jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10011232220155020321_f1aed.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/tp/wa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. SÚMULA Nº 102, I, DO TST. 2. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. 5. INTERVALO DE DIGITADOR. SUPRESSÃO. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. 7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 8. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. 9. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 10. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 11. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. 13. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ Nº 363 DA SDI-1 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 14. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a demonstração de possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001123-22.2015.5.02.0321, em que é Agravante e Recorrente FELIPE FAGUNDES STAFFA e Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 864/878, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 894/916, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão de fls. 921/922.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. SÚMULA Nº 102, I, DO TST.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"Horas extras e reflexos

Decidiu o MM. Juízo de origem na r. sentença:

Sustenta a reclamada que da admissão até abril/2011 o autor exercia cargo de bancário ordinário, sujeito a trabalho diário de seis horas, portanto.

A função de confiança alegada pela reclamada de maio de 2011 até o desligamento há de ficar inquestionavelmente definida, aplicação do princípio da primazia da realidade no contrato de trabalho.

Desempenhava o reclamante suas atividades sem qualquer conotação de mando e autonomia. Tal fato é mesmo depreendido dos termos do depoimento das testemunhas da própria reclamada, Sra. Ana Carolina e Sr. Leverson, fl. 560. O princípio norteador do capítulo específico sobre a duração do trabalho dos bancários é de ordem biológica e social. Só excepcionalmente, à luz do artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível dilatar-se aquele horário.

O que temos visto é a transformação do extraordinário em ordinário, em detrimento à expressa determinação legal, tal como ocorre no caso em apreço. Se assim não fosse, despicienda a norma própria, regendo-se o contrato de trabalho do bancário pelas genéricas aplicáveis aos demais trabalhadores.

A imprestabilidade dos controles de ponto encartados com a defesa e os limites da jornada declinada em depoimento pessoal do autor foram comprovados pelas testemunhas ouvidas. Primeira testemunha da reclamada afirmou que quando encerrava sua jornada, às 16h00, o autor permanecia trabalhando. Testemunha do autor, que a jornada praticada nunca constou nos espelhos de ponto e que a efetivamente cumprida era das 09h às 18h, quando caixa, e das 08h às 18h, quando gerente-assistente.

Por todo o exposto, submetido estava o autor à jornada de 6 horas diárias, mesmo após a promoção ocorrida em maio de 2011.

Acolho a jornada declinada na inicial, com as limitações trazidas em depoimento pessoal e testemunhas, como a efetivamente cumprida, pela média:

- do início do período imprescrito até abril/2011: de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada;

- de maio/2011 até o término do contrato: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (testemunha do autor), com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Contra tal decisão insurgem-se os recorrentes. O reclamante requer seja considerada a jornada declinada na prefacial para fins de apuração das horas extras do período em que atuou como supervisor e não a informada pela testemunha do reclamante, vez que esta última afirmou em audiência que o autor permanecia após a sua saída: não é justa a delimitação do horário de trabalho do reclamante, pelo horário laborado pela testemunha, já que esta comprova que o reclamante tinha jornada elastecida em relação à sua (ID. 8e89764, pág. 7). O reclamado, por sua vez, alega que o reclamante, na função de supervisor administrativo, exerceu cargo de confiança previsto no Art. 224, § 2º da CLT, sendo indevidas as horas extras, assim consideradas as laboradas a partir da 6ª diária.

A carga horária legal dos bancários é definida de acordo com as funções desempenhadas no Banco, separando-se três hipóteses: 1) A do empregado que exerce função de confiança geral, ínsita a qualquer contrato de trabalho, prevista no Art. 224 da CLT, tais como contínuos, escriturários, atendentes, telefonistas, caixas, etc. (item VI da Súmula nº 102 do C. TST); 2) A do empregado que exerce função de confiança especial, inserindo-se no § 2º do Art. 224 da CLT, abrangendo os cargos de chefia em geral e gerência, tais como, chefes de serviço, gerentes de negócios, tesoureiros, subgerentes, etc. (item IV da Súmula nº 102 do C. TST) e 3) A do empregado que exerce a função de gerente geral, titular ou principal de agência, supervisores hierarquicamente acima do gerente geral e outros equivalentes, subsumidos ao Art. 62, inc. II, da CLT, nos termos da Súmula nº 287 do C. TST.

