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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 477-20.2015.5.05.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4772020155050006_93c06.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

TRANSCENDÊNCIA política. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, -A , DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, esculpidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Transcendência não reconhecida. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-477-20.2015.5.05.0006Firmado por assinatura digital em 23/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643140417/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4772020155050006

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