no recurso de revista.

Vale destacar que a transcrição da quase integralidade do tópico do acórdão recorrido objeto do recurso, com grifos em trechos que não apresentam o fundamento regional, só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela.

Resta cediço que o descumprimento do requisito indicado torna escusado avaliar se a decisão atacada no agravo é, ou não, acertada relativamente ao quanto se discute no recurso de revista, confirmado que restou, outrossim, ainda que por fundamento diverso, o trancamento do apelo.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos:

"RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; Código Civil, artigo 927.

Aduz a Recorrente não ser sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias, uma vez que não foi ela quem pôs fim à relação de emprego. Insiste, ainda, na tese de que não sendo empregadora do Autor, não pode ser condenada ao pagamento das diferenças salariais oriundas da integração do auxílio alimentação, nem das multas previstas nos arts. 467, 477 da CLT, ou de diferenças de depósitos de FGTS.

Consta do Acórdão:

'Registro que o devedor principal é a 1ª reclamada, contra quem foi imposta a condenação, de modo que, em caso de inadimplemento desta, as verbas trabalhistas serão exigidas da recorrente, de forma indireta, em decorrência da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

É que a Súmula 331, VI, do TST não exclui da abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba, seja ela trabalhista, tributária ou previdenciária, antes o responsabilizou por todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral.

Assim, a condenação da Petrobras alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, porque decorrentes da relação empregatícia mantida entre o empregado e o prestador de serviço, da qual se beneficiou a recorrente, inclusive a restituição dos descontos indevidos realizados pelo empregador direto, por exemplo, excetuadas aí somente as de caráter personalíssimo, que não é o caso da multa do art. 477 da CLT.'.

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação (ões):

- violação da Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

A Acionada pugna pelo indeferimento do benefício da Justiça gratuita, pois entende não preenchidos os requisitos necessários à sua percepção.

Consta do Acórdão:

'Atualmente, com a entrada em vigor do NCPC, as normas que regem o beneplácito da gratuidade da justiça estão dispostas nos seus artigos 98 e seguintes. Por outras palavras, mas preservando a essência da disposição posta na Lei nº 1.060/50, o NCPC fixou, no art. 99, § 3º, que 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'.

Assim, a declaração da parte reclamante na inicial, subscrita por seu advogado, regularmente constituído, de que não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, revela-se documento apto a autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.'

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item I da Súmula nº 463, e aresto da SDI-I do TST, verbis (grifou-se):

'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)"). 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, o fato de o reclamante ter percebido valores a título de verbas rescisórias e de indenização em decorrência da adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente a demonstrar que o mesmo está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 11237-87.2014.5.18.0010 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)'

Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam são inservíveis ao confronto de teses - art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT" (fls. 814-815).

A decisão regional foi publicada em 17/11/2017, fl. 523, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em nenhum de seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

O valor da condenação arbitrado em primeiro grau e majorado pelo Regional (R$ 15.000,00), bem como o fato de se configurar recurso da parte empregadora (sociedade de economia mista) não permitem identificar o critério de transcendência econômica.

Não se tratando de apelo de empregado, também está ausente a transcendência social.

A despeito disso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Transcendência não reconhecida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência no que tange à responsabilidade subsidiária; II) negar provimento ao agravo de instrumento em relação à responsabilidade subsidiária; III) rejeitar a transcendência no que concerne aos demais temas do recurso.

Brasília, 23 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-477-20.2015.5.05.0006



Firmado por assinatura digital em 23/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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