Depreende-se dos autos que, nas funções de supervisor administrativo, o reclamante detinha a fidúcia necessária capaz de enquadrá-lo como exercente de cargo de confiança, pois, em depoimento pessoal prestado o autor reconheceu como suas atribuições listadas pelo reclamado em defesa, tais como: tinha assinatura autorizada, que lhe possibilitava o acesso ao sistema do reclamado e delimitando inclusive sua alçada, responsável pela supervisão dos caixas, talões de cheques, abertura de contas, pela tesouraria, fechamento contábil da agência; tinha alçada para liberação de crédito, bem como assinar cheques, fazer pagamentos, dentre outros procedimentos; possuía cartão nível" 85 ", que lhe possibilitava acesso diferenciado ao sistema em relação aos demais funcionários de 6 horas, entres caixa e escriturário, ainda lhe permitia autonomia no sistema de uma alçada de até R$ 20.000,00, viabilizando visto de forma isolada para autorizar Doc., Ted. e liberação de cheque na boca do caixa; havia colaboradores diretamente subordinados ao reclamante, aos quais, passava serviços, cobrava a execução, fiscalizava, tendo ainda acesso a informações confidenciais, assinava cheques administrativos vistava cheques de clientes, possuía senha diferenciada dos demais funcionários (referido visto autoriza a compensação do cheque com a responsabilidade do reclamante), a qual dava acesso a um maior número de informações sobre os clientes (ID. a258ba6, págs. 18/20).

A primeira testemunha do reclamado afirmou que era caixa, fazendo jornada de 6 horas com 15 minutos de intervalo; se tivesse qualquer problema com relação ao serviço, socorria-se do reclamante (...); o reclamante lhe passava os malotes cobrando o resultado dessas verificações (ID. 4b0e610, pág. 2).

Como se observa da prova oral, o reclamante desempenhava tarefas compatíveis com nível elevado de confiança no ambiente bancário, situação que a colocava em nível de destaque em relação aos empregados comuns do Banco.

Assim, não se pode concluir que o reclamante exerceu atividade meramente burocrática, típica de bancário excluído do grau intermediário e superior da hierarquia. Caracterizada está a hipótese contida no § 2º do artigo 224 da CLT, sua jornada normal de trabalho era de 8 horas.

REFORMA-SE a r. sentença, para expungir da condenação as horas extras laboradas a partir da 6ª diária e reflexos do período de maio/2011 até a ruptura contratual, devendo ser considerada como extraordinária a hora a partir da 8ª diária." (fls. 724/726)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 786/792, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal. Sustenta, em síntese, que a prova dos autos não leva à conclusão do exercício de cargo de confiança bancária, a justificar o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não possuía fidúcia diferenciada, mas desempenhava atividades meramente burocráticas. Ressalta que não restou caracterizada a confissão real e que não foi observada corretamente a distribuição do ônus da prova. Indica violação dos arts. 224, caput e § 2º, e 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, contrariedade às Súmulas nos 102, I, e 109 do TST, bem como divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que a controvérsia não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios, sendo impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15.

Outrossim, é oportuno salientar que a caracterização do exercício de cargo de confiança não gira em torno da nomenclatura do cargo, mas das suas reais atribuições, e isso demandaria o revolvimento de fatos e provas, de inviável reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 102, I, desta Corte.

In casu, "como se observa da prova oral, o reclamante desempenhava tarefas compatíveis com nível elevado de confiança no ambiente bancário, situação que a colocava em nível de destaque em relação aos empregados comuns do Banco".

Dessa forma, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, "não se pode concluir que o reclamante exerceu atividade meramente burocrática, típica de bancário excluído do grau intermediário e superior da hierarquia. Caracterizada está a hipótese contida no § 2º do artigo 224 da CLT, sua jornada normal de trabalho era de 8 horas".

Nesse contexto, é impossível divisar violação do art. 224, caput e § 2º, da CLT ou contrariedade à Súmula nº 109 do TST, tendo em vista que o quadro fático delineado pelo acórdão regional revelou a fidúcia diferenciada do reclamante em relação aos demais empregados.

Finalmente, é inviável o dissenso pretoriano, porquanto os arestos colacionados às fls. 789 e 791 são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois o primeiro retrata discussão acerca do ônus da prova e o segundo aborda hipótese em que o conjunto probatório não evidenciou o cargo de confiança, situações não identificadas no acórdão vergastado.

Nego provimento.

2. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"[...]

No que se refere à jornada de trabalho do período em que atuou o reclamante como supervisor administrativo, não há elementos nos autos que confirmem a jornada declinada na inicial, qual seja, das 08h às 20h. A única testemunha da autoria e a primeira testemunha do réu, citadas no apelo, não favorecem a tese obreira, além de não serem presenciais (já que saíam antes do reclamante), não informaram com exatidão o horário de saída do autor (ID. 4b0e610, pág. 2).

Quanto ao recurso do reclamado, não deve prevalecer a jornada anotada nos cartões de ponto, vez que desconstituídos pela prova oral.

MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença neste aspecto." (fls. 726/727)

Nas razões de revista, às fls. 792/794, o reclamante postula a revisão do julgado quanto à fixação da jornada de trabalho, ao argumento de que foi reconhecida a invalidade dos controles de frequência e, no entanto, restou fixada jornada das 8h às 18h, com a limitação da valoração da prova oral produzida ao período abarcado pela testemunha. Indica violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, bem como contrariedade à Súmula nº 338 e à OJ nº 233 da SDI-1, ambas, do TST.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem não equacionou a controvérsia à luz das regras de distribuição do ônus da prova, da Súmula nº 338 e da OJ nº 233 da SDI-1, ambas, do TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que fica inviabilizado o conhecimento da revista no aspecto, ante a ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula nº 297 desta Corte.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional, no tópico:

"Horas extras (cursos treinet)

Requer o reclamante a condenação do réu no pagamento de horas extras decorrentes da participação nos cursos treinet, realizados fora do horário de expediente.

