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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1500-23.2015.5.19.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_15002320155190002_004ad.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . DESERÇÃO .

As prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a agravante (EBSERH) , uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma , a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverádeserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10daInstrução Normativanº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos.Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1500-23.2015.5.19.0002Firmado por assinatura digital em 25/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643138315/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15002320155190002

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