jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 586-07.2015.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__5860720155170004_fc721.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO.

O reexame do conjunto fático-probatório para aferir a possibilidade ou não do controle da jornada pelo empregador, com vistas a acolher o pedido de horas extraordinárias decorrentes de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, é incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 186 do Código Civil, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte Superior inclina-se no sentido de que a atividade de transporte de valores, alheia à função contratada e sem o treinamento específico para a tarefa, sujeita o empregado a riscos contra sua segurança e incolumidade física, gerando dano moral. É certo, todavia, que tal entendimento restringe-se às hipóteses que envolvem empregados de instituição financeira. De fato, a Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros, fixando diretrizes para a constituição e para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O mencionado diploma legal impõe aos estabelecimentos financeiros a contratação de empresa especializada para o transporte de valores ou que, sendo o transporte efetuado pelo pessoal próprio da entidade financeira, os respectivos empregados sejam submetidos previamente a curso de formação específico de vigilante. Diante disso, denota-se a impossibilidade de se estender a aludida exigência da lei às demais empresas, distintas das instituições financeiras ou bancárias, ante a absoluta inexistência de previsão legal. Sendo assim, não se verifica a conduta ilícita patronal, em face do transporte de valores efetuado por empregado, se a empresa não se trata de estabelecimento financeiro ou bancário. Na hipótese vertente, a empregadora explora o ramo de bebidas e o reclamante exerce a função de motorista. Por conseguinte, resta afastada a incidência da Lei nº 7.102/1983, bem como a configuração do dano moral, porquanto não evidenciada a conduta ilícita da reclamada. Nesse contexto, ao impor à recorrente o dever de reparação, o Tribunal Regional afrontou o disposto no artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643132661/arr-5860720155170004

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 962-45.2012.5.09.0028

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20917-65.2015.5.04.0232