Sem razão.

Não há provas de que o reclamado exigia a realização dos cursos virtuais de capacitação profissional, denominados treinet, tampouco da participação do autor em tais cursos.

MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem." (fl. 727)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 795/797, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de horas extras decorrentes dos cursos treinet, ao argumento de que a participação era obrigatória e realizada fora do expediente normal de trabalho, conforme comprovado nos autos. Indica violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do TST e dissenso pretoriano.

Ao exame.

A controvérsia não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios existentes nos autos, sendo impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73.

De igual modo, é impossível divisar contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do TST, pois o Regional foi contundente ao registrar a inexistência de provas "de que o reclamado exigia a realização dos cursos virtuais de capacitação profissional, denominados treinet, tampouco da participação do autor em tais cursos".

Por fim, os arestos carreados à fl. 795 revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto não abordam a mesma premissa fática delineada no acórdão regional quanto à ausência de prova da exigência de participação nos referidos cursos.

Nego provimento.

4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE.

No tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Art. 384 da CLT

Pretende o autor a condenação do réu no pagamento de horas extras decorrentes da sonegação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Sem adentrar à discussão acerca da vigência do dispositivo citado no Enunciado após o advento da Constituição Federal de 1.988, ante sua aparente dissonância com o Princípio da Igualdade insculpido em seu artigo , caput e inciso I, é certo que referida norma, se aceita por inspiração do Princípio Protetivo, tem aplicabilidade restrita às pessoas do sexo feminino, por se inserir nas disposições especiais de proteção ao trabalho da mulher. Se essa foi a intenção do legislador consolidado, ante a fragilidade física das mulheres, ipso fato não há razão para estendê-la ao sexo masculino. Dispositivo restritivo do poder de comando patronal, que requer interpretação e aplicação não extensiva.

Neste sentido, cite-se a Súmula nº 28 deste E. Regional, in verbis: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo - g.n.

MANTÉM-SE." (fls. 727/728 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 797/807, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do artigo 384 da CLT, ao argumento de que o referido preceito deve ser interpretado à luz da isonomia assegurada pela Constituição Federal de 1988 e da vedação às discriminações baseadas no critério de sexo. Indica violação dos arts. , caput e I, e 7º, XXX, da CF e 384 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Conquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior seja pacífica quanto ao fato de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, trata-se de norma protetiva ao trabalho da mulher e somente a ela é aplicável.

Assim, embora a Constituição Federal contemple a igualdade entre homens e mulheres, no tocante a direitos e obrigações, há diferenças entre eles, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário.

A ilustrar, os seguintes precedentes:

"[...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível análise de conflito jurisprudencial sobre a matéria, quando a c. Turma traduz entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa da c. SDI que não admite isonomia entre trabalhadores do sexo feminino e masculino, para fins do que dispõe o art. 384 da CLT. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR -1529-83.2011.5.12.0010, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 30/09/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. A controvérsia acerca da garantia do descanso previsto no art. 384 da CLT apenas à mulher, em razão das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora, vem sendo decidida de forma reiterada neste Tribunal à luz do princípio da igualdade. O Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. No presente caso, verifica-se, a partir de trechos do Tribunal Regional transcritos no acórdão recorrido, que o Banco reclamado foi condenado no pagamento como hora extra dos quinze minutos previsto no art. 384 da CLT ao reclamante, trabalhador do sexo masculino, em sentido diametralmente oposto ao entendimento reiterado nesta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR-1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014)

"[...] INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo inserto no artigo 384 da CLT dirige-se apenas às mulheres, vedada sua extensão aos trabalhadores do sexo masculino. Julgado da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 1094-43.2013.5.09.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017)

Incólumes, pois, os dispositivos invocados, sendo inviável o dissenso pretoriano ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

5. INTERVALO DE DIGITADOR. SUPRESSÃO.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou:

"Intervalo - digitador

Sustenta o reclamante que em que pese a realização de outras atividades, estas eram cumpridas em menor quantidade, mormente considerando a jornada de trabalho reconhecida nos presentes autos, quer nos dias normais, quer nos dias de pico ou reuniões. Por estas razões, tem direito aos intervalos previstos no item 17.6.4., letra d, da NR 17, da Portaria MTPS nº 375 (ID. 8e89764, pág. 20).

Sem razão.

O reclamante não fez prova da alegada atuação como digitador nos moldes do Art. 72 da CLT e da NR-17 da Portaria nº 3.751/90, não lhe aproveitando, assim, o intervalo previsto para essa atividade.

MANTÉM-SE." (fl. 729)

Nas razões de revista, às fls. 807/808, o reclamante postula a reforma do julgado quanto ao pedido de pagamento em dobro do intervalo de digitador não concedido, ao argumento de que restou comprovado o exercício da atividade de caixa, fazendo jus ao intervalo previsto no item 17.6.4, d, da NR-17 da Portaria nº 3.751 do MTPS. Indica violação dos arts. 137 da CLT e 9º da Lei nº 605/49.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem consignou expressamente que "o reclamante não fez prova da alegada atuação como digitador nos moldes do Art. 72 da CLT e da NR-17 da Portaria nº 3.751/90, não lhe aproveitando, assim, o intervalo previsto para essa atividade".

Nesse contexto, é impossível divisar violação dos dispositivos invocados.

Nego provimento.

6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS.

Nas razões de revista, às fls. 808/812, o reclamante postula a revisão do julgado quanto aos reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e deste em outras parcelas. Sustenta, em síntese, que as horas extras ensejam aumento da média remuneratória, devendo integrar o cálculo do RSR (inclusive sábados e feriados, por força de previsão coletiva), o qual deve repercutir nas demais parcelas, sendo inaplicável o entendimento da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indica violação dos arts. , XXVI, da CF e 7º da Lei nº 605/49, contrariedade à Súmula nº 172 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que o reclamante carece de interesse recursal quanto aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, uma vez que o Tribunal a quo manteve a pretensão deferida na origem, nos moldes da Súmula nº 172 do TST.

Acresça-se, por oportuno, que a questão alusiva à existência de previsão coletiva disciplinando o pagamento do RSR não foi examinada pelo Tribunal de origem, o qual sequer foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que a controvérsia carece do devido prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 desta Corte.

Finalmente, no tocante à repercussão do RSR majorado pelas horas extras em outras parcelas, o reclamante não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, consoante se depreende das razões de fls. 808/812.

Ora, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Dessa forma, no aspecto, o recurso não observa o aludido pressuposto legal.

Nego provimento.

7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"Divisor

Pretende o reclamado a aplicação do divisor 180 (para jornada de 6 horas) e 220 (para jornada de 8 horas) para o cálculo das horas extras, na forma do item II da Súmula 124 do C. TST, ante o disposto na sumula 113 do C. TST, a qual reconhece que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (ID. f5e3e76, pág. 13).

Razão lhe assiste.

Aplicável ao caso os divisores 180, tendo em vista a jornada contratual de 6 horas diárias até abril/2011 e 8 horas após maio/2011 até a ruptura contratual (item II, a e b da Súmula nº 124 do C. TST),

A norma coletiva da categoria bancária não transforma o sábado em dia de repouso, mas apenas determina a incidência dos reflexos de horas extras nesse dia, que continua sendo útil, apenas não trabalhado.

Entende-se que a subdivisão dos itens I e II da Súmula nº 124 em letras a e b ocorreu exatamente em função do detalhe conceitual da lei ao diferenciar"repouso semanal remunerado"e" repouso remunerado ", em clara sinalização aos atores sociais responsáveis pela redação da norma coletiva que, se têm a intenção de equiparar o sábado a repouso remunerado devem fazê-lo expressamente, sem induzir à dúvida que há anos perdura neste aspecto.

Considerando, pois, que o sábado não é dia de repouso semanal, mas dia útil não trabalhado; que não há prova de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de"descanso/repouso remunerado"; e que a Súmula nº 431 do C. TST refere-se aos empregados sujeitos ao regime geral de trabalho (Art. 58,"caput", da CLT), continua-se a entender que as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas aos autos estabelecem, de forma clara e precisa apenas - e exclusivamente - a extensão dos reflexos das horas extras em sábados e para fins de configuração de quais sejam as ausências legais, e não a transformação destes dias em repouso remunerado ou repouso semanal remunerado.

Referido entendimento foi corroborado pela SDI-1 do C. TST em recente julgamento, cujo V. Acórdão foi publicado no DOE em 19.12.2016 (Processo Nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), cuja ementa ora é transcrita:

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA.

FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC.

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.

REFORMA-SE." (fls. 736/738)

Nas razões de revista, às fls. 812/816, o reclamante postula a revisão do julgado quanto à aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras, tendo em vista que a previsão coletiva da categoria considera o sábado do bancário como dia de repouso semanal remunerado. Indica violação dos arts. , XXVI, e , III e VI, da CF, 64, 224, 513, a e b, e 611, § 1º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 124 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, a discussão alusiva ao divisor aplicável no cálculo das horas extras do empregado bancário encontra-se superada pela decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138.

No referido precedente, firmou-se o entendimento de que a norma coletiva não modificou a natureza jurídica do sábado do bancário e que este não influencia na definição do divisor de horas extras do bancário, o qual é fixado com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 ou 220, de acordo com a jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente.

Nesse contexto, independentemente da natureza jurídica do sábado (dia útil não trabalhado ou descanso semanal remunerado), no caso do bancário, não há alteração do divisor de horas extras, na medida em que não há redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso, ou seja, a natureza do dia de sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário.

Por conseguinte, em atenção à tese jurídica fixada no aludido precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 896-C, § 11, da CLT, o Tribunal Pleno aprovou a nova redação da Súmula nº 124, com o seguinte teor:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016."

Nesse contexto, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com o aludido verbete e com a tese jurídica firmada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, de observância obrigatória, nos moldes do art. 896-C, § 11, da CLT.

Nego provimento.

8. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.

Em relação ao tema, o Regional consignou:

"Auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação (integração)

Pretende a reclamante a integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, alegando caráter salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 458 da CLT e Súmula nº 241 do C. TST.

Sem razão.

A integração dos valores concedidos a título de alimentação no conjunto remuneratórios não é devida nas seguintes hipóteses: previsão em convenção coletiva estabelecendo a natureza não salarial da parcela (CF, artigo , XXVI); inscrição da empresa junto ao PAT (OJ nº 133, da SBDI-I do C. TST) ou desconto de percentual diretamente do empregado.

No presente caso, verifica-se que os benefícios em comento têm previsão em norma coletiva (cláusulas 14ª e 15ª da CCT), que expressamente estabelece a natureza indenizatória do benefício (parágrafo sexto) - ID. d4be1ac, pág. 7.

A norma coletiva é que criou o" plus "contratual, a incidir na relação jurídica estabelecida entre as partes, impondo-se observância dos limites com que instituída a verba pelos convenentes.

MANTÉM-SE." (fls. 729/730)

Nas razões de revista, às fls. 817/820, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de integração das verbas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, ao argumento de que sempre percebeu as referidas parcelas com natureza salarial, sendo impossível suprimir tal vantagem por norma coletiva, em descompasso com garantias mínimas asseguradas pela legislação vigente. Indica violação dos arts. , XXVI, da CF e 457, § 1º, 458 e 620 da CLT e contrariedade à Súmula nº 241 do TST. Traz arestos.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o pagamento das parcelas em debate decorre da norma coletiva que as instituiu e fixou expressamente a natureza indenizatória das verbas.

Dessa forma, partindo-se da premissa de que a percepção das parcelas perseguidas decorre do instrumento coletivo da categoria, impõe-se a observância da natureza jurídica indenizatória fixada no aludido pacto, em respeito à previsão contida no art. , XXVI, da CF, que elevou ao patamar constitucional o reconhecimento das negociações coletivas de trabalho.

Não se divisa, portanto, violação dos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 241 do TST.

Finalmente, os arestos carreados às fls. 818/819 revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto não abarcam a referida premissa fática.

Nego provimento.

9. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional, no tema:

"Auxílio refeição, cesta alimentação, PLR (referente ao período do aviso prévio indenizado)

Alega o reclamante que é devido o pagamento das verbas epigrafadas no curso do aviso prévio indenizado, vez que não consta da norma coletiva qualquer restrição ao seu pagamento mesmo nesse período excepcional; que o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o contrato de emprego para o futuro para todos os fins.

Sem razão.

O período do aviso prévio indenizado não pode ser considerado para aferição do pagamento da PLR 2014 e das parcelas auxílio refeição e cesta alimentação, tendo em vista que as cláusulas convencionais são claras ao estipularem que os valores são devidos"por mês trabalhado"(PLR - cláusula 1ª, parágrafo terceiro - ID. d8a3658, pág. 3) e"por dia de trabalho"(auxílio refeição e cesta alimentação - cláusula 14ª - ID. d4be1ac, pág. 6)

Trata-se, neste caso, de validar os estritos termos convencionais, porque existente comando constitucional neste sentido (Art. 7º, XXVI).

MANTÉM-SE." (fl. 730)

Nas razões de revista, às fls. 820/821, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de diferenças de PLR e de auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação em decorrência da projeção do aviso-prévio indenizado. Indica violação do art. 487, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o pagamento das parcelas PLR, auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação está definido na norma coletiva, cuja previsão não autoriza o respectivo pagamento sobre o período de projeção do aviso-prévio indenizado, em respeito ao comando do art. , XXVI, da CF.

Não se divisa, portanto, violação do art. 487, § 1º, da CLT.

O aresto carreado à fl. 821 revela-se inespecífico, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois não abarca a premissa fática delineada no acórdão regional quanto à existência de previsão coletiva definindo a forma de pagamento das parcelas pleiteadas.

Nego provimento.

10. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou:

"Suplemento salarial (adicional de transferência)

Alega o autor que faz jus ao pagamento de um suplemento salarial de 20% sobre a sua remuneração, com início em setembro de 2011, correspondente ao acréscimo nas despesas de transporte em consequência da transferência do local de trabalho, bem como os reflexos e integrações decorrentes (ID. 8e89764, pág. 27).

Sem razão.

Inovou ao apresentar pedido no apelo não constante da peça inaugural (suplemento salarial com base na Súmula nº 29 do C. TST - ID. 7df8b4d, pág. 13), restando inoportuna a apreciação nesta fase recursal.

Ainda, essa parte declarou em depoimento pessoal que não houve mudança de domicílio, tendo o reclamado arcado com os custos de hospedagem (diárias de hotel) e passagem aérea, razão pela qual é indevido o adicional de transferência postulado.

MANTÉM-SE." (fls. 731/732)

Nas razões de revista, à fl. 822, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de adicional de transferência e reflexos, ao argumento de que foi involuntariamente transferido da agência de Cubatão por interesse do empregador, com o respectivo afastamento de sua residência, ensejando aumento das despesas e do tempo com deslocamento. Indica violação do art. 469 da CLT e contrariedade à Súmula nº 29 do TST.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, a pretensão de suplemento salarial com espeque na Súmula nº 29 do TST constitui flagrante inovação recursal, de modo que é impossível divisar contrariedade ao aludido verbete.

Outrossim, o Tribunal de origem consignou que o reclamante "declarou em depoimento pessoal que não houve mudança de domicílio, tendo o reclamado arcado com os custos de hospedagem (diárias de hotel) e passagem aérea, razão pela qual é indevido o adicional de transferência postulado".

Nesse contexto, não se constata violação do art. 469 da CLT, porquanto a mudança de domicílio constitui o pressuposto necessário à caracterização da transferência apta a ensejar o pagamento do respectivo adicional.

Nego provimento.

11. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"Danos morais

Pretende o reclamante a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 200 remunerações mensais, alegando que foi demitido, após o desaparecimento de uma quantia de R$ 65.000,00 da Agência Vila Galvão, uma vez que a investigação para apurar o mencionado desaparecimento da quantia não chegou a nenhum resultado. Contudo, o reclamante tomou conhecimento de que a Gerente Regional, determinou a demissão do reclamante e de mais dois funcionários da agência, acusando-os de" roubar "o valor desaparecido (ID. 174451e, pág. 39).

Sem razão.

Não há elementos de convicção que avalizem a narrativa prefacial, de que o reclamante foi acusado de furto de valores e de que a demissão tenha decorrido de tal fato.

A segunda testemunha da defesa afirmou que o reclamante era bom funcionário, desconhecendo o motivo pelo qual fora dispensado; que não houve comentários do banco atribuindo culpa pelo desfalque (ID. 4b0e610, pág. 2). As demais testemunhas nada mencionaram a respeito do fato em análise.

Assim, não se desvencilhando o autor do ônus processual de provar conduta do réu passível de lhe causar desestabilização pessoal ou profissional, indevida a indenização pretendida.

MANTÉM-SE." (fls. 732/733)

Nas razões de revista, às fls. 823/827, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente de humilhações e constrangimentos sofridos perante seus colegas, com ofensa à sua honra e imagem profissional por ato discricionário do reclamado. Indica violação dos arts. , III, e , V e X, da CF, 186, 187, 927, 932, III, e 933 do CC e 2º da CLT.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, "não há elementos de convicção que avalizem a narrativa prefacial, de que o reclamante foi acusado de furto de valores e de que a demissão tenha decorrido de tal fato".

Dessa forma, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a indenização pretendida, pois o reclamante não se desvencilhou do seu encargo de "provar conduta do réu passível de lhe causar desestabilização pessoal ou profissional".

Não se divisa, portanto, violação dos dispositivos invocados, visto que não comprovado o assédio moral supostamente sofrido.

Nego provimento.

12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE.

No tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Honorários advocatícios

Invocando o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, pretende o autor condenação da réu no pagamento indenização por despesas de contratação de advogado.

Sem razão.

Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 18 deste E. Regional: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. Nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014)

MANTÉM-SE." (fls. 734/735)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 827/831, o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que o advogado é indispensável à administração da Justiça e que faz jus à reparação integral da verba honorária a título de perdas e danos. Indica violação dos arts. , II, e 133 da CF, 22 da Lei nº 8.906/94, 14 do CPC, 791 da CLT e 389, 404 e 927 do CC e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo somente da insuficiência econômica do empregado, além de não se tratar de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 402 e 404 do Código Civil.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, são inaplicáveis na Justiça do Trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil para fins de deferimento dos honorários advocatícios. Referida verba constitui acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ademais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Nesse contexto, a Turma, ao entender que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos em qualquer hipótese, contrariou a Súmula nº 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-RR- 1018-51.2012.5.11.0019, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 24/03/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. Na decisão embargada, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada, mantendo o deferimento de uma indenização correspondente aos honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação do dano. Registrou, para tanto, que"Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula nº 219 do TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei n 5.584/70 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios". 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável no âmbito do processo judicial do trabalho, posto que vigora lei específica (Lei nº 5.584/70), cuja interpretação jurídica adequada e cabível encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST, que autoriza o provimento dos recursos, para excluir referida indenização da condenação. 3. Precedentes da C. SbDI-1. Recursos de embargos conhecidos e providos." (E-RR-52900-18.2008.5.02.0383, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 22/04/2016)

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios continua a não decorrer pura e simplesmente da sucumbência. Permanece a exigência de satisfação dos requisitos de assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e de apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Incidência da Súmula nº 219, I, do TST, em pleno vigor. 2. Por essa razão, a jurisprudência da SbDI-1 do TST sedimenta-se no sentido de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. Precedentes. 3. Harmoniza-se com o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do TST acórdão de Turma do TST que mantém a declaração de improcedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, mormente se o empregado não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-RR- 1208-36.2012.5.04.0010, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 29/05/2015)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. No processo do trabalho, os artigos 389 e 404 do Código Civil devem ser interpretados em conjunto com o artigo 791 da CLT, que, ao assegurar às partes capacidade postulatória, inviabiliza a inclusão dos honorários advocatícios entre as perdas e danos indenizáveis. Contraria, ademais, a Súmula 219, I, do TST, acórdão turmário mediante o qual se condena a reclamada ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios ainda que o reclamante não se encontre assistido pelo sindicato da categoria. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR- 299-80.2011.5.02.0043, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 10/04/2015)

Por sua vez, a Súmula nº 219, I, do TST preceitua que, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970)".

Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não derrogou os comandos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 329 do TST.

Portanto, são necessários dois requisitos concomitantes para concessão da verba honorária, a saber, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

In casu, não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, uma vez que o recorrente não se encontra assistido pelo sindicato da categoria, o que desautoriza o deferimento do pedido de honorários advocatícios.

Nesse contexto, o indeferimento da pretensão em exame encontra sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio das Súmulas nos 219 e 329, não sendo possível divisar violação dos dispositivos invocados, sendo inviável o dissenso pretoriano ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

13. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ Nº 363 DA SDI-1 DO TST.

No tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Descontos ficais e previdenciários

Pretende o reclamante sejam as rés responsabilizadas isoladamente pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, uma vez que não foram arrecadas e canalizadas nas épocas próprias.

Sem razão.

Tratando-se de contribuição social sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não se aplica a regra prevista artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, pois o fato gerador da contribuição, nessa circunstância, somente se origina com o pronunciamento jurisdicional. A parte demandada, portanto, deve recolher apenas a contribuição social por ela devida (artigo 22), enquanto a parte autora, mediante dedução do seu crédito, deve responder pela contribuição previdenciária que a lei lhe impõe (artigo 20).

A controvérsia acerca da responsabilidade do empregado pela sua quota-parte em relação aos valores devidos à União já se encontra pacificada na Súmula nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I, ambas do C. TST, tornando-se irrelevante eventual discussão acerca da culpa pelo inadimplemento daqueles valores na época própria.

Portanto, nos termos da lei e da jurisprudência dominante, não há como admitir a responsabilidade exclusiva do empregador pelos valores devidos à União, a título de contribuição social, devendo ser abatido do crédito da parte autora o valor da sua quota-parte a título de contribuição social para posterior recolhimento em favor da União.

Quanto ao imposto de renda, segundo o artigo 46 da Lei 8.541/1992, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento (no caso, o executado), no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, incumbindo exclusivamente ao primeiro calculá-lo, deduzi-lo e recolhê-lo ao Tesouro Nacional.

Quando disponíveis os créditos à parte autora, o imposto de renda deverá ser retido na fonte pelo executado, que deve calculá-lo, deduzi-lo e recolhê-lo ao Tesouro Nacional, com base no total dos valores pagos.

O cálculo e a retenção devem ser feitos pela fonte pagadora, com base na totalidade dos valores tributáveis, monetariamente atualizados, de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 368, item II, do C. TST.

Deste modo, não procede a alegação de que se constitui em penalização a participação pecuniária do autor relativamente aos descontos fiscais, tendo em vista que tais descontos decorrem de comando legal e, ainda, porque cabe a restituição de eventuais valores recolhidos a maior, por ocasião da declaração anual de rendimentos.

MANTÉM-SE." (fls. 733/734)

Nas razões de revista, às fls. 831/834, o reclamante sustenta que os descontos previdenciários e fiscais devem ser suportados integralmente pelo reclamado, por ter deixado de efetuar os recolhimentos devidos oportunamente. Sucessivamente, postula a limitação de sua responsabilidade pelo valor nominal devido, observado o regime de competência, bem como o pagamento de indenização por eventuais perdas e danos decorrentes do atraso. Aponta violação dos arts. , IV, da CF, 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e 186, 389 e 927 do CC. Traz arestos.

Ao exame.

Não prospera a pretensão recursal de que a responsabilidade pelo pagamento integral dos descontos previdenciários e fiscais recaia exclusivamente sobre o reclamado, pois a decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte por meio da OJ nº 363 da SDI-1, in verbis:

"A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Por conseguinte, como bem ressaltado na Origem, não há falar em indenização por perdas e danos, diante da conclusão contida no aludido verbete de que a culpa do empregador pelo atraso não exime a responsabilidade do empregado pelas quotas que lhes são devidas.

Incólumes, pois, os dispositivos invocados, sendo inviável o dissenso pretoriano ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

14. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"Correção monetária

Pretende o reclamante seja considerado o mês da prestação de serviços e aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária.

Sem razão.

A correção monetária deve incidir a partir do mês imediato ao da aquisição do direito, e não a partir do mês de constância deste. O Decreto nº 75/66 e legislação posterior (Art. 39 da Lei nº 8.177/91) definem que a atualização monetária deve respeitar a data da efetiva exigibilidade da parcela. Portanto, os índices de correção monetária são aqueles relativos aos meses subsequentes aos laborados, no que diz respeito a salários, à exceção das verbas rescisórias, 13ºs salários e demais verbas que possuam prazo de exigibilidade diferenciado. Nesse sentido, a Súmula nº 381 do C. TST.

No que se refere ao índice de atualização, a questão é regulamentada pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/93, que determina a aplicação da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária.

Registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal suspendeu o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como taxa de correção de ações trabalhistas. A liminar, concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, paralisa os efeitos de uma decisão proferida em agosto pelo C. TST, citada no apelo.

MANTÉM-SE." (fl. 735)

Nas razões de revista, às fls. 834/840, o reclamante postula a revisão do julgado quanto ao índice de correção monetária aplicável. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da TR, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, devendo ser aplicada a taxa SELIC ou o IPCA-E, como índice de correção em substituição à TR. Indica violação dos arts. 882 da CLT, 389 do CC e 39 da Lei nº 8.177/91, bem como contrariedade à OJ nº 300 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia à definição do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que concerne à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada, mormente porque o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na linha da jurisprudência do STF, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda; a metodologia de cálculo da TR não revela a correspondente desvalorização da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim, com o custo da sua captação; e a preservação do valor real do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada.

Restou declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo suso mencionado.

Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015.

Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.

Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015, conforme eu havia me pronunciado.

Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (conf. TST-RR-251-46.2013.5.04.0771, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; TST-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; e TST-AIRR-487-75.2014.5.10.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/10/2017).

Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado, e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, a qual me submeti por disciplina judiciária, passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

Nesse sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. 1 - O STF, no exame das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Na ocasião, modulou os efeitos da decisão manifestando no sentido de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data da conclusão do julgamento da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, 25/3/2015 e, após, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-120300-65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Não se tratando de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (art. art. 39 da Lei nº 8.177/1991), aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - No caso concreto, a conclusão do TRT, constante no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, é de que 'o índice IPCA-E deve ser aplicado para atualização dos débitos trabalhistas a partir do dia 15.03.2013, inclusive', contrariando a jurisprudência uniforme desta Corte. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento." (TST-RR-11923-41.2015.5.15.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT e 1º/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DESDE 1985. CONTRATO AINDA VIGENTE. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF. O eg. STF, nos autos das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Concluindo pela necessidade de se modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, reputou válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, ficando 'mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)'. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que o precatório foi expedido em 29/06/2015, mas determinou que o crédito do reclamante deve ser atualizado, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E até a expedição do precatório (29/06/2015,), seguindo o mesmo critério após, em face da data em que expedido. Entendeu, pois, pela aplicação do IPCA-E por todo o período debatido, em nítido descumprimento à modulação estabelecida pela Excelsa Corte. Assim, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo e. STF, estabelecendo-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas do autor é a TRD até a data de 24/03/2015, e, posteriormente, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-79000-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 25/8/2017)

Não obstante o entendimento suso mencionado, entendo que a partir de 11/11/2017 deverá ser adotada a TR com índice de correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual determina que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".

Contudo, esta Turma considera, entendimento a que também me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Nesse sentido foi o voto proferido pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, componente desta Turma, nos autos do processo nº TST-RR-976-56.2015.5.09.0567, in verbis:

"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte." (grifos no original)

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível má aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na segunda sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de má aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas até 24/3/2015 e determinar a observância do IPCA a partir de 25/3/2015. Custas inalteradas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso de revista apenas em relação ao tema "Correção monetária. Índice aplicável", a ser julgado na segunda sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento; e b) conhecer do recurso de revista por má aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas até 24/3/2015 e determinar a observância do IPCA a partir de 25/3/2015. Custas inalteradas.

Brasília, 24 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1001123-22.2015.5.02.0321



Firmado por assinatura digital em 24/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643131769/arr-10011232220155020321/inteiro-teor-643131789